DECRETO Nº 910, DE 18 DE JUNHO DE 1936
Ementa
Regula a concessão de recursos financeiros para viagens de estudantes
pertencentes aos estabelecimentos federaes de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, nos termos do
art, 56, n. 1, da Constituição Federal,
DECRETA
:Art.
1º O Governo Federal só concederá recursos financeiros para viagem de estudantes
pertencentes aos estabelecimentos federaes de ensino, e satisfeitas as seguintes
condições:
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Art. 2º A viagem a que se refere o art. 1º poderá ser feita
dentro ou fóra do paiz, observadas as seguintes formalidades :
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Art. 3º O pedido de recursos e a sua
concessão deverão apresentar ao director do estabelecimento ou ao reitor da
sempre preceder o inicio da viagem, a que se destinarem.
Art. 4º O professor, que acompanhar os
alumnos, devera apresentar ao director do estabelecimento ou ao reitor da
universidade relatorio escripto circumstanciado sobre o programma realizado na
viagem, apontando as vantagens e inconvonientes nella verificados.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1936, 115º da
Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
22.6.1936