DECRETO Nº 900, DE 15 DE JUNHO DE 1936
Ementa
Concende o auxilio de 216:000$000 ao Estado do Paraná, para o serviço de
nacionalização do ensino, no exercicio actual
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil resolve, na
conformidade do art. 22 do decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931, combinado
com o art. n. 1 do decreto n. 13.014, de 4 de maio de 1918:
Artigo unico. Fica concedido ao Estado do Paraná o auxilio na
importancia de duzentos e dezeseis contos de réis (216:000$000), correspondente
á quota que lhe compete para a manutenção do serviço de nacionalização do ensino,
no exercicio actual, correndo a despesa por conta da sub-consignação n. 1 da
verba 21 - Subvenções - art. 3º (annexo 5) da lei n. 115, de 13 de novembro de
1935, e revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1936, 115º da Independencia e 48º
da Republica.
GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
26.6.1936