DECRETO Nº 760, DE 22 DE ABRIL DE 1936
Ementa
Concede a Sociedade Cooperativa de Seguros do Syndicato dos industriais em
Calçados e Couros autorização para funcionar em operações de seguros de
acidentes do trabalho e approva os seus estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
requereu a Sociedade Cooperativa de Seguros do Syndicato dos Industriaes em
Calçados e Couros, resolve conceder-lhe autorização para funccionar em operações
de seguros de accidentes do trabalho, e bem assim approvar os seus estatutos,
adoptados pela assembléa geral dos respectivos socios, realizada a 27 de
dezembro de 1935, mediante as seguintes condições:
I. O capital de responsabilidade minimo da sociedade para as suas operações de
seguros contra riscos de accidentes do trabalho é de 200:000$000 (duzentos
contos de réis), integralmente realizados nos termos do art. 1º do decreto
numero 164, de 14 de maio de 1935.
II. A sociedade, para garantia inicial das suas operações fará no Thesouro
Nacionl, na fórma da lei, o deposito de 100:000$000 (cem contos de réis), o qual
poderá ser augmentado nos termos da alinea a do art. 41 do decreto n. 24.637, de
10 do julho de 1934, e paragrapho unico do art. 6º do regulamento approvado pelo
decreto n. 85, de 14 de março de 1935.
III. A sociedade ficará integralmente sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou
que vierem a vigorar sobre o objecto da sua autorização.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
4.5.1936 e retificado em 6.5.1936
Observação: Os
anexos estão publicados no D.O. de 04/05/1936, p. 9268 a 9274.
Decreto nº 760, de 22 de Abril de 1936
Concede a Sociedade Cooperativa de Seguros do Sindicato dos industriais e
Calçados e Couro autorização para funcionar em operações de seguros de acidentes
do trabalho e aprova os seus estatutos.
(Publicado no Diário Official do dia 4 de maio de 1936)
RETIFICAÇÃO
Pagina 9.269 - Corpo de acta de installação, onde se lê "Cyphiciano de
Souza Ribeiro", leia-se: Cypriano de Souza Ribeiro;
Pagina 9.270 - Onde se lê: "O prazo de duração da cooperativa é
indertemindao", leia-se: - o prazo de duração da cooperativa é
indeterminado;
Pagina 9.271 - Onde se lê: "Paraagrapho unico", leia-se: Paragrapho
unico;
Pagina 9.271 - Onde se lê: "§ 1º É admittida a representação por
procurações, em caso de ausencia ou molestia, com poderes expressos para
os actos sujeitos a deliberação da assembléia, desde que o mandante e o
mandatario sejam associados, e, este não faça partes da directoria ou do
Conselho Fiscal. Cada procurador só poderão representar um associado",
leia-se: § 1º É admittida a representação por procurações, em caso de
ausencia ou molestia, com poderes expressos para os actos sujeitos a
deliberação da assembléia, desde que o mandante e o mandatario sejam
associados, e, este não faça parte da directoria ou do conselho fiscal.
Cada procurador só poderá representar um associado.
Pagina 9.272 - Onde se lê: "A seguir, o Sr. presidente declarou
installada a Cooperativa e suspendeu a sessão, por dez minutos para que
os presentes se munissem das cedulas, afim de ser procedida a eleição em
escrutinio secreto" - leia-se: A seguir, o Sr. presidente declarou
installada a Cooperativa e suspendeu a sessão, por dez minutos, para que
os presentes se munissem das cedulas, afim de ser procedida da Directoria,
Conselho Fiscal e seus Suplentes. Reaberta a sessão, foi procedida a
eleição, em escrutinio secreto.
Pagina 9.272 - Onde se lê: "como determina o decreto 24.647, do artigo
19, § 4º" - leia-se: - como determina o decreto 24.647, no artigo 19, §
4º.
Pagina 9.272 - Onde se lê: "tabellião de notas", - leia-se: Tabellião de
Notas.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 06/05/1936