DECRETO Nº 13.300, DE 1º DE SETEMBRO DE 1943
Ementa
Concede à Sociedade Anônima Comércio e Indústria de Mineração "Sacim"
autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Sociedade Anônima
Comércio e Indústria de Mineração "Sacim", com sede na cidade do Recife, do
Estado de Pernambuco, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de
acordo como que dispõe o art. 6.°, § 1.°, do decreto-lei n. 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas), ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o
objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1943; 122º da Independência e
55º da República.
GETULIO VARGAS
Apolônio Sales
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU ,de 3.9.1943