DECRETO Nº 10.489, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942
Ementa
Aprova e manda
executar o Regulamento para a Reserva da Armada.
O Presidente
da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da
Constituição,
Resolve aprovar e
mandar executar o Regulamento, que a este acompanha, assinado pelo
Vice-Almirante Henrique Aristides Guilhem, Ministro de Estado dos Negócios da
Marinha, para a Reserva da Armada.
Rio de Janeiro,
24 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A.
Guilhem.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.9.1942
Regulamento
para a Reserva da Armada, a que se refere o decreto n. 10 489, de 24 de
setembro de 1942
CAPÍTULO I
DOS FINS
Art. 1º A Reserva
da Armada destina-se exclusivamente a:
a) completar, nos
casos de emergência, os quadros do pessoal do serviço ativo da Marinha de
Guerra; e
b) fornecer o
pessoal necessário a todos os serviços acessórios ou que interessem à defesa
naval da Nação.
Art. 2º O pessoal
da Reserva da Armada será convocado em número e pelo tempo que o Governo julgar
necessários.
Art. 3º A
coordenação geral da Reserva da Armada, o seu recenseamento e a sua atualização,
ficarão a cargo da Diretoria da Marinha Mercante.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º Serão
incluidos na Reserva da Armada:
a) os que, em
qualquer posto ou graduação, tiverem prestado serviço ativo na Marinha de
Guerra;
b) os inscritos
em Capitanias que tenham mais de três anos consecutivos de exercício em
profissão marítima em longo curso, grande ou pequena cabotagem, depois de
haverem recebido com aproveitamento a instrução militar que o Ministro da
Marinha determine lhes seja ministrada;
c) os
engenheiros, mestres, operários, aprendizes e serventes em estaleiros ou em
oficinas de construção ou de reparação naval, que tenham exercido a profissão
por mais de dois anos consecutivos, depois de haverem recebido com
aproveitamento a instrução militar que o Ministro da Marinha determine lhes seja
ministrada;
d) os
funcionários e extranumerários do Ministério da Marinha, depois de dois anos
consecutivos de serviço;
e) os inscritos
em Capitanias como práticos de navios e embarcações;
f) os ex-alunos
da Escola Naval e das Escolas de Aprendizes Marinheiros que tiverem tido um ano
de estadia naqueles estabelecimentos;
g) os alunos das
Escolas de Marinha Mercante oficiais ou reconhecidas pelo Governo, desde que
completem com aproveitamento os respectivos cursos;
h) os escoteiros
do mar maiores de 18 anos, com mais de cinco anos de atividade escoteira, um dos
quais como pioneiro ou chefe, depois de haverem recebido com aproveitamento a
instrução militar que o Ministro da Marinha determine lhes seja ministrada;
i) os pescadores
que tenham dois anos de profissão.
Parágrafo único.
Para efeitos da letra b, deste artigo, não são considerados os estivadores e os
vigias de embarcações, como exercendo profissão marítima; tambem não se incluem
na mesma letra os portadores de cartas de amadores, se, por outro título, não
puderem ser incluidos na Reserva da Armada.
Art. 5º Os
reservistas da Armada classificam-se em três categorias:
Primeira – Todos
os compreendidos na letra a do art. 4º, que tenham prestado dois anos de serviço
ativo na Marinha do Guerra.
Segunda
a) os
compreendidos na letra a do art. 4º, que tenham chegado a completar um ano de
serviço ativo na Marinha de Guerra;
b) os
compreendidos nas letras b, c, e e h do art. 4º;
c) os
compreendidos na letra f do art. 4º que tenham recebido instrução militar com
aproveitamento.
Terceira:
a) as praças
licenciadas ou excluidas do serviço ativo, sem ser por deserção, incapacidade
física ou moral, e não compreendidas nas categorias anteriores;
b) todos os
outros incluidos na reserva nos termos do art. 4º
§ 1º Passarão
para a 2ª categoria os reservistas de terceira, que tiverem recebido ou vierem a
receber, com aproveitamento, instrução militar em centro de formação de
reservistas de 2ª categoria da Armada ou do Exército.
