DECRETO Nº 206, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934
Ementa
Approva o regulamento da Imprensa do Estado-Maior do Exercito
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da
attribuição que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no decreto n. 23.976, de 8 de março de 1934, resolve approvar o
regulamento da Imprensa do Estado-Maior do Exercito, que com este baixa,
assignado pelo general de divisão Pedro Aurelio de Góes Monteiro, Ministro de
Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS
Pedro Aurelio de Góes Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
16.3.1935
Regulamento da Imprensa do Estado-Maior do Exercito
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO E FINS
ORGANIZAÇÃO E FINS
Art. 1. A Imprensa do Estado-Maior do Exercito, creada sob a denominação de
Imprensa Militar pelo aviso n. 81, de 10 de janeiro de 1907, e organizada pelo
decreto n. 7.635, de 30 de outubro de 1909, que approvou o regulamento para os
Serviços Geraes do Ministerio da Guerra, transferida do Departamento Central
para o Estado-Maior do Exercito, em virtude do decreto n. 9.524, de 24 de abril
de 1912, alterado pelo de n. 14.484, de 18 de novembro de 1920, e reorganizada
pelo decreto n. 15.087, de 3 de novembro de 1921, tem por fim a confecção dos
trabalhos graphicos determinados pelo chefe do Estado-Maior do Exercito.
Art. 2º A Imprensa do Estado-Maior do Exercito, directamente subordinada ao
chefe do Estado-Maior do Exercito, é superintendida pelo chefe do Gabinete.
Art. 3º A Imprensa compõe-se de quatro officinas : composição, linotypia,
impressão e encadernação, e tem o seguinte pessoal:
1 chefe da Imprensa;
1 chefe das officinas;
3 revisores;
2 confiretes;
2 paginadores;
4 compositores de 1ª classe;
13 compositores de 2ª classe;
1 linotypista de 1ª classe;
2 linotypistas de 2ª classe;
2 linotypistas de 3ª classe;
1 ajudante de mecanico para as linotypos;
1 encadernador de 1ª classe;
7 encadernadores de 2ª classe;
3 impressores de 1ª classe;
3 impressores de 2ª classe;
10 aprendizes de 1ª classe;
10 aprendizes de 2ª classe;
2 serventes.
Art. 4º O pessoal será nomeado por decreto do Governo, mediante proposta do
chefe do Estado-Maior do Exercito.
Art. 5º Os vencimentos do pessoal da Imprensa do Estado-Maior do Exercito
são os consignados na tabella annexa ao presente regulamento.
CAPITULO II
DEVERES DO PESSOAL
Art. 6º Compete ao chefe da Imprensa:
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Art. 7º Compete ao chefe das officinas:
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Art. 8º Compete aos paginadores, linotypista e encadernador de 1ª classe e
a um dos impressores de 1ª classe designado pelo chefe da Imprensa, como
encarregados das secções:
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Art. 9º Ao guarda-typos, que será um compositor de 1ª classe, designado
pelo chefe da Imprensa, cumpre:
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Art. 10. Aos revisores incumbe :
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Art. 11. Aos conferentes de provas compete:
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CAPITULO III
ADMISSÃO E ACCESSO
Art. 12. Nenhum empregado será admittido no quadro do pessoal sem que
prove:
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Art. 13. A prova das condições estatuidas nas letras a e b do artigo
anterior será feita perante uma commissão, composta do chefe da Imprensa e do
chefe das officinas.
Art. 14. As vagas que se derem no quadro do pessoal serão preenchidas por
antiguidade e merecimento.
§ 1º As promoções por antiguidade deverão attender as exigencias do art.
1º, do decreto n. 19.797, de 26 de março de 1931.
§ 2º Dentro de cada classe, para effeito de promoção por antiguidade, será
esta contada de accôrdo com a effectividade de serviço de cada um. Serão
computados como faltas ao serviço as que forem descontadas em folha de pagamento
e as licenças, exceptuadas as concedidas de accôrdo com o art. 17, do decreto n.
14.663, de 1 de fevereiro de 1921.
Art. 15. São condições de merecimento:
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Art. 16. Os accessos serão feitos da classe immediatamente inferior para a
superior, desde o aprendiz ao chefe da Imprensa.
Art. 17. A Imprensa do Estado-Maior do Exercito admittirá aprendizes nas
diversas officinas até o numero marcado no respectivo quadro.
