DECRETO Nº 400, DE 31 DE OUTUBRO DE 1935
Ementa
Concede prorrogação, por dous mezes, do prazo fixado para a assignatura do
contracto de concessão das obras e apparelhamento do porto de Caravellas, no
Estado da Bahia.
O
Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que
expoz e requereu José Nunes da Silva, e de accordo com o disposto no art. 21 do
decreto numero 24.599, de 6 de julho de 1934,
DECRETA:
Artigo unico.
E concedida prorrogação, por 2 (dous) mezes, do prazo fixado no paragrapho
unico do artigo unico do decreto n. 80, de 11 de março do corrente anno, e na
clausula XXXI das que o acompanharam, para a assinatura do contracto decorrente
do referido decreto pelo qual foi concedida ao requerente José Nunes da Silva ou
á sociedade anonyma que constituir, autorização para realizar as obras e o
apparelhamento do porto de Caravellas, no Estado da Bahia, bem como a exploração
e o trafego desse porto
Rio de
Janeiro, 31 de outubro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica
GETULIO
VARGAS
Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
1º.11.1935