DECRETO Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934
Ementa
Approva o regulamento do Gabinete Photocartographico do Estado-Maior do Exercito
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no uso da
attribuição que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no decreto numero 23.976, de 8 de março de 1934, resolve approvar o
Regulamento do Gabinete Photocartographico do Estado-Maior do Exercito, que com
este baixa, assignado pelo general de divisão Pedro Aurelio de Góes Monteiro,
ministro de Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Pedro Aurelio de Góes Monteiro.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
16.3.1935
Regulamento do Gabinete Photocartographico do Estado-Maior do Exercito
CAPITULO I
ORGANIZAÇÃO E FINS
Art. 1º O Gabinete Photocartographico depende directamente do Chefe do
Estado-Maior do Exercito, sem autorização do qual nenhum trabalho poderá
executar, qualquer que seja a sua procedencia e é superintendido pelo Chefe do
Gabinete do Estado-Maior do Exercito.
Art. 2º O Gabinete Photocartographico tem a seu cargo os seguintes trabalhos:
a) desenhos destinados a gravuras e lithographias;
b) photographias destinadas a processos photomecanicos;
c) gravuras especialmente destinadas á impressão typographica;
d) photolithographias especialmente destinadas á impressão lithographica de
cartas e outros trabalhos graphicos,
Paragrapho unico. Sem prejuizo dos serviços ordinarios, póde o Gabinete
Photocartographico com prévia autorização do Chefe do Estado-Maior, para cada
caso, executar trabalhos encommendados por officiaes do Exercito, uma vez que
tratem de assumptos militares, mediante indemnização correspondente ao custo do
material e da mão de obra, com um accrescimo de 5 % correspondente á depreciação
de machinas e utensilios.
Art. 3º O pessoal do Gabinete Photocartographico é o seguinte:
Chefe do Gabinete Photocartographico (technico);
Um archivista;
Um servente.
Secção de desenho
Um cartographo (encarregado da secção);
Um desenhista lithographo;
Um desenhista de 1ª classe;
Um desenhista de 2ª classe;
Um aprendiz.
Secção de photographia
Um photographo (encarregado da secção);
Um photographo ajudante;
Um aprendiz de 1ª classe;
Um aprendiz de 2ª classe.
Secção de gravura e photolithographia
Um photogravador (encarregado da secção);
Um photozincographo;
Um montador de clichés;
Um aprendiz de 1ª classe.
Secção de lithographia
Um transportador lithographo (encarregado da secção);
Um transportador lithographo ajudante;
Dois impressores lithographos;
Dois margeadores;
Dois ponçadores de pedra;
Um aprendiz de 1ª classe;
Tres aprendizes de 2ª classe
Art. 4º O pessoal será nomeado por decreto do Governo, mediante proposta do
Chefe do Estado-Maior do Exercito.
Art. 5º Os vencimentos do pessoal são os consignados na tabella annexa.
CAPITULO II
DEVERES DO PESSOAL
Art. 6º Compete ao chefe do Gabinete Photocartographico:
a) zelar pelo exacto cumprimento deste regulamento;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade o machinismo e o material existente nas
secções do Gabinete Photocartographico;
c) providenciar para que sejam mantidos em sigillo os trabalhos de caracter
reservados;
d) apresentar, até 30 de janeiro, o relatorio dos trabalhos executados no anno
anterior;
e) fazer pedido de material para a confecção dos trabalhos;
f) avaliar o custo dos trabalhos confeccionados, tomando por base os preços de
acquisição do material, indicados pela Pagadoria do Estado-Maior, em uma nota
que deve acompanhar os artigos fornecidos;
g) fornecer á 5ª Secção do Estado-Maior tres exemplares de todos os trabalhos
cartographicos confeccionados no Gabinete Photocartographico;
h) determinar, com prévio assentimento do Chefe do Estado-Maior, a prorogação
das horas de trabalho, quando assim o exigirem as necessidades do serviço;
i)
encerrar diariamente o ponto;
j) fixar, quando fôr exigido, o prazo para a entrega de qualquer trabalho, tendo
o maior cuidado para que, neste caso, se observe a maxima pontualidade;
k) propôr, justificando, a admissão ou dispensa, assim como passagem de classe
de qualquer dos seus subordinados.
Art. 7º Compete aos encarregados das secções:
a) executar com a maior perfeição e brevidade todos os trabalhos determinados
pelo chefe do Gabinete Photocartographico, ficando responsaveis pelos que se
inutilizarem por negligencia, quando não tiverem indicado os culpados;
b) requisitar do chefe do Gabinete Photocartographico o material necessario aos
trabalhos de que estejam incumbidos, sendo responsaveis pelo que se extraviar.
