DECRETO Nº 10.550, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942
Ementa
Permite a criação de serviços auxiliares da Justiça Gratuita nas Faculdades de
Direito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Qualquer professor catedrático de Faculdade de
Direito, oficial ou equiparada, poderá requerer à autoridade local, encarregada
do serviço da justiça gratuita, a organização de um serviço auxiliar do mesmo,
que funcionará sob a orientação e responsabilidade do referido professor.
§ 1º No requerimento, o professor indicará o horário do
serviço auxiliar para atender o público, o número de alunos que trabalhará sob
sua direção e série escolar respectiva, e as limitações de capacidade do
serviço, quer quanto ao número, quer quanto à natureza dos assuntos.
§ 2º Caberá a autoridade encarregada da Justiça Gratuita
encaminhar as partes aos serviços auxiliares, de acorda com a capacidade dos
mesmos.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Gustavo Capanema
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 3.10.1942