DECRETO Nº 890, DE 9 DE JUNHO DE 1936
Ementa
Approva o regulamento pelo qual ter-se-á de reger a execução da lei n. 159, de
30 de dezembro de 1935
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da
attribuição que Ihe, confere o art. 56, n. 1, da Constituição, resolve, na
conformidade do disposto no art. 16 da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935,
approvar o regulamento que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado
dos negocios do Trabalho, Industria e Commercio, e pelo qual reger-se-á a
execução da referida lei, que regula as contribuições constituintes da receita
dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho
Nacional do Trabalho, e dá outras providencias.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 1936, 115º da Independencia e, 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhaes
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
20.6.1936
Regulamento a que se refere o decreto n. 890, de 9 de junho de 1936
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS
DA CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 1º A contribuição mensal dos asociados dos Institutos e Caixas de
Aposentadoria e Pensões, correspondente a uma percentagem variavel de tres a
oito por cento sobre o respectivo vencimento, será fixada annualmente pelo
ministro do Trabalho, Industria e Commercio, por proposta do Conselho Actuarial.
§ 1º Para effeito da fixação prevista neste artigo, a administração dos
Institutos e Caixas remetterá ao Conselho Nacional do Trabalho, no mez de julho
de cada anno, os elementos necessarios, que, com o parecer do mesmo Conselho,
serão encaminhados ao Conselho Actuarial para servir de base á sua proposta.
§ 2º Quando não houver sido fixada, pelo ministro, a percentagem de que
trata este artigo, prevalecerá a que tiver vigorado no exercício anterior
Art. 2º Continuarão a ser devidas e descontadas, na conformidade da
legislação em vigor, as demais contribuições, taxas ou quotas por ella previstas.
Art. 3º O desconto da contribuição a que se refere o art. 1º recairá sobre,
o vencimento-base, ou, nos casos em que a legislação vigente o admitte, sobre o
salario da respectiva classe.
§ 1º Como vencimento-base entende-se a remuneração, qualquer que seja sua
fórma e denominação, estabelecida para um mez de trabalho, mesmo quando não
tenha sido total a frequencia do associado ao serviço.
§ 2º Quando a remuneração tiver sido estabelecida por dia ou por hora,
considerar-se-á vencimento-base a importancia correspondente a 25 dias ou 200
horas.
§ 3º Quando a remuneração for paga por tarefa ou commissão, considerar-se-á
vencimento-base a média mensal, annualmente apurada.
§ 4º Nos casos admittidos pela legislação vigente, e sómente nestes, serão
comprehendidos no vencimento-base o valor locativo das habitações e as
prestações supplementares de alimento, rancho ou etapa.
§ 5º O desconto a que allude este, artigo incidirá sobre o vencimento-base
até o maximo de dous contos de réis, desprezada a parte que exceder este limite.
§ 6º O vencimento-base da contribuição é o que se levará em conta para o
calculo dos beneficios.
Art. 4º Não se comprehende no disposto em o artigo antecedente o salario dos
associados da Caixa de Aposentadoria Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e
Armazens de Café e da dos Operários Estivadores, para os quaes prevalecerão as
disposições regulamentares que lhes dizem respeito, salvo o limite previsto nos
paragraphos quinto e sexto.
Art. 5º Para os effeitos do presente regulamento, o vencimento pago em moeda
estrangeira será convertido em moeda nacional, ao cambio do ultimo dia do mez
anterior ao em que for devida a contribuição.
CAPITULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES
DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES
Art. 6º Os empregadores contribuirão, mensalmente, com importancia igual ao
total das contribuições pagas, durante cada mez, pelos seus empregados.
Paragrapho
unico. Comprehende-se no total alludido neste artigo as
contribuições, taxas ou quotas a que se refere o art. 2º
CAPITULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Art. 7º a contribuição da União, denominada "quota de previdencia", na mesma
porporção da contribuição total dos empregados, será constituida:
a) pela contribuição do Estado, prevista nos decretos numeros 20.465, de 1
de outubro de 1931, e 21.081, de 24 de fevereiro de 1932; 22.096, de 16 de
novembro de 1932; 22.872, de 29 de junho de 1933, e 22.992, do 26 de julho de
1933, combinados com o de n. 24.077, de 3 de abril de 1934; 24.274, de 22 de
maio de 1934; 24.275, da mesma data; 24.615, de 9 de julho de 1934, e
respectivos regulamentos;
b) pelo producto da taxa de 2% sobre os juros pagos ou creditados pelas
Caixas Economicas nas contas dos depositos superiores a dez contos de réis, quer
se trate de pessoa, physica, quer juridica;
c) pela importancia da taxa de previdencia social.
