DECRETO Nº 204, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934
Ementa
Approva o Regulamento para o Serviço de Fundos do Exercito
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o
disposto na lei n. 23.976, de 8 de março de 1934, resolve approvar o Regulamento
para o Serviço de Fundos do Exercito, que com este baixa, assignado pelo general
de divisão Pedro Aurelio de Góes Monteiro, ministro de Estado da Guerra.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.
GETULIO VARGAS.
P. Góes Monteiro.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
31.12.1934
Regulamento do Serviço de Fundos do Exercito
TITULO I
Disposições geraes
CAPITULO I
DO SEVIÇO DE FUNDOS E SEUS FINS
Art. 1º O Serviço de Fundos do Exercito tem por fim prover as necessidades
pecuniarias do Ministerio da Guerra em geral, e assegurar o emprego regular dos
recursos financeiros geridos pelos diversos orgãos e agentes de administração
militar.
Art. 2º Ao Serviço de Fundo do Exercito incumbe:
1) receber do Thesouro Nacional o numemario correspondente aos creditos
distribuidos ao Ministerio da Guerra;
2) arrecadar:
-
os impostos de sello de nomeação e promoção do pessoal do Ministerio da Guerra;
-
as contribuições para o montepio;
-
as rendas dos proprios nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra;
-
as rendas industriaes e eventuaes relativas aos differentes serviços dos
estabelecimentos militares;
3) receber as consignações e depositos a favor de terceiros;
4) pagar as despesas do Ministerio da Guerra;
5) propôr a quem de direito as inspecções convenientes;
6) suggerir normas que previnam os interesses da Fazenda Nacional;
7) dar parecer sobre a intelligencia de actos administrativos e a interpretação
de disposições de leis ou regulamentos attinentes a fundos, sobre o
reconhecimento de direitos creditorios e, em geral, sobre todas as questões
administrativas referentes á gestão de dinheiros do Estado;
8) provocar a tomada de Contas dos responsaveis por dinheiros do Estado, a cargo
do Ministerio da Guerra;
9) determinar, por ordem da autoridade competente, as diligencias necessarias ao
fiel cumprimento das formalidades legaes, de conformidade com o que dispõe o
Regulamento de Administração Geral do Exercito;
10) liquidar e escripturar as dividas activas do Ministerio da Guerra e extrahir
as certidões e contas correntes que devam ser cobradas pelo Thesouro Nacional;
11) expedir os titulos provisorios para a percepção do montepio e meio soldo, em
face dos elementos fornecidos por quem de direito, de conformidade com as
disposições em vigor;
12) proceder no pagamento das pensões de montepio e meio soldo emquanto as
partes aguardam a expedição dos titulos definitivos;
13) prestar contas a quem de direito dos fundos e valores geridos nos corpos de
tropa, estabelecimentos e repartições militares;
14) estudar os assumptos attinentes ao provimento de fundos em caso de guerra.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 3º O Serviço de Fundos do Exercito comprehende:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CAPITULO
III
DA DIRECTORIA
Art. 4º A Directoria do Serviço de Fundos do Exercito (D. F. E.), subordinada,
directamente, ao Chefe da Administração Geral do Exercito, exercerá a direcção
geral do respectivo Serviço.
