DECRETO Nº 600, DE 22 DE JANEIRO DE 1936
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.600:000$, para
despesas com a cunhagem de moedas no corrente ano
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização
contida no art. 6º da lei n. 128, de 6 de dezembro de 1935, a tendo ouvido o
Tribunal de Contas, nos termos do regulamento approvado pelo decreto n, 15.783,
de 8 de novembro de 1922,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministerio da Fazenda, o credito
especial de 2.600:000$ (dois mil e seiscentos contos de réis), para attender ás
despesas com cunhagem de moeda auxiliares e divisionarias, de que trata o art.
1º do decreto numero 565, de 31 de dezembro de 1935, no corrente anno.
Art. 2º O credito, a que se refere o artigo anterior, sera
applicado da seguinte fórma: mil contos de réis (1.000:000$) para material
permanente; mil e quatrocentos contos de réis (1.400:000$), para material de
consumo, e duzentos contos de réis (200:000$), para gratificação por serviços
extraordinarios do pessoal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de
Janeiro, 22 de janeiro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO
VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
27.1.1936