Art. 8º Figurará annualmente no orçamento da despesa do Ministerio do
Trabalho, Industria e Commercio, sob o título - Previdencia Social, - uma verba,
cuja dotação será igual á estimativa da taxa de previdencia social.
Paragrapho
unico. Na época propria da elaboração orçamentaria, o Conselho
Nacional do Trabalho remetterá ao ministro do Trabalho, Industria o Commercio os
elementos necessarios á previsão da alludida verba.
Art. 9º Quando, em um exercicio financeiro, se evidenciar que a arrecadação
total de quota de previdencia foi inferior á contribuição dos associados de
todas as Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões, o ministro do Trabalho,
Industria e Commercio, mediante communicação do Conselho Nacional do Trabalho,
providenciará no sentido de ser feito o reforço da verba designada no artigo
antecedente, nos termos do art. 9º da lei n. 159, do 30 de dezembro de 1935.
Paragrapho
unico. No caso inverso, quando, em tres exercicios consecutivos, se
verificar saldo que ultrapasse o limite de 10% a que se refere o art. 23, o
Governo promoverá a reducção de uma ou mais taxas, de modo que não seja excedido
o alludido limite, revertendo desde logo á Receita União, como renda eventual, o
excedente desse limite, na conformidade do paragrapho unico do art 9º do
regulamento approvado pelo decreto n. 591, de 15 de janeiro de 1936.
CAPITULO IV
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 10. Independente de aviso ou notificação, os empregadores
comprehendidos neste decreto são obrigados a descontar mensalmente, nas folhas
de pagamento, as contribuições de seus empregados, inclusive as comprehendidas
no art. 2º
Paragrapho
unico. Igual obrigação terão os directores, gerentes,
administradores ou encarregados dos serviços explorados pela União, pelos
Estados ou municipios, sujeitos ao regime das Caixas de Aposentadorias e Pensões.
Art. 11 A importancia das contribuições descontadas na forma do artigo
anterior será recolhida, juntamente com a do empregador, até o dia quinze do mez
seguinte áquelle em que forem devidas as mesmas contribuições.
Paragrapho
unico. Nos serviços explorados pela União, pelos Estados ou
municipios, a contribuição a que se refere o art. 6º será deduzida
immediatamente da receita arrecadada.
Art. 12. A contribuição de que trata a alínea a do artigo 7º será
mensalmente arrecadada e recolhida, juntamente com as demais contribuições, de
accordo com o disposto no art. 14.
Paragrapho
unico. Exceptuam-se deste dispositivo os bancos e casas bancarias e
as Caixas Economicas, que operarão o recolhimento até dez dias depois de
encerrado o balanço semestral, em conta do Instituto de Aposentadoria Pensões
dos Bancários, observado o disposto no art. 17.
Art. 13. Os recolhimentos a que se referem os artigos antecedentes serão
feitos, em conta da respectiva Caixa ou Instituto de Aposentadoria e Pensões, ao
Banco do Brasil o ás suas agencias, ou, com approvação prévia do Conselho
Nacional do Trabalho, a estabelecimentos bancarios designados pelos mesmos
Institutos ou Caixas.
Art. 14. Da arrecadação mensal de que trata o art. os empregadores
recolherão directamente, em conta da respectiva Caixa ou Instituto, importancia
igual ao total das contribuições a que se refere o art. 10, sendo o restante,
quando houver, depositado na conta especial do Ministerio do Trabalho, Industria
e Commercio.
Art. 15. Operado o recolhimento, o empregador ou as pessoas nomeadas no
paragrapho unico do art. 10, remetterão no prazo de cinco dias, respectivamente,
ás Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões, demonstrarão discriminativa
das importancias depositadas em duas vias, acompanhada das cópias das folhas de
pagamento e mais informações complementares.
Paragrapho
unico. Exceptuam-se dessa obrigação os empregadores vinculados ao
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Commerciarios, os quaes observarão as
disposições regulamentares que se applicam ao dito Instituto.
