DECRETO Nº 860, DE 29 DE MAIO DE 1936
Ementa
Inclue na dívida passiva da União as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das
attribuições que lhe confere a Constituição e tendo em vista o disposto nos art.
1º e 3º da Lei n. 89, de 20 de agosto de 1935,
RESOLVE:
Art. 1º Na
divida Passiva da União, a ser atendida com o credito de 250.000:000$ (duzentos
e cincoenta mil contos de réis), aberto pelo decreto n. 23.298, de 27 de outubro
de 1933, ficam incluídas as indemnizações estipuladas no Tratado de pedra Altas,
que pois fim ao movimento da revolucionário de 1923 no Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º Revogam-se
disposição em contrario.
Rio de
Janeiro 29 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO
VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
1º.6.1936