DECRETO Nº 1.190, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1936
Ementa
Crêa uma collectoria, para arrecadação das rendas federaes no município de Rio
Caçador, Estado de Santa Catharina.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal
e de accordo com o que estabelece o art. 6º do decreto n. 24.502, de 29 de junho
de 1934, resolve crear uma collectoria para arrecadação das rendas federaes no
municipio de Rio Caçador, Estado de Santa Catharina.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1936, 115º da Independencia e
48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
14.11.1936