DECRETO Nº 13.450, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943
Ementa
Concede à Emprêsa Hidro Mineral Fluminense Ltda. autorização para funcionar como
emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra "a", da Constituição e nos têrmos do decreto-lei n.
1.195, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Emprêsa Hidro Mineral
Fluminense Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, autorização
para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o que dispõe o art. 6º §
1º do Decreto-lei n. 1.195, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando
a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em
vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1943; 122º da Independência e
55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 29.9.1943