DECRETO Nº 15.200, DE 29 DE MARÇO DE 1944
Ementa
Declara sem efeito o Decreto n.° 11.804, de 5 de março de 1943.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada sem efeito a
autorização conferida ao cidadão brasileiro Eduardo Simonsen pelo Decreto número
onze mil oitocentos e quatro (11.804) de cinco (5) de março de mil novecentos e
quarenta e três (1943) para pesquisar bauxita, caulim, argila e associados no
município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 29 de março de 1944, 123º da Independência e 56º
da República.
GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.3.1944