Art. 16. Os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões enviarão ao
Conselho Nacional do Trabalho, dentro dos cinco dias seguintes ao recebimento da
demonstração a que, allude o art. 15, a respectiva segunda via, devidamente
conferida, incorrendo os responsaveis por essa falta nas penalidades previstas
neste regulamento.
Art. 17. As Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões que houverem sido
creditados por importancia de "quota de previdencia" superior á dos associados,
ficam obrigados a promover a respectiva transferencia para a conta especial do
Ministerio do Trabalho, Industria Commercio, no Banco do Brasil, dando sciencia
no Conselho Nacional do Trabalho, que intervirá, ex-officio, no caso de falta ou
recusa.
Art. 18. A arrecadação relativa á Caixa de Aposentadoria e Pensões dos
Trabalhadores em Trapiches e Armazens de Café e á dos Operarios Estivadores se
realizará pela fórma estabelecida nos regulamentos dessas instituições.
CAPITULO V
DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAIS
DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAIS
Art. 19. Será recolhido, mensalmente, pelo Thesouro Nacional, á conta do
Ministerio do Trabalho, Industrial e Commercio, no Banco do Brasil, o duodecimo
da verba, a que se refere o art. 8º.
Paragrapho
unico. A Contadoria Central da Republica, no anno de 1936, dará
conhecimento, mensalmente, á Directoria Geral da Fazenda NacionaI, da
importancia da "taxa de previdencia social" arrecadada em todo o paiz no mez
anterior, afim de que seja devidamente processado, dentro do limite da
arrecadação effectuada, o recolhimento do duodecimo a que se refere o art. 10 do
regulamento approvado pelo decreto n. 591, de 15 de janeiro de 1936, ficando sem
effeito as disposições contidas no art. 5º do citado regulamento.
Art. 20. O Conselho Nacional do Trabalho dará as providencias que se fizerem
mistér no sentido de ser transferida á conta do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Commerciarios a importancia que lhe couber, nos termos dos artigos
7º e 8º do regulamento approvado pelo decreto n. 591, de 15 de janeiro de 1936.
CAPITULO VI
DA DISTBIBUIÇÃO DA "QUOTA DE PREVlDENCIA"
DA DISTBIBUIÇÃO DA "QUOTA DE PREVlDENCIA"
Art. 21. Em cumprimento ao disposto nos arts. 8º, § 3º e 11 da lei n. 159,
de 30 de dezembro de 1935, abrir-se-á, no Banco do Brasil, em nome do Ministerio
do Trabalho, industria e Commercio, uma conta especial, destinada a consignar,
na fórma prevista neste regulamento, as sommas provenientes da "quota de
previdencia".
Art. 22. O saldo verificado na alludida conta após a observancia do art. 20
e a deducção das despesas legaes, será distribuido, na proporção que couber,
como pagamento da contribuição da União:
a) ás Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões, em importancia igual
ao montante das contribuições dos respectivos empregados;
b) ás Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões em que a contribuição
da União tenha sido inferior á dos respectivos associados:
c) ás Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões, installados a partir
de 1 de janeiro de 1936, que se acharem desprovidos da contribuição da União.
Paragrapho
unico. O Conselho Nacional do Trabalho promoverá a distribuição, que
se fará, trimestralmente na hypothese da alinea a, semestralmente, na da alínea
c, e annualmente, após a necessaria apuração, na da alinea b.
CAPITULO VII
DA RESERVA DE CONTINGENCIA
DA RESERVA DE CONTINGENCIA
Art. 23. A reserva prevista no art. 10 da lei n. 159, de 30 de dezembro de
1935, será, constituida pelo saldo da "quota de previdencia", apurado em cada
triennio, até o limite de 10% da importancia total da mesma "quota", após a
distribuição effectuada na fórma deste regulamento, deduzidas as despesas legaes.
Paragrapho
unico. Para cumprimento do que dispõe este artigo, será mantido no
Banco do Brasil, no fim de cada exercício, e transferido para os seguintes, o
saldo da conta especial do Ministerio do Trabalho, Industria e Commercio.
Art. 24. Fica instituido o "Fundo geral de garantia e compensação das Caixas
e Institutos de Aposentadoria e Pensões", para o qual concorrerão os seguintes
recursos.
a) a reserva de contingencia a que se refere o artigo anterior;
b) a importancia das multas applicadas em virtude de infracção da lei n. 159
ou deste regulamento;
c) as subvenções dos poderes publicas e outros recursos que lhe forem
attribuidos.
