DECRETO Nº 1.370, DE 13 DE JANEIRO DE 1937
Ementa
Autoriza o cidadão Trajano Neves a comprar pedras preciosas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das
attribuições que lhe confere o art. 56, nº 1, da Constituição Federal e tendo em
vista o decreto nº 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a industria da
faiscação do ouro alluvionar e o commercio de pedras preciosas
DECRETA:
Artigo unico. Fica autorizado o cidadão Trajano Neves, residente em Andarahy,
Estado do Bahia, a comprar pedras preciosas em todas as zonas de garimpagem, nos
termos do art. 7º do decreto nº 24.193, de 3 de maio de 1934, constituindo
titulo desta autorização uma via authentica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1937