DECRETO Nº 1.140, DE 13 DE OUTUBRO DE 1936
Ementa
Approva a nova redacção dada ao artigo 80 do Regulamento do Departamento
Nacional da Producção Mineral, do Ministerio da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das attribuições que lhe confere o art.
56 n. 1, da Constituição Federal
DECRETA:
Art. 1º Fica approvada, de accordo com o original, a este
acompanha, a nova redacção dada ao artigo 80 do Regulamento do Departamento
Nacional da Producção Mineral, do Ministerio da Agricultura, baixado com o
decreto 23.979, de 8 de março de 1934.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Odilon Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
20.10.1936