DECRETO Nº 11.200, DE 4 DE JANEIRO DE 1943
Ementa
Autoriza que o Ginásio Municipal de Jaú, com sede em Jaú, no Estado de São
Paulo, funcione como colégio.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição, e nos termos da lei orgânica do ensino secundário
e do decreto-lei n. 4.245, de 9 de abril de 1942,
DECRETA:
Art. 1º O Ginásio Municipal de Jaú, com sede em Jaú, no
Estado de São Paulo, fica autorizado a funcionar como colégio.
Art. 2º A denominação do estabelecimento de ensino secundário
de que trata o artigo anterior passa a ser Colégio Municipal da Jaú.
Art. 3º O reconhecimento, que pelo presente decreto é
concedido ao Colégio Municipal de Jaú, considerar-se-á, quanto aos seus cursos
clássico e científico, sob regime de inspeção preliminar.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.2.1943