DECRETO Nº 231, DE 11 DE JULHO DE 1935
Ementa
Rescinde o contracto celebrado entre o Ministerio da Justiça e Negocios
Interiores e a firma Bulhões Pedreira & Comp. Ltda., successora, de Bulhões
Pedreira, Levy & Comp., para construcção dos edificios destinados á Secretaria
de Estado daquelle Ministerio e á residencia do commandante da Policia, Militar
do Districto Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando
que, de accôrdo com a clausula 5ª do contracto celebrado com a firma Bulhões
Pedreira, Levy & Comp., de que são successores Bulhões Pedreira & Comp., Ltda.,
para as obras de construcção dos edificios destinados á Secretaria de Estado da
Justnça e Negocios Interiores e residencia do general commandante da Policia
Militar do Districto Federal, ficou estabelecido o prazo de 240 dias
consecutivos, contados da data do registro do mesmo contracto pelo Tribunal de
Contas;
Considerando
que, por força a clausula 17ª do edital, parte integrante do contracto, ficou a
firma contractante sujeita á multa de 1:000$000 por dia que exceder ao prazo
contractual;
Considerando
que, nos termos da clausula 18ª do mesmo edital, si o excesso for de trinta dias
consecutivos, póde o contractado ser rescindido administrativamente,
independentemente de acção ou interpellação judicial;
Considerando
que foram excedidos tanto o primeiro como o segundo prazos:
DECRETA:
Artigo unico.
Fica rescindido o contracto com a firma Bulhões Pederira & Comp. Ltda.,
successora de Bulhões Pedreira & Comp. Ltda., celebrado em 21 de setembro de
1934, para as obras de construcção dos edificios destinados á Secretaria de
Estado da Justiça e Negocios Interiores e residencia do general commandante da
Policia Militar do Districto Federal, sob as penas estabelecidas e para todos os
juridicos effeitos, nos termos da clausula 18ª do edital, parte integrante do
mesmo contracto.
Rio de
Janeiro, 11 de julho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO
VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
15.7.1935