DECRETO Nº 1.100, DE 19 DE SETEMBRO DE 1936
Ementa
Proroga por mais noventa dias o prazo fixado pelo art. 1º do Decreto n. 915, de
21 de junho de 1936.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados
Undos do Brasil, usando da attribuição que 1he confere o art. 1º do
decreto legeslativo n.º 20 de 18 do corrente mez nos termos da emenda numero um
á Constituição da Republica,
DECRETA:
Art. 1º E prorogado por mais noventa dias o prazo fixado pelo
art. 1º do decreto n.º 915, de 21 de junho de 1936.
Art. 2º Permanecem am vigor todas as disposições constantes
do decreto n.º 702, de 21 de março de 1936 bem assim as do decreto n.º 789, de 3
de maio do mesmo anno.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor immediatamente e
seu texto será communicado por via telegraphica aos governadores dos Estados e
ao inteventor federal no Territorio do Acre.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de
Janeiro, 19 de setembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO
VARGAS
Vicente Ráo
Arthur de Souza Costa
Joaquim Licinio de Souza Almeida
José Carlos de Macedo Soares
João Gomes Ribeiro Filho
Henrique Aristides Guilhem
Odilom Braga
Gustavo Capanema
Apamennon Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
19.9.1936