DECRETO Nº 641, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1936
Ementa
Denomina de "engenheiro industrial e de armamento" o curso de armamento da
Escola Technica do Exercito
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, considerando que: - o
titulo conferido aos que concluem o curso de armamento pela EscoIa Technica do
Exercito não traduz a sua finalidade; - já está prevista a denominação de -
engenheiro industrial e de armamento - na regulamentação que se processa em
obediencia á orientação e espirito da lei do ensino militar;
DECRETA, no uso da attribuição que Ihe confere a
Constituição e ao disposto na lei do Ensino Militar:
Artigo unico. Fica modificado o Regulamento da Escola Technica do
Exercito na parte referente ao curso de armamento, que se denominará de "engenheiro
industrial e de armamento"; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1936, 115º da Independencia e
48º da Republica.
GETULIO VARGAS
João Gomes Ribeiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
17.2.1936