DECRETO Nº 12.850, DE 14 DE JULHO DE 1943
Ementa
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea
n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica suprimido 1 cargo da classe 16 da
carreira de Estatístico-auxiliar do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda,
vago em virtude da nomeação de Lúcia Marinho Pirajá, para outro, cargo, devendo
a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do Quadro
Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1943; 122º da Independência e 55º
da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU ,de 16.7.1943