DECRETO Nº 12.750, DE 30 DE JUNHO DE 1943
Ementa
Autoriza a cidadã brasileira Oralda Auta de Oliveira a lavrar jazida de mica e
associados no município de Santa Maria do Suassuí, do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n.
1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a cidadã brasileira
Oralda Auta de Oliveira a lavrar jazida de mica e associados, em terrenos
devolutos, situados no distrito de Cristalina, município de Santa Maria do
Suassuí, do Estado de Minas Gerais, numa área de cinqüenta hectares (50 Ha),
delimitada por um retângulo tendo um dos vértices situado à distância de
trezentos e seis metros (306 m), rumo magnético setenta e seis graus noroeste
(76° NW) da confluência dos córregos da Imposição e do Batatal e cujos lados
convergentes no vértice considerado e a partir do mesmo têm os seguintes
comprimentos e rumos magnéticos: mil metros (1.000 m), leste (E); e quinhentos
metros (500 m), norte (N), respectivamente. Esta autorização é outorgada
mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de
Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e outras
constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º. O concessionário da autorização fica
obrigado a recolher aos cofres públicos, na firma da lei os tributos que forem
devidos à União, ao Estado e ai Município, em cumprimento do disposto no art. 68
do Código de Minas.
Art. 3º. Se o concessionário da autorização
não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra
será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º. As propriedades vizinhas estão
sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da lavra, na forma dos
artigos 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º. O concessionário da autorização será
fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores
discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º. A autorização da lavra terá por
título êste decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento
da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de
mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00
Art. 7º.REVGAM-S as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1943, 122.º da Independência e
55.º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU ,de 2.7.1943