DECRETO Nº 580, DE 8 DE JANEIRO DE 1936
Ementa
Abre o crédito na importância de 29:229$688, para pagamento a que tem direito
Manoel Pessoa de Mello, secretário da Diretocria Geral do Arsenal de Marinha do
Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil,
nos termos da lei n. 124, de 2 de dezembro do anno proximo findo e tendo ouvido
previamente o Tribunal de Contas e o Ministerio da Fazenda, na fórma do
regulamento annexo ao decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministerio da Marinha, o credito de
vinte e nove contos duzentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e oito réis
(29:229$688) para occorrer ao pagamento a que tem direita Manoel Pessôa de
Mello, secretario da Directoria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro,
proveniente de dìfferença de vencimentos, no periodo de 1 de Janeiro de 1929 até
13 de julho de 1934, correndo a despesa por meio de uma operação de credito,
revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeìro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Henrique Aristedes Guilhen
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 10.1.1936