§ 2º Os
reservistas de segunda e de terceira categorias que prestarem, por mais de um
ano, serviço ativo no mar, em função de carater militar, passarão a ser
classificados na categoria respectivamente superior.
Art. 6º Serão
excluidos da Reserva da Armada os reservistas que se invalidarem, forem
reformados ou atingirem a idade que a lei estatuir para permanência na mesma
Reserva.
Art. 7º Dentro de
cada categoria, os reservistas da Armada serão distribuidos por classes, sendo a
classe o conjunto de indivíduos nascidos no mesmo ano civil. A classe tanto pode
ser designada pelo ano do nascimento, como pela idade em o ano correspondente.
Art. 8º São
repartições alistadoras:
a) A Diretoria do
Pessoal da Armada, que alistará, ex-officio, todos os reservistas referidos nas
letras a e d do art. 4º;
b) a Diretoria do
Ensino Naval, que alistará todos os referidos nas letras f e g do mesmo artigo,
e
c) as Capitanias,
Delegacias e Agências, que alistarão os referidos nas letras b, c, e, h e i do
art. 4º e, por comunicação das respectivas comissões regionais nos Estados em
que tiverem jurisdição, os escoteiros do mar, isto é, os da letra h do referido
artigo.
Art. 9º As
repartições alistadoras enviarão à Diretoria da Marinha Mercante, na época
própria, a relação dos incluidos na Reserva da Armada. As Capitanias dos Portos
remeterão cópias de suas relações às Circunscrições de Recrutamento.
Art. 10. A
Diretoria da Marinha Mercante enviará anualmente, à Diretoria de Recrutamento, a
relação dos reservistas que foram incluídos na Reserva da Armada.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DIREITOS DO RESERVISTA
Art. 11. São
deveres do reservista da Armada:
I – Trazer a
repartição em que estiver relacionado sempre informada:
a) sobre sua
residência;
b) sobre o local
ou embarcação em que exerce sua atividade;
c) sobre seu
destino, todas as vezes em que tiver que se ausentar por mais de noventa (90)
dias.
II – Comunicar à
referida repartição, no prazo de oito (8) dias, por escrito, verbalmente ou, no
caso de impedido ou incapacitado, por intermédio de um seu representante idôneo,
sua mudança de domicílio.
III –
Apresentar-se na repartição alistadora que lhe for mais conveniente:
a) quando se
tiver ausentado por mais de noventa (90) dias da jurisdição daquele em que
estiver alistado; e
b) no último
trimestre de cada ano, para fazer visar sua caderneta.
IV –
Apresentar-se, quando convocado para o serviço, nos prazos e locais determinados
nos editais, avisos ou na carta de chamada individual.
Art. 12. Quando
encorporado, o reservista da Armada terá como deveres todos os que lhe forem
impostos, correspondentes aos de igual posto ou graduação em serviço ativo, na
Marinha de Guerra, pelo Regulamento a que ficar subordinado.
Art. 13. São
direitos do reservista da Armada:
I – O transporte
e alimentação, por conta do Ministério da Marinha, quando convocado para o
serviço e licenciado entre sou domicílio e a unidade, navio ou repartição a que
tiver de apresentar-se ou onde for encorporado.
II – Enquanto
encorporado, vencimentos e alimentação iguais, aos que perceberem em serviço
ativo na Marinha de Guerra, os de postos ou graduações iguais.
III – Recebimento
dos uniformes necessários para o serviço em que for empregado, ou de
quantitativo para sua aquisição, a critério do Ministério da Marinha.
Art. 14. Nos
casos de acidente, moléstia e falecimento em serviço efetivo de campanha e em
tempo de guerra, serão aplicadas aos reservistas as disposições correspondentes
ao pessoal do serviço ativo da Marinha de Guerra, de postos ou graduações
iguais.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO
Art. 15. A
convocação de reservistas da Armada será decretada, a juizo do Presidente da
República, nos casos de estado de guerra e de emergência, ou para lhes ser
ministrada instrução profissional ou militar.
