DECRETO Nº 14.050, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1943
Ementa
Aprova, com modificações, os novos estatutos da "A Fortaleza" - Companhia
Nacional de Seguros, e o aumento do seu capita, deliberados pelas assembléias
gerais extraordinárias de acionistas, realizadas a 2 de dezembro de 1942 e 21 de
janeiro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituïção,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os novos estatutos da
"A Fortaleza", Companhia Nacional de Seguros, com sede nesta cidade do Rio de
Janeiro, autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos
elementares, a que se refere o art. 40 do decreto-lei n. 2.063, de 7 de março de
1940, e contra riscos de acidentes do trabalho, pelo decreto n. 440, de 20 de
novembro de 1935, conforme foram adotados por deliberação da assembléia geral
dos seus acionistas realizada a 2 de dezembro de 1942, bem como o aumento do
capital social de Cr$ 2.000.000,00 para Cr$ 2.500.000,00, deliberado pela
referida assembléia e pela efetuada a 21 de janeiro de 1943, mediante as
condições abaixo:
I - Os estatutos são aprovados com a seguinte alteração: no
parágrafo único do art. 21, substituam-se as palavras finais "pelo tempo
restante" por "até a primeira reünião da assembléia geral, que deliberará em
definitivo a respeito".
I - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser
aprovada em assembléia geral extraordinária dos acionistas, dentro do prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste decreto.
Art. 2º Continuará a referida sociedade
integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar,
sôbre o objeto das autorizações a que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1943, 122º da Independência e
55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.11.1943
Observação: O
anexo está publicado no D.O. de 25/11/1943, p. 17280 a 17284.