DECRETO Nº 1.422, DE 26 DE JANEIRO DE 1937.
Ementa
Corrige falhas encontradas nos quadros I, III
e XII do Ministerio da Fazenda, constantes das tabellas annexas á lei n.
284, de 28 de outubro de 1936.
O Presidente da Republica dos
Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições qeu lhe são conferidas no
art. 56, n. (ilegível) da Constituição Federal e attendendo á proposta feita
pelo Conselho Federal do Serviço Publico Civil com fundamento no art. 2º,
paragrapho unico, do Capitulo VI, da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e
Considerando que, nas tabellas
annexas á lei n. 284, de 28 de outubro
de 1936, ha varios cargos, em commissão, do Ministerio da Fazenda, que estão
caracterizados apenas pela respectiva denominação e pela gratificação (quotas),
com evidente omissão da referencia do padrão relativo ao ordenado;
Considerando ainda que o plano
adoptado pela reajustamento foi o de manter a remuneração com ordenado e quotas
ao actual pessoal de diversos departamentos do Ministerio da Fazenda;
Considerando tambem que da
omissão vinda de referir decorreria para alguns directores e chefes de serviço
remuneração inferior a que lhes compete nos cargos effectivos;
Considerando, tambem, que o
Conselho Federal do Serviço Publico Civil demonstrou ser necessaria a correcção
das falhas em apreço afim de ficarem devidamente classificados e caracterizados
os alludidos cargos;
Considerando, finalmente, que o
Governo está autorizado a effectuar as correcções que se tornarem necessarias
nas tabellas da vigente lei, do reajustamento de accordo com o
art. 2º, paragrapho unico, do
capitulo VI, da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,
Decreta:
Art. 1º As
tabellas dos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, annexadas á
lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,
serão observadas com as alterações seguintes:
a) –
Quadro I: 1 director geral,
ordenado P; 6 directores, ondenado N; 1 contador geral, ordenado N e 1
procurador geral, ordenado N;
b) –
Quadro III: 1 director
(Recebedoria do Districto Federal), ordenado N; 1 director (Recebedoria de São
Paulo), ordenado N e 1 assistente de director (Receebdoria do Districto
Federal), ordenado M;
c) –
Quadro XII: 1 director,
ordenado N e 1 assistente de director, ordenado M.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de
1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de
Souza Costa
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.1.1937
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