DECRETO Nº 14.750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1944
Ementa
Autoriza a liquidação das firmas que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º do
Decreto-lei nº 4.807, de 7 de outubro de 1942; 1º do Decreto-lei número 5.661,
de 12 de julho de 1943; 1º do Decreto-lei nº 5.777, de 26 de agôsto de 1943; e
2º do Decreto nº 10.358, de 31 de agôsto de 1942,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos têrmos do Decreto-lei nº 4.166,
de 11 de março de 1942, a liquidação das firmas Arnoldo Steffen & Companhia
Limitada, com sede na cidade do Salvador, no Estado da Bahia, Hara & Companhia
Limitada, com sede na Capital do Estado de São Paulo e S. Kitagawa, com sede
nesta Capital.
§ 1º O ativo e o passivo dessas firmas ficarão a cargo dos Liquidantes que forem
nomeados para proceder à liquidação.
§ 2º O processo a observar na alienação dos bens e direitos, ou das cotas
sociais, será estabelecido pelo Banco do Brasil S. A., que baixará as instruções
necessárias como Agente Especial do Govêrno.
Art. 2º Distribuir-se-á pelos sócios, o líquido apurado nas
liquidações devendo ser recolhido ao Banco do Brasil S. A., na forma do
Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, ou do Decreto-lei nº 3.911, de 9
de dezembro de 1941, o que tiver de ser incorporado ao Fundo de Indenizações ou
tiver de permanecer na qualidade de disponibilidade fiscalizada.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1944; 123º da Independência e 56º da
República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.2.1944