Art. 25. O fundo instituído pelo artigo antecedente será destinado, na
medida de suas disponibilidades:
a) a cobrir, na proporção que couber, o deficit orçamentario de quaesquer
Caixas ou Institutos de Aposentadoria e Pensões, quando exgotados os remedios
previstos na legislação vigente;
b) a cobrir os deficits technicos verificados nas mesmas instituições.
Art. 26. O Fundo terá conta e escripturação proprias e será gerido pelo
Conselho Nacional do Trabalho, a quem cabe promover a sua applicação mediante
juros não inferiores a 6% ao anno.
CAPITULO VIII
DO SERVIÇO DA "QUOTA DE PREVIDENCIA"
DO SERVIÇO DA "QUOTA DE PREVIDENCIA"
Art. 27. Competem ao Conselho Nacional do Trabalho, além das attribuições
previstas neste regulamento, a fiscalização da igualdade de contribuições e a
movimentação da conta especial do Ministerio do Trabalho, Industria e Commercio,
no Banco do Brasil.
Art. 28. Para attender ás attrihuições referidas no artigo anterior,
organizar-se-á no alludido Conselho o "serviço da quota de previdencia", cabendo
ao ministro do Trabalho, Industria e Commercio commissionar ou contractar o
pessoal estrictamente necessario a esse serviço, bem como autorizar a acquisição
do material indispensavel, de accordo com o art. 29.
Art. 29. As despesas autorizadas, na fórma do artigo precedente, correrão
pela conta especial do Ministerio do Trabalho, Industria e Commercio no Banco do
Brasil, na conformidade do disposto no art. 22 deste regulamento e no artigo 10
da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935.
CAPITULO IX
DAS PENALIDADES
DAS PENALIDADES
Art. 30. Por infracção da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935, ou deste
regulamento, ou por falta de cumprimento das decisões do Ministerio do Trabalho,
Industria e Commercio, bem como das do Conselho Nacional do Trabalho, serão
impostas aos infractores as seguintes penalidades:
a) multa de 50$000 a 10:000$000, conforme a gravidade da infracção;
b) suspensão ou destituição do cargo, quando for o infractor presidente ou
membro de Juntas ou Conselho Administrativos de Caixas ou Institutos de
Aposentadoria e Pensões.
Paragrapho
unico. As penas de suspensão ou destituição só poderão ser impostas
depois de apurada a infracção ou falta, com audiencia e defesa do acusado.
Art. 31. Incorrerão, ainda, na pena de destituição dos respectivos cargos os
membros dos Conselhos ou Juntas Administrativas, inclusive, a presidente, quando:
a) se tornarem incompativeis com o exercício do cargo por improbidade ou
pratica de actos reprovados ou contrarias á ordem politica e social;
b) promoverem discordia capaz de perturbar os serviços administrativos da
Caixa ou Instituto;
c) deixarem de tomar, por condescendencia ou desidia, as providencias
necessarias e evitar irregularidades prejudiciaes ao bom funccionamento da
instituição;
d) crearem embaraços ao cumprimento das decisões do Conselho Nacional do
Trabalho ou aos despachos e resoluções do ministro do Trabalho, Industria e
Commercio.
Art. 32. As penalidades de que tratam os artigos anteriores serão impostas
pelo Conselho Nacional do Trabalho salvo quando se tratar de destituição de
pessoa nomeada pelo Governo, caso em que o processo será encaminhado á
deliberação do ministro do Trabalho, Industria e Commercio.
Art. 33. Da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que impuzer multa,
caberá recurso para o ministro do Trabalho, Industria e Commercio, no prazo de
trinta dias, contados da respectiva notificação ou da publicação da decisão no
Diario Official.
Paragrapho
unico. O recurso só terá effeito suspensivo si a parte, instruir a
sua petição com a segunda via do deposito da quantia correspondente á multa, de
conformidade com o art, 34, convertendo-se o deposito em pagamento no caso de
não ser provido o recurso.
Art. 34. Para fazer-se o deposito da importancia da multa se expedirá guia,
em duas vias, mediante a qual o infractor a recolherá ao Banco do Brasil ou ás
suas agencias, em conta do Fundo de que trata o art. 24. Feito o recolhimento, o
infractor devolverá a segunda via para averbação no respectivo processo, ou a
juntará ao recurso, na hypothese do § unico do art. 33.