Incumbe-lhe:
1) assegurar as medidas technicas do funccionamento do respectivo Serviço;
2) collaborar com os orgãos de Serviço de modo a estabelecer uma perfeita
unidade de doutrina;
3) prover de numerario as Chefias de Fundos Regionaes, de accordo com os
creditos attribuidos ao Ministerio da Guerra;
4) providenciar sobre distribuição, á Delegacia do Thesouro Nacional em Londres,
dos creditos destinados ás commissões ou missões no estrangeiro;
5) providenciar sobre os pagamentos que devem ser effectuados no estrangeiro, em
virtude de acquisição de material ou serviço prestado, fazendo a remessa das
cambiaes, quando fôr o caso;
6) fazer o encontro de contas entre os differentes Ministerios e o da Guerra em
virtude de fornecimentos ou serviços prestados entre os mesmos;
7) estudar os assumptos que dizem respeito ás vantagens pecuniarias do pessoal
do Ministerio da Guerra, bem como dar parecer sobre a intelligencia de actos
administrativos attinentes a fundos;
8) propor, a quem de direito, as inspecções convenientes;
9) suggerir normas que previnam os interesses do Serviço e da Fazenda Nacional;
10) examnar as prestações de contas dos diferentes responsaveis por gestões de
fundos, agindo por ordem e em nome da autoridade competente, quando os gestores
não lhe estiverem directamente subordinados;
11) provocar a tomada de contas dos responsaveis, de qualquer ordem ou classe,
attinente ao emprego dos dinheiros, sempre que verificar irregularidades na
prestação de contas ou falta da prestação de contas na época devida;
12) manter a escripturação, de conformidade com as normas estabelecidas, da
despesa e receita do Ministerio da Guerra;
13) escripturar as dividas do Ministerio da Guerra, enviando no Thesouro
Nacional os processos cujos pagamentos devam ser cobrados pelo mesmo;
14) demonstrar as necessidades de crerditos addicionaes, afim de serem os mesmos
solicitados por quem de direito;
15) fornecer ao Chefe do Departamento da Administração Geral do Exercito, à
Commissão de Orçamento e Fiscalização Financeira e ao Ministerio da Fazenda, os
elementos necessarios á sua acção;
16) organizar o balanço geral do Serviço, referente a cada exercicio e enviar a
quem de direito;
17) prestar contas de todos os fundos geridos pelo Ministerio da Guerra;
18) organizar o balanço do activo e passivo do Ministerio da Guerra;
19) enviar ao Chefe da Administração Geral do Exercito os documentos
informativos do funccionamento do Serviço;
20) examinar os contractos feitos pelas unidades administrativas, que devam ser
submettidas á apreciação do Chefe da Administração Geral do Exercito;
21) examinar os processos para a percepção do montepio e meio soldo organizados
pelas Chefias de Fundos Regionaes;
22) estudar os processos de escripturação que convenham ao respectivo Serviço e
propor ao Chefe da Administração Geral do Exercito, para approvação, as
instrucções e modelos que devam ser postos em pratica;
23) estudar a situação administrativa do Serviço, propondo as medidas
convenientes;
24) centralizar os elementos necessarios ao relatorio do Serviço;
25) organizar a estatistica do Serviço:
26) estudar os assumptos attinentes ao provimento de fundos, em caso de guerra
ou mobilização, ás unidades quando fóra de séde.
Art. 5º A Directoria de Fundos do Exercito comprehende:
|
|
|
|
|
|
Paragrapho unico. A Directoria de Fundos do Exercito, como orgão de direcção,
não terá Thesouraria com funcções geraes de pagamentos e arrecadações, uma vez
que toda a movimentação de fundos será feita por intermedio do Banco do Brasil,
inclusive guarda e pagamento de quaesquer recursos especiaes, que forem postos á
disposição do ministro da Guerra. Entretanto, como unidade administrativa, a
Directoria de Fundos do Exercito dispõe da Thesouraria correspondente, que
attenderá ás suas necessidades internas.
Art. 6º O Gabinete comprehende: Portaria, Protocollo, Archivo e Thesouraria.
Do Gabinete
Art. 7º O Gabinete auxilia a Directoria na administração e incumbe-lhe:
1) centralizar todos os serviços administrativos, de ordem interna da Directoria;
2) receber, protocollar, encaminhar, distribuir e expedir todos os documentos
attinentes á Directoria;
3) elaborar a correspondencia sobre assumptos que não sejam da alçada das
Secções;
4) elaborar o boletim diario da Directoria;
5) organizar o protocollo da Directoria;
6) organizar o archivo dos documentos que devam ser de uso privado da Directoria;
7) transmittir as ordens e determinações do Director;
8) escripturar as alterações do pessoal militar e civil da Directoria;
9) reunir o expediente que deve ser submettido á apreciação ou despacho do
director;
10) ter a seu cargo o registro da entrega dos avisos e quaesquer resoluções do
Ministerio da Fazenda e do Tribunal de Contas;
11) ter, em cofre, a guarda dos processos de caracter reservado;
12) estudar as questões que o director reservar para si;
13) lavrar os termos de posse dos empregados civis;
14) elaborar o relatorio annual do Serviço.
