DECRETO Nº 540, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1935
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Marcial L. Serôdio, por si ou sociedade que
organizar, a pesquisar ouro em terras de suas propriedades denominadas "Baqueruvú-mirim",
com uma área de cerca, de cento e noventa e três (193) hectares, e "Aroeira
Chata", com uma área de cerca de cento e onze (111) hectares, ambas estas
propriedades situadas no distrito e município de Guarulhos, comarca da Capital
de São Paulo.
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições
que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o
decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas);
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Marcial L. Serôdio, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro em
terras de suas propriedades denominadas "Baqueruvú-mirim", com uma área de cerca
de cento e noventa e três (193) hectares, e "Aroeira Chata", com uma área de
cerca de cento e onze (111) hectares, ambas estas propriedades situadas no
distrito e município de Guarulhos, comarca da capital de São Paulo, mediante as
seguintes condições:
I - O titulo desta autorização, que será uma via authentica deste
decreto, na fórma do § 4º do art. 18 do Codigo de Minas, será pessoal e sómente
transmissivel no caso de herdeiros necessarios em conjuge sobrevivente, bem como
no de successão commercial;
II - Esta autorização durará dois (2) annos, podendo ser renovada
na conformidade do art. 20 do Codigo de Minas, e o campo da pesquisa é o
indicado neste artigo, não podendo exceder as areas no mesmo marcadas;
III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será
organizado pelo autorizado e submettido á approvação do Governo, ouvido o
Departamento Nacional da Producção Mineral;
IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o
numero anterior, podendo mesmo alteral-o para melhor orientação da marcha dos
trabalhos;
V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de
quaesquer informações pedidas pelo Governo no curso delles, o autorizado deverá
apresentar ao Ministerio da Agricultura um relatorio circumstanciado,
acompanhado de perfis geologicos e planta, em tela e cópia, onde sejam indicados
com exactidão os córtes que se houverem feito nos terrenos, o maximo da
profundidade que houverem attingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e
direcção dos veieiros, camadas ou depositos que se houverem descoberto,
espessura media e area dos mesmos, seu volume e theor medio em ouro por metro
cubico de minerio, bem como outros esclarecimentos que ee tornarem necessarios
para o reconhecimento e apreciação das jazidas;
VI - Do minerio e material extrahido, o autorizado não poderá se
utilizar senão de pequenas quantidades, sufficientes para analyses e ensaios
industriaes, só podendo dispor do mais, depois de iniciada a lavra;
VII - Serão respeitados os direitos de teroeiros, resarcindo o
autorizado damnos e prejuizos que occasionar, a quem de direito, e não
respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao titulo, da
opposição dos ditos direitos.
Art. 2º Esta autorização será considerada
abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas
seguintes condições:
I - Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro
dos seis (6) primeiros mezes; contados da data do registro a que se refere o
art. 5º deste decreto;
II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados,
por igual espaço de tempo, salvo motivo de forra maior, a juizo do Governo;
III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa dentro
dos tres (3) primeiros mezes do prazo a que sa refere o n. I deste artigo;
IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse contado da data
do registro a que se refere o art. 5º deste decreto, sem ter sido renovado na
forma do art. 20 do Codigo de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta
(30) dias o relatorio final, nas condições especificadas no n. V do artigo
anterior.
Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I ou o
n. VI do art. 1º, ou não se submeter ás exigências da fiscalização, será anulada
esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 4º O autorizado deverá satisfazer o
pagamento da taxa da publicação do presente decreto no Diario Oficial dentro do
prazo de trinta (30) dias contados da data do convite para esse fim publicado
naquele órgão oficial, sob pena de ficar o mesmo sem efeito.
Art. 5º O titulo a que alude o n. I do art.,.
1º pagará de selo a quantia de quinhentos mil réis (500$000) e só será valido
depois de transcrito no livro de registro competente, após o pagamento do selo,
na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas, - pagamento este que deverá, ser
efetuado dentro do prazo de trinta (30) dias contados da data da publicação do
presente decreto no Diario Oficial, sob pena de ficar o mesmo sem efeito.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1935, 114º da Independência e
47º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
11.1.1936 e retificado em 7.2.1936
DECRETO Nº 540, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1935
Autoriza o cidadão brasileiro Marcial L. Serôdio, por si ou sociedade que
organizar, a pesquisar ouro em terras de suas propriedades denominadas
"Baqueruvú-mirim",
com uma área de cerca, de cento e noventa e três (193) hectares, e "Aroeira
Chata", com uma área de cerca de cento e onze (111) hectares,
ambas
estas propriedades situadas no distrito e município de Guarulhos, comarca da
Capital de São Paulo.
RETIFICAÇÃO
No decreto n. 540, de 24 de dezembro proximo findo, (referente á
autorização concedida a Marcial L. Serodio, para pesquizar ouro),
publicado no Diario Official de 11-1-36, onde se lê: Autoriza o cidadão
brasileiro (11), leia-se: Autoriza o cidadão brasileiro (111).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 07/02/1936