DECRETO Nº 630, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1936
Ementa
Approva os projetos e orçamentos das obras e aquisição de material que
constituem parte do programa quatriennal de 1935-1838, a ser executado pela
Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, na Estrada de Ferro Dª Thereza
Christina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
requereu a Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, e de acordo com os
pareceres prestados,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados os projetos e orçamentos nas importancias em
seguida discriminadas, os quaes a este acompanham, rubricados pelo director
geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras
Publicas, - das obras e aquisição de material que constituem parte do programma
quatriennal 1935-1938, approvado pelo aviso n. 921, de 26 de março de 1935, do
referido Ministerio e Inspectoria Federal das Estradas, para ser executado na
Estrada de Ferro Da. Thereza Christina, arrendada á requerente :
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Paragrapho unico. As despesas que forem realmente effectuadas com as
alludidas obras e acquisição de material, e apuradas pela fórma determinada no
art. 8º das "Instrucções para a cobrança da taxa addicional de 10% sobre as
tarifas nas estradas de ferro arrendadas ou concedidas e applicação do
respectivo producto", approvadas pela Portaria n. 839, de 7 de dezembro de 1933,
do Ministerio da Viação e Obras Publicas, - até o maximo de cada um dos
orçamentos ora approvados, já attendidas as rectificações - feitas pela
Inspectoria Federal das Estradas nas relativos as obras descriptas nas alineas a
a e do artigo unico deste decreto, na importancia total de 405:371$707 (quatrocentos
e cinco contos trezentos e setenta e um mil setecentos e sete réis), correrão á
conta do mesmo producto, arrecadado no periodo quatriennal citado, como
determina o art. 6º das mencionadas "Instrucções".
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1936; 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
28.2.1936