Art. 8º Ao archivista compete:
a) catalogar todos os trabalhos de desenho destinados aos regulamentos;
b) fazer a escripturação do movimento dos trabalhos, registando em livros
apropriados os titulos dos trabalhos, data da entrada, numero de exemplares e
destino;
c) registar em livro apropriado, data de nomeação, nome, idade e residencia do
pessoal.
Art. 9º Aos demais empregados compete acatar e cumprir as ordens que lhes forem
dadas pelo chefe do Gabinete Photocartographico e encarregados das respectivas
secções.
Art. 10. Dentro de cada categoria de empregados, a subordinação obedece á
distribuição em classes em cada classe, á antiguidade.
CAPITULO III
ADMISSÃO E ACCESSO
Art. 11. Nenhum empregado será admittido no quadro do pessoal, sem que prove:
a) saber ler e escrever;
b) ter a necessaria habilitação para o logar que pretende occupar;
c) possuir a caderneta de reservista;
d) não soffrer de doença contagiosa e ser vaccinado.
Paragrapho unico. Nenhum aprendiz poderá ser admittido senão a titulo de ensaio,
que não durará mais de dois mezes. Será dispensado se ao findar este prazo não
tiver dado sufficiente garantia de bom comportamento, assiduidade e aptidão.
CAPITULO IV
PENAS, DESCONTOS E ABONOS
Art. 12. Todo o pessoal ao serviço do Gabinete Photocartographico fica sujeito
ás seguintes penas disciplinares:
a) admoestação;
b) desconto da gratificação;
c) perda dos vencimentos;
d) suspensão até 30 dias;
e) demissão.
§
1º As penas das lettras a, b e c, do art. 12, são da alçada do chefe do Gabinete
Photocartographico; as das lettras d e, competem ao chefe do Gabinete do
Estado-Maior do Exercito, sendo que esta ultima se fará de accôrdo com o art.
169 da Constituição Federal.
§
2º Além das penas previstas no presente regulamento, todos os empregados estão
sujeitos ás regras disciplinares dos regulamentos do Exercito, no que lhes fôr
applicavel.
Art. 13. As faltas de comparecimento não justificadas serão descontadas
integralmente.
§
1º As faltas por motivo de doença, que não excedam de oito dias, poderão ser
abonadas, até dois terços, quando comprovadas por attestado medico.
§
2º As faltas provenientes de desastres ou de doenças contraidas em serviço serão
abonadas integralmente mediante comprovação do medico ou da autoridade que
verificar o accidente.
§
3ºA falta de comparecimento durante trinta dias consecutivos, sem apresentação
de attestado medico, importa em abandono de serviço.
Art. 14. Ao empregado do Gabinete Photocartographico que, por negligencia ou
falta de cuidado, estragar ou inutilizar qualquer material das officinas, será
feita carga da respectiva importancia para ser descontada de seus vencimentos.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 15. Todo o pessoal do Gabinete Photocartographico é directamente
subordinado ao chefe do Gabinete Photocartographico e está sujeito ás seguintes
disposições:
a) entrar e sair ás horas marcadas para começo e terminação do trabalho;
b) não sair das officinas sem prévio consentimento do chefe do Gabinete
Photocartographico, mesmo quando terminado o trabalho;
c) a entrada dos empregados será ás 8,30 e sahida ás 16,30 horas, exceptuando-se
aos sabbados, que será ás 12 horas. Para os desenhistas o expediente começará ás
10,30 horas;
d) dentro das horas do expediente, haverá para os empregados um intervallo de
uma hora, das 11 ás 12 horas, para almoço.
Art. 16. No caso de necessidade de prorogação de expediente, os empregados só
perceberão vantagens extraordinarias, se o excesso fôr de mais de uma hora de
trabalho.
Art. 17. E' terminantemente prohibido aos empregados prestar qualquer informação
a pessõas estranhas á administração do Estado-Maior sobre o andamento dos
trabalhos.
Art. 18. Todos os empregados são obrigados a usar bluza de zuarte durante as
horas de serviço, exceptuando-se os desenhistas, que usarão mandriões da brim
pardo.
Art. 19. O servente entrará ás 8 horas, afim de fazer a limpeza antes que se
inicie o trabalho.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934. - P. Góes Monteiro.
Tabella de vencimentos a que se refere o art. 5º do Regulamento do Gabinete
Photocartographico do Estado-Maior do Exercito.
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