Do Serviço de portaria
Art. 8º O Serviço de portaria comprehende:
1) o policiamento das ante-salas do Gabinete e das Secções;
2) conservação e asseio das dependencias do edificio em que funcciona a
Directoria,
3) zelar pelos moveis e demais objectos das diferentes dependencias da
Directoria, quando não se encontrem os responsaveis pelos mesmos.
Do Serviço de protocollo e archivo da Directoria
Art. 9º O Serviço de protocollo e archivo comprehende o registro systematizado
do movimento dos documentos entrados e expedidos, bem como os que tendo
produzido effeitos devam ser conservados em logar apropriado, afim de facilitar
a busca dos mesmos, a qualquer momento.
Art. 10. Ao serviço do protocollo e archivo incumbe:
1) receber e passar recibo de todos os documentos destinados á Directoria;
2) registrar a entrada dos documentos, de conformidade com o regimen
estabelecido, acompanhando o movimento do mesmo;
3) expedir todos os documentos de caracter official sob registro e recibo em
elementos apropriados;
4) informar aos interessados o andamento dos papeis;
5) receber, sob recibo, os documentos que devam constituir o archivo,
guardando-os do fórma a evitar extravio e impedindo a sahida dos mesmos, sem
autorização escripta de quem de direito, registrando de conformidade com o
regimen estabelecido;
6) extrahir certidões, quando ordenado por quem de direito, dos documentos a seu
cargo.
Da Thesouraria
Art. 11. O thesoureiro se regula, em tudo que lhe fôr applicado, pelo que está
determinado aos thesoureiros das unidades administrativas.
Das Secções
Art. 12. As Secções são orgãos encarregados de elaborar todos os assumptos que
dizem respeito ao movimento de fundos, emprego dos dinheiros em geral e estudos
de assumptos attinentes á applicação das leis e regulamentos.
§
1º A 1ª Secção tem a seu cargo: o exame de contractos celebrados pelas unidades
administrativas e Serviços, a interpretação de leis e regulamentos e o
reconhecimento de direitos creditorios.
§
2º A 2ª Secção tem a seu cargo: a distribuição dos creditos, a escripuração dos
fundos geridos pelo Serviço, os processos sobre as dividas de exercícios findos
e a organização dos balanços e estatisticas.
§
3º A 3ª Secção tem a seu cargo: o exame das prestações de contas, documentos de
receitas e despesa e a promoção de diligencias, tomadas de contas e inspecções.
Da 1ª Secção (S. 1)
Art. 13. A' 1ª Secção compete:
1) dar parecer acerca de todos os assumptos, que versarem sobre a intelligencia
de actos administrativos e interpretação de leis e regulamentos, sobre o
reconhecimento de direitos creditorios e, em geral, sobre todas as questões que
envolvam considerações de direito publico administrativo;
2) examinar os contractos feitos nas unidades administrativas quando devam ser
submettidos á approvação do ministro da Guerra, promovendo em seguida a remessa
dos mesmos ao Tribunal de Contas;
3) executar todo o serviço relativo ao meio soldo e montepio militar e civil;
4) liquidar o tempo de serviço dos funccionarios e operarios civis do Ministerio
da Guerra e preparar os respectivos processos de aposentadoria;
5) proceder á liquidação dos direitos das docentes de institutos militares de
ensino á respectiva jubilação e á concessão de accrescimos periodicos de
vencimentos;
6) organizar toda e qualquer instrucção destinada ao funccionamento do Serviço;
7) propôr modelos de livros, folhas, fichas, etc., que deverão ser padronizados
para a regularidade e uniformidade da escripturação, e como base de fiscalização;
8) estudar, em face da technica, todo e qualquer trabalho que fôr apresentado,
visando o aperfeiçoamento do Serviço;
9) acompanhar a evolução da Contabilidade Publica, por meio de livros, revistas
nacionaes e estrangeiras, etc.;
10) propôr a designação de officiaes para visitar as repartições publicas que
tenham, no genero, organização efficiente, e as empresas e companhias
particulares e estrangeiras, que apresentem a technica mais perfeita. Os
officiaes designados para tal mistér, são obrigados a apresentar dentro de
trinta dias da terminação da visita, o estudo a que procederam in-loco e a
critica da execução do respectivo serviço.
