DECRETO Nº 14.200, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1943
Ementa
Estabelece medidas gerais para o regime escolar do Instituto Nacional de
Surdos-Mudos, e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituïção,
DECRETA:
Art. 1º O ensino no Instituto Nacional de
Surdos-Mudos terá caráter eminentemente objetivo e se regerá pelas normas gerais
vigentes para o ensino comum, respeitadas as condições especiais dos educandos e
o disposto neste decreto.
Art. 2º Haverá no I. N. S. M. alunos internos,
semi-internos e externos, contribuintes e gratuitos, gozando todos os mesmos
direitos e vantagens.
Art. 3º A capacidade escolar do I. N. S. M.
será fixada pelo Diretor, com aprovação do Ministro da Educação e Saúde.
Art. 4º As matrículas no I. N. S. M. serão
abertas e encerradas em data fixada pelo Diretor, de acôrdo com a regulamentação
geral do ensino, podendo candidatar-se menores de ambos os sexos, com a idade
compreendida entre 3 e 14 anos, referidos êsses limites à data do encerramento
das matrículas.
Parágrafo único. A idade
referida neste artigo poderá ser excedida para a aprendizagem exclusivamente
profissional.
Art. 5º As matrículas serão concedidas pelo
Diretor, mediante o preenchimento de fórmulas próprias, com a assinatura dos
pais ou responsável.
Parágrafo único. Para
efeito de matrícula é indispensável a apresentação dos seguintes documentos:
I - certidão de idade;
II - atestado de vacina;
III - atestado de sanidade e capacidade física fornecido pela S.
C. P. do I. N. S. M.;
IV - atestado de pobreza, firmado por autoridade competente, no
caso de matrícula gratuita; e
V - 4 fotografias.
Art. 6º Os alunos contribuintes ficarão
obrigados ao pagamento das taxas constantes da tabela em vigor e à indenização
das despesas com medicamentos.
Parágrafo único. A tabela
de taxas será revista anualmente pelo Diretor e submetida à aprovação do
Ministro de Estado.
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1943, 122º da Independência e
55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 9.12.1943