DECRETO Nº 1.531, DE 29 DE MARÇO DE 1937
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de
288:000$000, para atender ao pagamento da diferença de vencimentos que compete
aos Ministros da Côrte Suprema. e do Procurador Geral da República, durante o
exercício de 1937.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,
usando da autorização legislativa constante da lei n.º 377, de 12 de janeiro de
1937, e tendo ouvido o Ministério dos Negócios da Fazenda e o Tribunal de Contas,
nos termos do art. 96 do regulamento aprovado pelo decreto n.º 15.783, de 8 de
novembro de 1922,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o credito especial de duzentos e oitenta e oito contos de réis
(288:000$000), para atender ao pagamento da diferença de vencimentos que compete
aos ministros da Côrte Suprema e do procurador geral da República, durante o
exercício de 1937.
Rio de Janeiro, 29 de março de 1937, 116º da Independência e 49º
da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 2.4.1937