DECRETO Nº 14.950, DE 7 DE MARÇO DE 1944
Ementa
Autoriza a Companhia de Carrís,Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a
construir em Ponte Coberta, no Ribeirão das Lages,uma usina auxiliar já
existente nesse curso d''água.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, alínea a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº
2.059, de 5 de março de 1940;
Considerando que a medida de que trata o presente Decreto,
requerida pela Companhia de Carris, Luz e Fôrca do Rio de Janeiro, Limitada, foi
julgada necessária pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Art. 1º A Companhia de Carrís, Luz e Fôrça do
Rio de Janeiro, Limitada, fica autorizada a construir em Ponte Coberta, no
Ribeirão das Lajes, Estado do Rio de Janeiro, uma usina auxiliar da já existente
nesse curso dágua, com cêrca de 1/8 da potência desta, e caracterizada como
ampliação do aproveitamento primitivo.
Art. 2º Sob pena de caducidade da presente
autorização, a interessada obriga-se a:
I - Registrar o presente título na Divisão de Águas do
Departamento Nacional da Produção Mineral dentro de 30 dias, a partir de sua
publicação.
I - Apresentar à mesma Divisão os estudos, projetos e orçamentos
respectivos, assim como iniciar e concluir as obras nos prazos que forem
determinados pelo Ministro da Agricultura.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1944, 123º da Independência e 56º
da República.
GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.3.1944