DECRETO Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1936
Ementa
Abre ao Ministério das Relações Exteriores um crédito especial de 250:000$000,
afim de atender ás despesas com os estudos para a construção da Ponte
Internacional sobre o Uruguai.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
usando da autorização contida no art. 1º da Lei n. 328, de 28 de novembro de
1936, tendo ouvido o Ministerio da Fazenda e consultado o Tribunal de Contas, na
forma do Regularmento approvado pelo decreto n. 15.786, de 6 de novembro de
1922,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio das Relações
Exteriores o credito especial de duzentos e cincoenta contos de réis
(250:000$000), para ocorrer ás despesas provenientes dos estudos preliminares
para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1936, 115º da Indenpendencia e
48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Mario Pimentel Brandão
Arthur de Souza Costa
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de
24.12.1936