DECRETO Nº 960, DE 10 DE JULHO DE 1936
Ementa
Approva o projecto e orçamento para a construcção de um armazem para mercadorias,
na estação de Varginha, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
requereu a Rêde Mineira de Viação, arrendada ao Estado de Minas Geraes, e de
accordo com os pareceres prestados,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados o projecto e orçamento que com
este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de
Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, para a construcção de um
armazem para mercadorias, na estação de Varginha, situada na linha tronco (Cruzeiro
a Tuyuty), da Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação.
§ 1º De conformidade com o dispositivo nas clausulas II, alinea
g, e IV do termo decorrente do decreto n. 18.699, de 12 de abril de 1929,
modificativo do contracto de arrendamento da antiga Rêde de Viação Sul-Mineira,
hoje Rêde Mineira de Viação, autorizado pelo decreto n.º 15.406, de 22 de março
de 1922, serão inscriptas na conta de "fundo de melhoramentos" as despesas que
forem realmente effectuadas e apuradas em regular tomada de contas, até o maximo
do orçamento ora approvado, o qual, com a correcção introduzida pela Inspectoria
Federal das Estradas, e incluidas as despesas feitas com a acquisição de um
terreno necessario á citada construcção e mais as de cartario, importa em
(275:425$390) duzentos e setenta e cinco contos quatrocentos e vinte e cinco mil
trezentos e noventa réis).
§ 2º Para a conclusão das obras fica fixado o prazo de seis mezes,
a contar da data em que a Rêde fôr notificada deste decreto.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1936, 115º da Independencia e 48º
da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
29.7.1936 e retificado em 31.7.1936
Decreto nº 960, de 10 de Julho de 1936
Approva o projecto e orçamento para a construcção de um armazem para mercadorias,
na estação de Varginha, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação
Rectificação
Na publicação deste decreto, feita a fls. 16.568 do Diário Oficial de 29
do corrente, attenda-se a seguinte rectificação, de accordo com o
original:
Na ementa, onde se lê: "... Estrada de Ferro Sul de Minas, Na Rede
Mineira de Viação", leia-se: "... Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rede
Mineira de Viação".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 31/07/1936