DECRETO Nº 660, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1936
Ementa
Aprova novo orçamento, na importância de 3.682.783 $830, para construção de um
cáes de sanaeamento no porto de Rio Grande, na parte do noroeste da cidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil.
Attendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, na
qualidade de contratante da construcção do porto da cidade do Rio Grande;
Considerando que o decreto n. 2i.295, de 14 de abril de 1932,
approvou o projecto introduzindo modificações no que fôra approvado pelo decreto
n. 11.736, de 6 de outubro de 1915, para a construcção de um cáes de saneamento
no referido porto, assim como o respectivo orçamento, na importancia de
2.827:770$000;
Considerando que no processo protocollado na Secretaria de Estado
do Ministerio da Viação e Obras Publicas sob numero 22.585-934, relativo ao
direito, allegado pela Prefeitura Municipal da cidade do Rio Grande, de dominio
da municipalidade, sobre os terrenos de marinha e os accrescidos, naturaes ou
artificiaes, no littoral da cidade, o Sr. Consultor Juridico do mesmo Ministerio
emittiu parecer concluindo, diante dos fundamentos que invocou,
"que se não devem considerar de dominio municipal os terrenos de
marinha e ai accrescidos no porto do Rio Grande, salvo, quanto aos primeiros, os
que já tenham sido destinados a logradouros os publicos, sem possibilidade de
outra applicação, na forma da legislação entao em vigor";
Considerando que, caso fosse reconhecido aquelle direito, caberia
á Prefeitura indemnizar o Estado conttactanta, do valor dos aterros por elle
depositados sobre os mencionados terrenos;
Considerando, entretanto, que o Ministerio resolveu de acôrdo com
o alludido parecer, o que exigiu, em consequencía, a revisão do orçamento
approvado pelo decreto n. 21.295, de 14 de abril de 1932, afim de ser incluida a
parceIla relativa aqueIes aterros;
Considerando, finalmente, que a revisão se tornou necessaria,
attenta, ainda, a circumstância de ultimamente haverem soffrido grande augmento
os preços de certos materiaes e os de mão de obra, conforme razão apresentada
pelo Estado o confirmada pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação;
E de accôrdo com os pareceres prestados,
DECRETA:
Artigo unico. Fica approvado o novo orçamento que com este baixa,
rubricado pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado do
Ministerio da Viação e Obras Publicas, em substituição ao organizado pelo Estado
do Rio Grande do Sul e ao approvado pelo decreto n. 21.295, de 14 de abril de
1932, para a construcção de um cáes do saneamento no porto do Rio Grande, na
parte noroeste da cidade.
Parágrafo
unico. De conformidade com o disposto nas clausulas VII e XIX do
contracto decorrente do decreto numero 24.617, de 9 de julho de 1934, as
despesas que forem realmente effectuadas e apuradas em regular tomada de contas,
até o maximo do orçamento ora approvado, organizado pelo Departamento Nacional
de Portos e Navegação, na importacia total de 3.682:783$830 (tres mil seiscentos
e oitenta e dois contos setecentos e oitenta e tres mil oitocentos e trinta réis),
serão inscriptas na conta de capital do porto e barra do Rio Grande.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1936, 115º da Independencia e
48º da República.
GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
3.7.1936