DECRETO Nº 1.200, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1936
Ementa
Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
attribuição que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição, e,
Considerando o disposto no art. 10 do decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934,
referentemente á instituição e installação do Conselho Nacional de Estatistica
na dependencia das bases que viessem a ser fixadas pela Convenção Nacional de
Estatistica, cuja celebração ficou autorizada no mesmo artigo;
Considerando que os delegados á Convenção foram convocados, em virtude do
decreto n. 946, de 7 de julho de 1936, sendo assignado, solemnemente, a 11 de
agosto do corrente anno, o respectivo instrumento convencional entre o Governo
Federal e os Governos de todas as Unidades da Federação;
Considerando que a Convenção Nacional de Estatistica foi ratificada, no mesmo
dia da sua assignatura, pelo decreto federal n. 1.022, e a seguir, por decretos
de todos os demais Governos Convencionantes;
Considerando as bases fixadas no capítulo I do instrumento convencional, para "a
constituição e regulamentação do Conselho Nacional de Estatistica". Considerando,
ainda, as demais disposições convencionadas;
DECRETA:
I - Constituição e actuação do Conselho Nacional de Estatistica
Art. 1º O Conselho Nacional de Estatistica é a entidade
collegial a que competem a orientação e direcção superiores das actividades do
Instituto Nacional de Estatistica, de accordo com o disposto nos arts. 9º e 10
do decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934, e no art. 10, para paragrapho unico,
do decreto n. 946, de 7 de julho de 1936.
Paragrapho unico. O Conselho manterá relações directas, pelos seus
orgãos competentes, com os Chefes dos Governos, cuja autoridade politico-administrativa
nelle estiver representada por força da Convenção Nacional de Estatistica,
indicando-lhe assegurada a mais ampla autonomia de acção technica e
administrativa no que disser respeito ao objectivo de tornar efficientes e
coordenadas as actividades dedicadas ao planejamento e execução dos serviços
estatisticos brasileiros.
Art. 2º Para fins da actuação do Conselho, compôr-se-á o
Instituto de duas ordens de entidades fundamentaes: organizações federaes e
organizações regionaes.
§ 1º Formam o quadro central das organizações federaes as directorias de
estatistica especificadas no art. 3º, § 1º, do decreto n. 24.609, de 6 de julho
de 1934, bem assim as que, tendo finalidade analoga, forem creadas no Ministerio
da Viação ou em novos Ministerios; o quadro central das organizações regionaes
comprehende os orgãos centralizadores dos serviços de estatistica da
administração do Districto Federal, Estados e Territorio do Acre.
§ 2º Articulam-se obrigatoriamente com os orgãos centraes federaes todos
os serviços ou secções de estatistica que existem ou venham a existir no ambito
da administração federal; no Districto Federal, Estados e Territorio do Acre, a
mesma articulação aos orgãos centraes regionaes, é obrigatorio para todos os
serviços ou secções de estatistica mantidos pela administração das respectivas
circumscripções politicas e que façam parte do Instituto.
§ 3º Respeitados os limites da orbita jurisdiccional, poderão tambem
integrar-se no Instituto, mediante acto de filiação, as organizações de
estatistica existentes ou que venham a existir nos municipios, e os
departamentos de empresas ou associações mantidos para fins de levantamentos de
reconhecida utilidade publica.
§ 4º Os serviços geographicos officiaes, bem assim os de instituições
privadas, de reconhecida idoneidade, poderão tambem filiar-se ao Instituto,
isolada ou collectivamente, na fórma do acto especial que o autorize e segundo
as bases que o Conselho Nacional de Estatistica approvar para o estabelecimento
da cooperação entre os alludidos serviços e os de estatistica.
Art. 3º O Conselho Nacional de Estatistica é constituido:
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Art.
4º São orgãos do Conselho:
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Art.
5º A Assembléa Geral é constituida:
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Art.
6º A Junta Executiva Central compõe-se:
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Art. 7º As Juntas Executivas Regionaes, sempre que não
prevalecerem, na legislação respectiva, disposições analogas ás adoptadas na
organização federal (art. 10, § 1º, n. 1, e artigo 11, §§ 1º e 2º, do decreto n.
24.609, de 6 de julho de 1934), serão presididas pelos directores das
repartições regionaes de estatistica geral. Na hypothese contraria, estes
directores serão os secretarios natos das respectivas Juntas, e, como taes,
obrigatoriamente considerados assessores e supplentes dos presidentes das Juntas
Regionaes na Assembléa Geral do Conselho.
Paragrapho unico. Constituem essas Juntas:
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Art. 8º A Assembléa Geral fixará o numero das Commissões
Technicas, as quaes se comporão, em cada caso, de cinco membros especializados
no assumpto respectivo e eleitos, pela Assembléa, entre todos os membros do
Conselho Nacional, dous desses membros deverão ser da administração federal, a
elles competindo as funcções de presidente e relator, respectivamente; os demais
membros serão todos da administração regional ou local, de unidades politicas
differentes, na hypothese de não figurar no Conselho, representante de entidade
officializada ou particular, especialmente interessada no assumpto, a cargo da
Commissão, caso em que esse representante occupará um dos tres logares, como
membro nato da Commissão.
Art. 9º A assembléa geral reunir-se-á, annualmente, a 1
de julho, realizando tantas sessões quantas forem necessarias. As Juntas
Executivas reunir-se-á ordinariamente no primeiro dia util de cada quinzena,
realizando as sessões extraordinarias que forem necessarias. As Commissões
Technicas trabalharão, em todo o correr do anno, mediante correspondencia
promovida pelo respectivo presidente ou pelo relator. Os seus relatorios deverão
ser presentes á Junta Executiva Central, até 31 de março de cada anno.