Art. 35. Não havendo interposição de recurso, ou si, interposto este, não se
houver feito o deposito exigido pelo § unico do art. 33, o infractor deverá
effectuar o recolhimento da multa nos trinta dias seguintes á expiração do prazo
previsto no mesmo artigo, sob pena de se dar andamento á cobrança judicial.
Paragrapho
unico. Esta se fará por meio de processo executivo fiscal, servindo
de título para instruil-o a certidão authentica da divida inscripta em livro
proprio da Secretaria do Conselho Nacional do Trabalho.
Art. 36. O recurso com effeito suspensivo subirá decisão do Ministro no
processo original; nos demais casos, o recurso será autuado em separado,
permanecendo o processo original no Conselho Nacional do Trabalho, afim de se
cumprir o que dispõe o artigo anterior.
Art. 37. Quando não se effectuarem, nos prazos estabelecidos, os
recolhimentos previstos no capitulo IV, o Conselho Nacional do Trabalho,
verificando esse facto, notificará o infractor para entrar, dentro de trinta
dias contados da publicação dessa decisão no Diario Official, com as
importancias não descontadas ou não recolhidas.
Paragrapho
unico. Si o infractor não attender á notificação, o Conselho, além
da multa cabivel, determinará incontinenti, a inscripção da divida representada
por aquellas importancias, accrescida dos juros legaes da móra, no livro proprio
da Secretaria do mesmo Conselho, para se proceder á cobrança judicial mediante
processo executivo fiscal, servindo de documento para instruil-o certidão
authentica extrahida do referido livro.
Art. 38. Finda a cobrança judicial, as importancias das multas serão
incorporadas no Fundo de que trata o art. 24.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES GERAES E TRANSITORIAS
DISPOSIÇÕES GERAES E TRANSITORIAS
Art. 39. Todos os empregadores, comprehendidos neste regulamento, são
obrigados a prestar aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e ao
Conselho Nacional do Trabalho as informações e esclarecimentos necessarios á sua
fiel execução.
Art. 40. Os empregados e funccionarios das Caixas e Institutos de
Aposentadoria e Pensões serão obrigatoriamente seus associados e contribuirão
com percentagem igual á dos empregados das respectivas emprezas ou
estabelecimentos, concorrendo tambem as mesmas Caixas e Institutos com uma quota
equivalente á de seus empregados ou funccionarios.
Paragrapho
unico. Os empregados ou funccionarios que tiverem contribuido em
dobro, na fórma da legislação que a isso os obrigava, não terão direito a
qualquer restituição.
Art. 41. Serão associados facultativos do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Commerciarios os commerciantes sob firma individual e os socios
administradores ou gerentes, a que se referem os arts. 6º e 7º do regulamento
approvado pelo decreto n. 183, de 26 de dezembro de 1934, os quaes, si desejarem
contribuir para o mesmo Instituto, deverão requerer a sua inscripção dentro de
um anno, a contar de 1 de janeiro de 1936, salvo aquelles que se estabelecerem
depois dessa data, para os quaes o prazo da inscripção será de seis mezes,
contados do seu estabelecimento.
Paragrapho
unico. Os commerciantes já inscriptos e que não quizerem continuar
contribuindo, deverão notificar por escripto o Instituto dessa resolução, dentro
do prazo de um anno acima previsto, sem direito á restituição das quotas pagas.
Art. 42. Ficam mantidos os demais elementos da receita vigente para os
Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, exceptuada a proveniente do
disposto no art. do decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934.
Art. 43. Compete ao ministro do Trabalho, Industria e Commercio, ouvido o
Conselho Nacional do Trabalho resolver os casos omissos e todas as duvidas que
se suscitarem na execução deste regulamento, podendo o Conselho Nacional do
Trabalho expedir as instrucções necessarias á sua fiel observancia.
Art. 44. Os presidentes de Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões,
nomeados pelo Governo Federal, perceberão os vencimentos que lhes forem fixados
pelo Conselho Nacional do Trabalho.
Art. 45. Emquanto não se fixar a percentagem determinada pelo art.1º,
prevalecerá a que actualmente se cobra.
Art. 46. O presente regulamento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 1936.
- Agamemnon Magalhães.