Da 2ª Secção (S. 2)
Art. 14. A' 2ª Secção compete:
1) tomar conhecimento de todos os creditos attribuidos ao Ministerio da Guerra,
nas leis de meios e disposições especiaes;
2) organizar as tabellas para a distribuição dos creditos ás Chefias de Fundos
Regionaes, bem como os destinados á Delegacia do Thesouro Nacional em Londres,
para pagamento de despesas effectuadas no estrangeiro em virtude de commissões
especiaes, acquisição de material ou prestação de serviços;
3) promover as providencias necessarias para que a Directoria de Fundos do
Exercito effectue, por intermedio do Banco do Brasil, com destino ás Chefias de
Fundos Regionaes, a remessa mensal do duodecimo para as despesas com os
vencimentos do pessoal e do trimestre adeantado para as de ajuda de custo,
etapas e material, bem como a abertura das respectivas contas, para a da 1ª
Região Militar;
4) fazer a correspondencia referente á distribuição de fundos ás Chefias
Regionaes, a qual deverá ser assignada pelo respectivo director;
5) organizar a escripturação e toda a movimentação de creditos e numerarios,
afim de poder, em qualquer momento, apresentar a situação da Directoria perante
o Thesouro Nacional; o Banco do Brasil e as Chefias de Fundos Regionaes;
6) ter, rigorosamente em dia, a escripturação dos G/c. de sub-consignações, quer
da Directoria, quer das Chefias de Fundos Regionaes;
7) providenciar sobre a organização do balanço mensal geral do Ministerio da
Guerra e a sua remessa ao Tribunal de Contas, com os documentos comprovantes das
despesas effectuadas;
8) organizar o balanço definitivo do Ministerio da Guerra, apurando o resultado
da gestão annual;
9) verificar si as receitas arrecadadas pelas Chefias de Fundos Regionaes foram
recolhidas ao Banco do Brasil;
10) organizar a escripturação da conta "Deposito" de modo que o serviço seja
executado com exactidão, rapidez e torne facil qualquer fiscalização,
principalmente no tocante ás consignações;
11) ter organizado um serviço de estatistica de maneira a poder informar sobre
todas as importancias recebidas pelas varias unidades administrativas, sobre o
effectivo de officiaes e praças arranchadas e desarranchadas, sobre o numero,
por postos, dos officiaes da reserva de 1ª classe e reformados, sobre o
effectivo de animaes e sobre quaesquer outros assumptos que exprimam valores
numericos interessando o Serviço de Fundos;
12) demonstrar a necessidade da abertura de creditos addicionaes;
13) prever, com a devida antecedencia, a abertura de creditos supplementares;
14) proceder a rigoroso exame nas contas de material, verificando se foram
cumpridos todos os preceitos fiscaes, inclusive o empenho previo da despesa;
15) processar e escripturar as dividas dos exercicios encerrados, de
conformidade com as disposições em vigor;
16) organizar a escripturação relativa a todos os responsaveis por adeantamentos
recebidos, prestando á 3ª Secção os esclarecimentos, que forem solicitados;
17) elaborar os elementos necessarios á acção do chefe do Departamento de
Administração Geral do Exercito, da Commissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira, do Ministerio da Fazenda e do Tribunal de Contas.
Da 3ª Secção (S. 3)
Art. 15. A' 3ª Secção compete:
1) Examinar os processos de prestação de contas dos responsaveis por gestão de
fundos;
2) provar a tomada de contas dos responsaveis em face de irregularidades
verificadas na prestação de contas ou por não as terem prestado dentro do prazo
estipulado em lei ou disposições especiaes;
3) examinar os balancetes mensaes das unidades administrativas e respectivos
documentos comprovantes das despesas effectuadas;
4) organizar os processos de tomada de contas com a regularidade precisa, para
serem enviados ao Tribunal de Contas;
5) propor o archivamento dos balancetes das unidades administrativas, quando
regulares;
6) propor inspecções nas unidades administrativas ou Chefias de Fundos Regionaes,
sempre que as irregularidades verificadas assim o exijam;
7) propor á Directoria as medidas precisas, afim de acautelar os interesses da
Fazenda Nacional.