II - Attribuições dos orgãos do Conselho
Art. 10. A assembléa geral compete orientar e dirigir o
Instituto, mediante deliberação directa ou delegação á Junta Executiva Central,
exercendo ampla jurisdicção technica no que se referir a todos os serviços
filiados, gozando de autonomia administrativa quanto aos serviços cuja
organização e movimentação forem confiados ao mesmo Instituto, na fórma dos
arts. 7º e 8º do decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Paragrapho unico. São
attribuições expressas da Assembléa Geral as seguintes:
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Art. 11. À Junta Executiva Central compete cumprir e
fazer cumprir as deliberações da assembléa geral e resolver os casos omissos,
ad-referendum, da mesma assembléa, sempre que o exijam a continuidade e a bôa
ordem dos serviços do Instituto.
Art. 12. Às Juntas Executivas Regionaes compete cumprir
e fazer cumprir as deliberações de caracter geral da Assembléa Geral e da Junta
Executiva Central, e tomar as medidas necessarias á coordenação e
desenvolvimento dos serviços estatisticos regionaes e municipaes sob sua
jurisdicção, resolvendo com autonomia o que fôr materia privativa da economia
interna dos respectivos systemas.
Art. 13. Às Commissões Technicas compete estudar e
projectar a systematização technica e os melhoramentos progressivos das
estatisticas comprehendidas nos respectivos programmas, expondo as conclusões de
seu trabalho em relatorios annuaes á Junta Executiva Central, que os fará
publicar e os submetterá com o seu parecer á Assembléa Geral.
Art. 14. Os regimentos especiaes, instrucções e planos
da competencia da Assembléa Geral, serão por ella baixados directamente ou por
delegação á Junta Executiva Central.
Art. 15. O Conselho terá ainda um corpo de Assessores
de Estatistica, que serão eleitos directamente pela Assembléa Geral, ou mediante
delegação desta, pelas Juntas Executivas Central e Regionaes, nas condições do
numero e requisitos que a Assembléa fixar.
Paragrapho unico. O Corpo de Assessores de Estatistica se
constituirá:
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III - Disposições geraes
Art. 16. Não serão remunerados os membros Conselho, nem
os Assessores, cujas funcções constituem, entretanto, titulo de relevante
benemerencia publica. Aos membros da Assembléa Geral não residentes na Capital
Federal, nem no Estado do Rio de Janeiro, será paga, porém, por occasião das
respectivas sessões, a ajuda de custo de um conto de réis (1:000$000), correndo
essa despesa e a das competentes passagens, por conta das verbas proprias do
Governo Federal.
Art. 17. As deliberações do Conselho, sejam as da Assembléa
Geral, sejam as das Juntas Executivas, terão a designação de "resoluções", as
quaes serão redigidas, em fórma articulada e indicadas, para cada orgão
deliberativo, pelo respectivo numero de ordem.
§ 1º Essas "resoluções", depois de publicadas no orgão official competente,
serão obrigatoriamente communicadas:
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§ 2º Das "resoluções" dos varios orgãos do Conselho, a Secretaria Geral do
Instituto manterá em dia a competente collectanea, reunindo-a, annualmente, em
publicação especial que organizará, sob a designação de "Annaes do Instituto
Nacional de Estatistica".
§ 3º Essa publicação se destinará igualmente a registrar os actos legislativos,
relatorios, instrucções, modelos, memoriaes, etc., que constituam elementos
historicos do desenvolvimento da estatistica brasileira.
Art. 18. Approvadas pelo Conselho as Instrucções para o
concurso a que se refere a clausula segunda, lettra p, da Convenção Nacional de
Estatistica, e, si o orçamento federal não houver destinado verba especial para
os respectivos premios, o orçamento do Instituto reservará a importancia
competente destacada da verba global que lhe fôr consignada.
Art. 19. O Conselho Nacional de Estatistica installar-se-á
com a primeira reunião da sua Assembléa Geral, que será convocada
extraordinariamente para o dia 15 de dezembro do corrente anno, afim de
deliberar sobre a parte da Convenção a executar-se no proximo exercicio.
§ 1º Para o fim deste artigo, a Junta Executiva elaborará as normas geraes da
organização e movimentação, com concurso dos orgãos estatisticos regionaes, dos
inqueritos necessarios á orbita federal. Essas normas serão communicadas aos
Governos Regionaes, afim de que, estudadas pelos orgãos competentes, os
respectivos representantes, na Assembléa Geral, recebam poderes e instrucções
para que esta tome as deliberações convenientes á coordenação e unificação dos
resultados das estatisticas brasileiras.
§ 2º Na reunião inaugural do Conselho, os delegados dos Governos Regionaes
deverão ser os chefes ou directores dos mais importantes serviços de estatistica
subordinados aos mesmos Governos, ou, não sendo isto possivel, pessôas com
especialização que as qualifique para o exercicio desse mandato.
Art. 20. O presidente do Instituto Nacional de Estatistica
providenciará para que, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação deste
decreto, passe a Junta Executiva Central a funccionar com a composição prevista
no art. 6º.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares
Arthur de Souza Costa
Vicente Ráo
Marques dos Reis
General João Gomes
Henrique A. Guilhem
Odilon Braga
Gustavo Capanema
Agamemnom Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
19.11.1936