DECRETO Nº 980, DE 22 DE JULHO DE 1936
Ementa
Dispõe sobre os serviços de contrôle e fiscalização do intercambio commercial do
Brasil com os outros paizes, e dá outras providências.
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 56, n.º 1, da Constituição Federal e pelo art.
204 do decreto numero 24.036, de 26 de março de 1934, e,
Considerando a necessidade de augmentar a efficiencia dos
serviços affectos á Secção de Estudos Economicos e Financeiros do gabinete do
ministro da Fazenda, habilitando-a com os indispensaveis elementos, que
permittam a fiscalização do cumprimento exacto das obrigações decorrentes de
accordos, convenios ou tratados, e o controle do intercambio commercial,
DECRETA:
Art. 1º A Secção de Estudos Economicos e
Financeiros do gabinete do ministro da Fazenda, além das attribuições que lhe
competem ex-vi do art. 13 do decreto n. 24.036, de 26 de março de 1934, terá a
seu cargo:
a) promover especcialmente o estudo da questões referentes á
importação e exportação, bem como de quaesquer assumptos que interessem ou
possam influir nas operações do commercio exterior do Brasil.
b) colligir dados e informações estatisticas sobre importação
e exportação, bem como sobre producção de artigos exportaveis, mercados e preços;
c) acompanhar a marcha das oscillações de cambio e de preços
nos principaes mercados (situação, oscillação e tendencias);
d) reunir todos os textos de notas, accordos, tratados e
covenios relativos ao commercio exterior, firmados pelo Governo brasileiro;
e) manter em perfeita ordem o registro dos dados-base para o
estudo analytico e graphico dos mesmos;
f) colleccionar as publicações que versem sobre materia de
sua especialidade, archivando-as por assumpto e de fórma a possibilitar as
consultas e os estudos do interesse do serviço;
g) manter correspondencia com todos os serviços publicos
federaes, estaduaes e municipaes, para a obtenção de informações e quaesquer
dados necessarios á execução dos trabalhos de sua competencia, recorrendo ao
ministro, quando se tratar de expediente que deva ser dirigido aos titulares das
outras pastas, presidentes dos Tribunaes e das Assembléas Legislativas e
governadores de Estados;
h) fiscalizar a execução dos accordos, tratados ou convenios
celebrados pelo Brasil, entendendo-se directamente com os representantes das
associações de classe interessadas, para dirimir duvidas porventura suscitadas,
representando ao ministro da Fazenda, quando couber, sobre a inobservancia
daquelles actos, e suggerindo as medidas que devam ser tomadas em cada caso.
i) apresentar semestralmente ao ministro da Fazenda um
relatorio sobre o andamento de todos os trabalhos.
Art. 2º Os serviços a que se refere o artigo anterior serão
executados com observancia dos dispositivos que regulam o funccionamento das
repartições subordinadas ao Ministerio da Fazenda, e dirigidos por um
auxiliar-technico desta Secretaria de Estado, por designação do respectivo
titular, com a denominação de chefe do Serviço de Controle da Secção de Estudos
Economicos e Financeiros.
Art. 3º O chefe do serviço terá um assistente-technico escolhido
dentre os funccionarios especializados de qualquer dos ministerios.
Paragrapho unico. Nas suas faltas e impedimentos, o chefe do
serviço será substituido pelo assistente.
Art. 4º Compete ao chefe do serviço:
a) dirigir, orienlar e controlar a execução de todos os
trabalhos enumerados no art, 1º;
b) observar e fazer observar as ordens e instrucções
expedidas pelo ministro da Fazenda;
c) propor a acquisição do material julgado necessario á
perfeita realização dos trabalhos;
d) praticar todos os actos que se possam comportar dentro dos
limitees fixados pelo presente decreto, com o fim de dar o maximo da efficiencia
ao serviço;
e) distribuir pelos auxiliares postos á sua disposição, os
trabalhos a executar;
f) emittir parecer sobre assumptos a serem resolvidos pelo
ministro da Fazenda;
g) responder ás consultas que lhe forem dirigidas sobre
materia affecta ao serviço, sempre que se trate de simples informações
elucidativas, ou de meros esclarecimentos sem força de resolução;
h) organizar o regimento interno para a boa ordem dos
serviços, afim de ser submettido á approvação do ministro da Fazenda.
Art. 5º Funccionará junto ao serviço, como consultor juridico, um
funccionario da Procuradoria Geral da Fazenda, cabendo-lhe especialmente emittir
parecer sobre as questões de direito que possam ser levantadas na interpretação
dos textos das notas, tratados, accordos ou convenios.
Art. 6º Passarão a ter exercicio na secção - um perito-bancario,
um agente fiscal do imposto de consumo, um funccionario aduaneiro, um
auxiliar-tschnico da Contadoria Central da Republica, um protocolista do
Thesouro Nacional, dous collaboradores, tres apuradores e tres auxiliares da
Directoria de Estatistica Economica e Financeira, cinco dactylographos dos
quadros das repartições do Ministerio da Fazenda, um continuo e dous serventes.
Art. 7º Para a fiel observancia das disposições do presente
decreto o Serviço poderá recorrer no Banco do Brasil e á Fiscalização Bancaria,
servindo esses institutos como orgãos de collaboração, no encamimhamento das
questões sujeitas ao immediato controle dos mesmos.
Art. 8º Sempre que se tornar neccessario em face das disposições
legaes em vigor, deverá ser solicitado o pronunciamento do Conselho Federal do
Commercio Exterior.
Art. 9º Fica o ministro da Fazenda autorizado a providenciar
desde já a installação do Serviço, podendo para isto despender até a quantia de
200:000$000 (duzentos contos de réis), á conta da verba 17ª - "Obras", do
orçamento dessa Secretaria de Estado.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1936, 115º da
Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
22.7.1936 e republicado em 29.7.1936