DECRETO Nº 11.900, DE 16 DE MARÇO DE 1943
Ementa
Declara de utilidade pública terrenos necessários à Companhia Mogiana de
Estradas de Ferro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e de
acôrdo com o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Artigo único. É de utilidade pública a desapropriação, que será
promovida pela companhia Mogiana de Estradas de Ferro, para obras de
melhoramentos e retificação do traçado da linha férrea - ramal de Poços de
Caldas - dos terrenos com a área total de 20.639,00 m2, sendo 929,00 m2 situados
ao lado do pátio de materiais da estação de Poços de Caldas, com frente para a
avenida João Pinheiro e o restante constituído de quatro faixas, nas seguintes
situações: entre as estacas 32 e 45+700; 49+10 e 59+800; 63+700 e 69; 71+700 e
78, confinantes com a linha férrea; tudo conforme se representa nas plantas que
com este baixam, rubricadas pelo diretor da divisão de Orçamento do Departamento
de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Rio de Janeiro, 16 de março de 1943; 122º da Independência e 55º
da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.3.1943