DECRETO Nº 11.550, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943
Ementa
Concede à Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais autorização para funcionar e
aprova os seus estatutos.
Notas e remissões
(Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 1.218, de 1962)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e
resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, do decreto-lei
número 2.063, de 7 de março de 1940, a Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais,
com sede na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, bem
como ficam aprovados os estatutos adotados pelos subscritores do seu capital na
assembléia geral de constituição realizada a 10 de março de 1942, com as
modificações introduzidas na assembléia geral realizada a 18 de setembro de
mesmo ano.
Art. 2º A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e
regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da autorização de
que trata o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 13.2.1943 e republicado em 22.5.1943
Observação: Os
Anexos referentes a este Decreto (publicação) encontram-se publicados no DOU de
13/02/1943, págs. 20745à 2078. Republicado por ter saído desacompanhado dos
documentos na publicação de 13/02/1943. O documento está publicado no D.O. de
22/05/1943, p. 7908 a 7920.