DECRETO Nº 1.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1936
Ementa
Abre ao Ministério da Educação e Saúde Pública os créditos especiais de 453:500
000 e 751:522 271, para pagamento de subvenções e auxílios especiais a diversas
instituições.
| Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991 |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando da autorização que lhe confere a lei nº 172, de 6 de janeiro de 1936, e
tendo ouvido o Ministerio da Fazenda e o Tribunal de Contas a respeito,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Educação
e Saude Publica o credito especial de quatrocentos e cincoenta e tres contos e
quinhentos mil réis (453:500$000), para pagamento de subvenções ás instituições
que se habilitaram, no exercicio de 1934, de accordo com o art. 5º do decreto nº
20.351, de 31 de agosto de 1931, e na conformidade dos arts. 1º, 2º e 3º da lei
nº 172, de 6 de janeiro de 1936.
Art. 2º Fica igualmente aberto ao Ministerio
da Educação e Saude Publica o credito especial de setecentos e cincoenta e um
contos quinhentos e vinte e dous mil duzentos e setenta e um réis (751:522$271),
para auxilios especiaes ás instituições de amparo á maternidade e á infancia que
se habilitaram em 1936, na fórma da legislação vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e
48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
Arthur de Sousa Costa
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de
4.1.1937