DECRETO Nº 15.950, DE 29 DE JUNHO DE 1944
Ementa
Suprime cargos extintos.
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea
n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suprimidos 3 cargos da classe I
da carreira de Engenheiro do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vagos
em virtude da promoção de Alcebiades Gurgel, Clovis Mozart Teixeira e de José
Geraldo de Aparecida Navarro, devendo a dotação correspondente ser levada a
crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º
da República.
GETULIO VARGAS.
Paulo Lira.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.7.1944