DECRETO Nº 1.180, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1936
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de
5.000:000$000, para as despesas com o Tribunal de Segurança Nacional.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização
contida no art. 19 da lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, e tendo ouvido o
Tribunal de Contas na forma do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783 de
novembro de 1922,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios
Interiores, o credito especial de 5.000:000$000, para atender, no atual
exercício, ás despesas com o Tribunal do Segurança Nacional da aplicação da
referida lei n. 244, de 11 de setembro ultimo.
Rio de janeiro, 10 de novembro de 1936, 115º da Independência e
48º da Republica
GETULIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
13.11.1936