DECRETO Nº 10.500, DE 28 DE SETEMBRO DE 1942
Ementa
Aprova projeto e orçamento de obras, na Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo
74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento na importância de
241:553$060 (duzentos e quarenta e um contos quinhentos e cinquenta e três mil e
sessenta réis), que com este baixam, rubricados pelo Diretor de Divisão do
Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a
construção de um posto de desinfecção de vagões para animais, na estação de
Paripe, da linha de Baía-Alagoinhas, da Viação Férrea Federal Leste Brasileira,
de acordo com o disposto no artigo 38 do Regulamento do Serviço da Defesa
Sanitária Animal, aprovado pelo decreto número 24.548, de 3 de julho de 1934.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da
República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este
texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.9.1942