DECRETO Nº 11.000, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1942
Ementa
Autoriza a firma Luiz Daniel & Filhos a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto-lei nº 466, de 4 de
junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizada a firma Luiz Daniel & Filhos, estabelecida em
Diamantina, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos termos do
decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização
uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.12.1942