§ 1º Os aprendizes não poderão ser menores de 13 annos nem maiores de 18.
§ 2º O candidato a aprendiz deverá apresentar os seguintes documentos:
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§ 3º Nenhum aprendiz póde ser admittido sinão a titulo de ensaio, que não
durará mais de dois mezes. Se, terminado esse prazo, não der sufficiente prova
de bom comportamento, assiduidade e intelligencia, será dispensado
§ 4º Os aprendizes devem respeitos e obediencia a seus superiores e aos
empregados incumbidos de sua instrucção e estão sujeitos ás penas disciplinares
deste regulamento.
Art. 18. Nenhum empregado poderá ser admitido fóra do quadro ordinario,
constante do art. 3º, salvo caso de necessidade, prevista no art. 6º, letra f.
CAPITULO IV
PENAS, DESCONTOS E ABONOS
Art. 19. Todo o pessoal ao serviço da Imprensa do Estado Maior do Exercito
fica sujeito ás penas disciplinares:
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Art. 20. As faltas de comparecimento não justificadas serão descontadas
integralmente.
§ 1º As faltas por motivo de molestia, que não excedam de oito dias,
poderão ser abonadas até dois terços, quando comprovadas por attestado medico.
§ 2º Se a doença se prolongar por prazo maior ao previsto no paragrapho
anterior, terá o empregado que requerer licença, de accôrdo com o art. 8º do
decreto n. 14.663, de 1 de fevereiro de 1921.
§ 3º As faltas provenientes de desastres ou de molestias contrahidas em
serviço serão abonadas integralmente, mediante comprovação do medico ou da
autoridade que verificar o accidente.
§ 4º A falta de comparecimento durante 30 dias consecutivos, sem
apresentação de attestado medico, importa em abandono de serviço.
Art. 21. Ao empregado da Imprensa do Estado-Maior do Exercito que, por
negligencia ou falta de cuidado, estragar ou inutilizar qualquer material das
officinas, será feita carga de sua respectiva importancia, para ser descontada
de seus vencimentos
Art. 22. Além das penas previstas no presente regulamento, todos os
empregados estão sujeitos ás regras disciplinares dos regulamentos do Exercito,
no que Ihes fôr applicavel.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 23. Todo o pessoal da Imprensa do Estado-Maior do Exercito, além de
subordinado directamente ás ordens do chefe da Imprensa e ás determinações
contidas neste regulamento, fica sujeito:
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Art. 24. O expediente da Imprensa começará ás 8,30 e terminará ás 16,30
horas, excepto aos sabbados, que deverá terminar ás 12 horas.
Paragrapho unico. Dentro desse expediente haverá um intervallo para
o almoço dos empregados, das 11 ás 12 horas.
Art. 25. No caso de haver necessidade de prorogação de expediente, os
empregados só perceberão vencimento extraordinario se este excesso fôr de mais
de uma hora.
Art. 26. E' terminantemente prohibido aos empregados prestar quaesquer
informações sobre trabalhos em andamento, sob pena de admoestação, suspensão ou
demissão, conforme a natureza da informação.
Art. 27. Todos os empregados da Imprensa do Estado-Maior do Exercito usarão,
em serviço, blusa de brim pardo, sob um mesmo feito, que será approvado pelo
chefe do Gabinete.
Art. 28. E' expressamente vedada à entrada nas officinas a qualquer pessôa
estranha aos serviços das mesmas.
Art. 29. O ajudante de mechanico e os serventes entrarão uma hora antes de
começar o expediente, competindo áquelle ligar e limpar as linotypos e a estes o
asseio de toda a repartição, de maneira a poder qualquer das officinas iniciar
os seus trabalhos á hora designada.
Art. 31. No desempenho de suas funcções ficam todos os empregados da
Imprensa do Estado-Maior do Exercito subordinados ao presente regulamento.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 32. Cabe á Imprensa do Estado-Maior do Exercito effectuar todos os
trabalhos que, corespondiam á Imprensa Militar até que seja creada a Imprensa do
Ministerio da Guerra, de accôrdo com a Lei de Organização do Ministerio da
Guerra.
Art. 33. Enquanto não houver dotação de recursos correspondentes aos
vencimentos fixados neste regulamento, os serviços serão executados como até
agora o teem sido.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934.
P. Góes Monteiro
Tabella de vencimentos a que se refere o art. 5º do Regulamento da imprensa do
Estado-Maior do Exercito
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