DECRETO Nº 500, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1935
Ementa
Approva os projectos e orçamentos para a execução de diversas obras na Rêde de
Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, e autoriza a referida Rêde a
acceitar a doação do terreno necessario á execução de algumas obras
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, e de accordo com os pareceres prestados,
Decreta:
Art. 1º Ficam approvados os projectos e orçamentos nas
importancias em seguida discriminadas, os quaes a este acompanham, rubricados
pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da
Viação e Obras Publicas, para a execução das obras abaixo descriptas, na Rêde da
Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, arrendada ao referido Estado:
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Paragrapho unico. Para o conclusão das obras descriptas nas alineas a e d
ficam fixados, respectivamente, os prazos de 2, 14, 20 e 2 mezes, todos a contar
da data em que a Rêde fôr notificada do presente decreto.
Art. 2º Fica a referida Rêde autorizada a acceitar a doação
do terreno necessario á execução das obras mencionadas na alinea c do art. 1º,
com a área total de 1.730m2,00 (mil setecentos e trinta metros quadrados), ao
qual se referem a planta e termo de doação assignados pelo respectivo
proprietario, Sr. Emilio Vetter, e que tambem acompanham este decreto,
igualmente rubricados, assim como a relação dos confrontantes do citado immovel.
Paragrapho unico. As despezas que forem realmente effectuadas e apuradas
em regular tomada de contas, não só com a execução das obras, até o maximo de
cada um dos orçamentos ora approvados (já attendidas as correcções feitas pela
Inspectoria Federal das Estradas no relativo á obra descripta na alinea b e do
qual se deduz a quantia de 17:040$000, recebida pela Rêde, da companhia em que
estavam segurados os edificios da estação e do armazem destruidos por incendio,
limitada, portanto, a respectiva despeza em 218:795$779), assim como as que,
pela mesma forma apuradas, forem effectuada com a escriptura, averbação e
registro da doação, serão incriptas na contado "Fundo de melhoramentos", de
conformidade com o disposto na clausula I e no item 2º da clausula II do termo
decorrente do decreto n. 18.651, de 31 de dezembro de 1928, modificativo do
contracto de arrendamento autorizado pelo decreto n. l5. 438, de 10 de abril de
1922.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
20.12.1935