CAPITULO IV
DAS CHEFIAS DE FUNDOS REGIONAES
Art. 16. As Chefias dos Serviços de Fundos Regionaes, subordinadas directamente
aos comandantes de Região, quanto á parte administrativa, são orgãos
encarregados do funccionamento do Serviço nas Regiões e, como taes, incumbe-lhes:
1) receber os fundos distribuidos pela Directoria do respectivo serviço;
2) pagar ás unidades administrativas o numerario attinente aos vencimentos do
respectivo pessoal, previsto nas leis de meios e disposições especiaes;
3) effectuar os pagamentos que não sejam da alçada das unidades administrativas,
ou de outros agentes encarregados;
4) prover de numerario as unidades administrativas e outros agentes incumbidos
de gerir fundos, em virtude de disposições especiaes;
5) descontar do pessoal, que recebe pelos cofres do Serviço, as consignações
feitas a favor de terceiros;
6) effectuar o pagamento das consignações, providenciando sobre as consignações
de familia, quando devam ser pagas em outros Regiões;
7) arrecadar os impostos de sello de nomeação e promoção do pessoal que recebe
pelos cofres do Serviço; as contribuições para montepio; as rendas dos proprios
nacionaes, a cargo do Ministerio da Guerra, e as rendas industriaes e eventuaes
dos differentes serviços e estabelecimentos militares;
8) provocar a tomada de contas dos Conselhos Administrativos e de quaesquer
responsaveis por gestão de fundos do Ministerio da Guerra;
9) manter escripturação de todos os dinheiros recebidos, pagos e entregues a
terceiros, de modo a se conhecer de prompto e com exactidão a situação do
respectivo Serviço na Região, bem como dos differentes responsaveis;
10) providenciar sobre a prestação de contas dos responsaveis dentro dos prazos
estipulados em leis e regulamentos;
11) examinar e Julgar, por ordem e em nome do commandante da Região, as
prestações de contas de todos os responsaveis, providenciando sobre as
diligencias que se fizerem necessarias em virtude de quaesquer lacunas ou
irregularidade verificadas nos processos;
12) propor as inspecções convenientes e realizar as que forem determinadas;
13) solicitar elementos de outros Serviços para completar os processos de
verificação de documentos que dizem respeito á receita ou despesa em
consequencia de venda ou acquisição de material ou prestação de serviço;
14) expedir os titulos provisorios para a percepção do montepio e meio soldo,
effectuado o respectivo pagamento;
15) prestar contas dos fundos recebidos da Directoria de Fundos do Exercito bem
como das rendas arrecadadas e demais dinheiros e valores recebidos a quem de
direito;
16) enviar até o dia 5 de cada mez á Directoria de Fundos do Exercito o
respectivo balanço dos dinheiros recebidos e dispendidos;
17) liquidar e escripturar as dividas activas do Ministerio da Guerra e extrahir
as contas e certidões que devam ser enviadas no Thesouro Nacional, ou ás suas
Delegacias, para a respectiva cobrança;
18) prestar contas á Directoria de Fundos do Exercito dos fundos geridos pelas
mesmas.
Art. 17. Todo e qualquer movimento de fundos dentro da Região Militar será,
normalmente, feito por intermedio da Chefia de Fundos Regionaes.
Paragrapho unico. Será responsabilizada a autoridade que sem causa justificada
proceder de modo contrario, e tambem o chefe do Serviço de Fundos Regionaes, se
tiver conhecimento o não agir em tempo, no sentido de impedir a continuação de
tal irregularidade.
Art. 18. As Chefias de Fundos Regionaes compor-se-ão de:
Chefe e auxiliares;
Duas secções;
Thesouraria.
Das secções
Art. 19. A' 1ª Secção (S. R. 1) compete:
1) solicitar ao chefe, providencias sobre a distribuição dos creditos
necessarios, bem como mensalmente, sobre a remessa dos respectivos duodecimos
que em tempo não tenham sido enviados;
2) classificar, antes do pagamento, toda e qualquer despesa, que deverá ser
deduzida do credito distribuido;
3) verificar si todas os despesas de material foram, préviamente, empenhadas;
4) manter a escripturação dos fundo geridos pela secção, com indicação dos
responsaveis pelos recebimentos e pagamentos effectuados, de fórma a se conhecer
de prompto a situação da secção, bem como de qualquer responsavel por gestão ou
recebimento de fundos;
5) levantar o balanço mensal das despesas effectuadas, de modo a ser enviado,
dentro do prazo fixado, á Directoria de Fundos do Exercito;
6) processar todas as dividas de exercicios encerrados, depois de cumpridas as
disposições regulamentares attinentes;
7) processar, para pagamento, por ordem chronologica de entrada, as requisições
de numerario feitas pelas unidades administrativas, após a necessaria
classificação;
8) arrecadar os impostos de sello de nomeação e promoção do pessoal que recebe
pelos cofres do serviço; as contribuições para montepio; as rendas dos proprios
nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra, e as rendas industriaes e eventuaes
dos differentes serviços e estabelecimentos militares.
