DECRETO Nº 15.400, DE 27 DE ABRIL DE 1944
Ementa
Declara sem efeito a autorização conferida a Mineração Geral do Brasil Ltda,
pelo Decreto nº 12.890, de 14 de julho de 1943, para pesquisar turfa no
município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.
985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada sem efeito a
autorização conferida a Mineração Geral do Brasil Ltda. pelo Decreto número doze
mil oitocentos e noventa (12.890) de quatorze (14) de julho de mil novecentos e
quarenta e três (1943) para pesquisar turfa em terrenos situados à margem
esquerda do Rio Tietê no município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 2.5.1944