Art. 16. A
convocação de reservistas poderá ser geral ou regional, conforme abranger os
reservistas de todo o território nacional, ou apenas de determinados Estados.
Parágrafo único.
Em qualquer dos dois casos, a convocação poderá ser: global, abrangendo todos os
reservistas, ou parcial, abrangendo apenas uma ou mais categorias, uma ou mais
classe de reservistas ou somente reservistas de determinadas especialidades,
necessárias no momento aos serviços da Marinha.
Art. 17. A
convocação será feita por edital, aviso ou carta de chamada individual, nos
quais se declarem o prazo e o local de apresentação dos reservistas.
Art. 18. Para
receberem instrução profissional ou militar, os reservistas da Armada poderão
ser convocados por categorias ou por classes, em todo o território nacional, ou
apenas em parte deste território.
Art. 19. A
instrução a que se refere o artigo anterior será ministrada, a juizo do
Ministério da Marinha, nas Escolas Naval, de Marinha Mercante, de Aprendizes
Marinheiros, nos Quartéis e Arsenal da Marinha de Guerra, nos navios da Armada e
nas sedes das Colônias de Pescadores.
§ 1º A instrução
será dada em períodos de 4 semanas contados da data da apresentação dos
reservistas aos centros de instrução.
§ 2º Nos casos em
que a instrução possa ser dada sem obrigar os reservistas a se afastarem dos
locais de suas residências, eles não serão aquartelados, devendo apenas
apresentar-se diariamente, conforme lhes for determinado.
Art. 20. Quando
for possível dispensar da incorporação (ou adiá-la) reservistas convocados,
obedecer-se-á à seguinte ordem de preferência:
a) os que
estiverem exercendo e não possam ser substituidos, atividades de capital
interesse para a defesa nacional;
b) chefes ou
arrimos de família e, caso não possam ser todos dispensados, na ordem do número
de pessoas de família, que sustentarem;
c) os de idade
mais avançada.
Parágrafo único.
Para que possam ser concedidas as dispensas ou adiamentos previstos as letras a
e b, deste artigo, é indispensável a declaração idônea e anterior, pelo menos de
seis meses, sobre a função que o reservista exerce de interesse capital para a
defesa nacional, para o caso da letra a, e sobre o número de pessoas dependentes
do reservista, para o caso da letra b.
Art. 21. O único
motivo reconhecido como justificado para não apresentação do reservista
convocado é moléstia ou, comprovadamente, o impeça de locomover-se.
Art. 22. Todo
reservista, antes de entrar em serviço ativo, será submetido à inspeção de saude,
por junta composta de três médicos militares.
Parágrafo único.
Do resultado da inspeção de saude a que for submetido, o reservista, só haverá
recurso para ova inspeção, por proposta da junta que o houver inspecionado e se
esta o tiver considerado inválido.
Art. 23. O
reservista convocado será aproveitado em serviço ativo em cargo ou serviço a
critério do Ministro da Marinha, que o empregará de preferência era funções
semelhantes ás de sua atividade na vida civil.
Art. 24. O
reservista convocado fica sujeito às disposições das leis e regulamentas
militares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. As
repartições alistadoras registarão nas cadernetas dos reservistas que nelas
forem inscritos como marítimos, a apresentação e declaração de residência dos
mesmos.
§ 1º Aos
reservistas não inscritos para profissão marítima e que não sejam de 1ª
categoria, a declaração de que o são será feita em sua caderneta de identidade
fornecida pelo Ministério da Marinha.
§ 2º Para os
reservistas de 2ª categoria, a caderneta subsidiária será o documento que prova
sua qualidade.
Art. 26 O
Ministério da Marinha expedira as necessária, instruções para os detalhes de
execução do presente Regulamento.
Rio de Janeiro,
24 de setembro de 1942. – Henrique Aristides Guilhem, Ministro da Marinha.