DECRETO Nº 13.350, DE 9 DE SETEMBRO DE 1943
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Misseno Modesto de Castro a comprar pedras
preciosas.
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituïção, e tendo em vista o decreto-lei n.
466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Misseno Modesto de Castro, residente em Guia Lopes, no Estado de Minas Gerais, a
comprar pedras preciosas nos têrmos do decreto-lei n. 466, de 4 de junho de
1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente
decreto.
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1943, 122º da Independência e
55º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 6.10.1943