DECRETO Nº 620, DE 31 DE JANEIRO DE 1936
Ementa
Aprova os projetos e orçamentos de diversas obras na Rede Mineira de Viação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
requereu a Rêde Mineira de Viação, atendada ao Estado de Minas Geraes, e de
accordo com os pareceres prestados,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados os projectos e orçamentos, nas importancias em
seguida discriminadas os quaes ora baixam, rubricados pelo director geral de
Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas das
obras abaixo descritas, na Rêde Mineira de Viação:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
§
1º As despesas que forem realmente effectuadas e apuradas em regular tomada de
contas, até o maximo de cada um dos orçamentos ora approvados (já attendidas as
rectificações feitas pela Inspectoria Federal das Estradas nos relativos ás
obras descriptas nas alineas b a h) serão assim escripturadas:
Na conta do "fundo de melhoramentos", as referentes ás obras de que tratam as
alineas a, c (parte, limitada em 77:997$581), d, e, f, g (parte, limitada em
7:025$719), h e i, de ,accordo com a clausula II (parte inicial e, alinea g) e
IV do termo decorrente do decreto n. 18.699, de 12 de abril de 1929, que
modificou o contracto de arrendamento da antiga Rêde de Viação Sul-Mineira, hoje
Rêde Mineira de Viação, autorizado pelo decreto n. 15.406, de 22 de março de
1922, e com a clausula II do de arrendamento da Estrada de Ferro Oeste de Minas,
celebrado em face do decreto n. 19.602, de 19 de janeiro de 1931;
Na conta de custeio, as referentes ás obras de que tratam as alineas b e c (parte
restante, limitada em 12:000$000), de accordo com as clausulas IV, n. 2, alinea
c do referido termo; II do alludido contracto de arrendamento da E. F. Oeste de
Minas, e VII, n. 3, alineas b e c do mencionado contracto autorizado pelo
decreto n. 15.406, de 22 de março de 1922.
§
2º Serão tambem inscriptas na conta de custeio as despesas feitas pelo Governo
Federal com o boeiro existente no km. 896+374, citado na alinea g do artigo
unico deste decreto, ao tempo em que por elle era administrada a Estrada de
Ferro Oeste de Minas, - as quaes foram orçadas pela Rêde Mineira de Viação em
2:705$644, mediante applicação da tabella eni vigor na mesma Rêde, por não
existir registro sobre o custo dessa obra na época de sua execução.
§
3º Para a conclusão das obras mencionadas nas alineas o a e e g. ficam fixados,
respectivamente, os prazos de 4, 2, 5, 3 e 6 mezes, todos a contar da data em
que a requerente for notificada deste decreto.
Rio do Janeiro, 31 de Janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
8.2.1936 e retificado em 11.2.1936
Decreto nº 620, de 31 de Janeiro de 1936
Aprova os projetos e orçamentos de diversas obras na Rede Mineira de Viação.
RECTIFICAÇÕES
Na publicação deste decreto, feita a fls. 3.102-103 do Diario
Official de 8 do corrente, attendam-se ás seguintes rectificações, de
accordo com o original;
No artigo unico, alíena f, onde se lê: "...e armo da Matta...",
leia-se "...e Carmo da Matta...";
alínea g, onde se lê: "...Km. 986-/-34...", leia-se "...Km.
896-/-374...";
Alínea h, onde se lê: "...Estrada de Ferro Paracatú...", leia-se:
"...Esstrada de Ferro de Paracatú...";
No § 1º, onde se lê: "...Na conta.... a alínea....", leia-se: "..."
Na conta .... as alíneas...";
Onde se lê: " ...Na conta de custeio.... de que tratem....", leia-se:
"...Na conta de custeio ..... de que tratam...";
No § 2º, onde se lê: "...orçadas Rêde...", leia-se: "...orçadas
pela Rêde...".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 11/02/1936