DECRETO Nº 13.059, DE 30 DE JULHO DE 1943.
Ementa
Altera
dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril
de 1927, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 211, parágrafo único, do decreto nº 17.770, de 13 de abril de
1927, passa a ter a seguinte redação:
"No ato que determinar o recolhimento e substituição de qualquer estampa de
cédulas, a Junta Administrativa marcará prazo não superior a seis (6) meses,
para processamento dêsse serviço pelo valor nominal das cédulas. Vencido êsse
prazo, terá início a prática dos descontos de que trata o art. 2º dêste
decreto."
Parágrafo único. Por motivo justificado, a seu critério, poderá a Junta
Administrativa dilatar o prazo para recolhimento sem desconto.
Art.2º Os descontos a que se refere o
art. 213 do decreto nº 17.770, de 13 de
abril de 1927, obedecerão à seguinte gradação:
dentro dos primeiros três
(3) meses ..... 5%
nos dois (2) meses seguintes
............. 18%
nos outros dois (2) meses
................. 15%
nos dois (2) meses imediatos
............ 20%
durante quatro (4) meses
após, mais cinco por cento (5%) ao mês; a seguir, mais dez por cento (10%) ao
mês até a perda total do valor.
Art. 3º As notas cujo valor, em conseqüência dos descontos sofridos, não
corresponda ao de qualquer outra em circulação serão trocadas por moedas
metálicas.
Art. 4º A Caixa de Amortização publicará edital e dará conhecimento ao
Departamento de Imprensa e Propaganda para ampla divulgação pública da resolução
referente ao recolhimento das cédulas de papel-moeda.
Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de julho
de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Este texto no substitui o publicado
no DOU de 2.8.1943.