Art. 20. A' 2ª secção (S. R. 2) compete:
1) escripturar o caixa analytico, para que possa verificar diariamente o saldo
da Thesouraria;
2) examinar si as folhas apresentadas quer de officiaes, quer de praças, estão
com os effectivos certos, segundo o mappa enviado pelo Estado-Maior Regional;
3) organizar os C/c das unidades administrativas, debitando-as pelas requisições
feitas e creditando-as pelos comprovantes remettidos;
4) organizar com methodo a catalogação dos documentos de que trata o art. 69;
5) organizar a escripturação regular da conta "Depositos", afim de que o
pagamento directo, ou por meio de cartas de credito, seja o mais rapido possivel,
sem prejuizo, porém da fiscalização;
6) ter um serviço de estatistica organizado para que possa prestar os
esclarecimentos que se tornarem necessarios á fiscalização.
TITULO II
Do pessoal
CAPITULO I
NORMAS GERAES
Art. 21. O pessoal do Serviço de Fundos do Exercito comprehende:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 22. Os officiaes do Serviço de Fundos do Exercito exercerão as funcções de:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Paragrapho unico. Os officiaes honorarios e graduados exercerão funcções
identicas aos dos demais officiaes, previstas neste artigo.
Art. 23. Os officiaes serão classificados nos orgãos do Serviço de Fundos do
Exercito e delles transferidos segundo os mesmos principios e normas
estabelecidas para os officiaes do Exercito, em geral.
Art. 24. O pessoal do Serviço de Fundos do Exercito será o fixado nos quadros
annexos ao presente regulamento.
Art. 25. O pessoal civil necessario ao serviço de limpeza e asseio das
dependencias onde funccionam a directoria e as chefias de Fundos Regionaes será
contractado segundo as disposições em vigor.
CAPITULO II
DAS ATTRIBUIÇÕES DO PESSOAL
Art. 26. O director do Serviço de Fundos é o principal reponsavel pelo
funccionamento do respectivo serviço e como tal compete-lhe:
1) tomar conhecimento de todos os creditos attribuidos ao Ministerio da Guerra
nas leis de meios e disposições especiaes, solicitando, a quem de direito, sejam
postos á disposição do respectivo serviço, no Banco do Brasil;
2) manter-se em estreita ligação com o chefe da Administração Geral do Exercito,
directores de serviço e outras autoridades civis e militares em face das suas
attribuições;
3) corresponder-se directamente com as autoridades civis ou militares, quando o
assumpto não exigir a intervenção de autoridade superior, salvas as rectricções
de regulamentos e disposições especiaes;
4) submetter à approvação de quem de direito as tabellas de distribuição dos
creditos attribuidos ao Ministerio da Guerra, inclusive dos destinados a
pagamentos no estrangeiro;
5) proceder á distribuição de creditos ás Chefias de Fundos Regionaes, de
accôrdo com as tabellas approvadas;
6) providenciar sobre os pagamentos a serem effectuados no estrangeiro;
7) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o emprego dos fundos a cargo
do Ministerio da Guerra, solicitando a quem direito providenciar com relação aos
orgãos que lhe não estejam directamente subordinados;
8) propor ao chefe da Administração Geral do Exercito as medidas que julgar
necessarias á maior efficiencia dos serviços;
9) dar parecer sobre trabalhos technicos ou que visem adapção de processos
administrativos no respectivo serviço, antes de enviar a quem de direito;
10) nomear as commissões para estudos de, assumptos da competencia da respectiva
directoria, communicando o acto ao chefe da Administração Geral do Exercito;
11) tomar as providencias de caracter urgente em face das attribuições do
respectivo serviço, communicando ao chefe da Administração Geral do Exercito;
12) examinar os documentos que devam ser submettidos á consideração ou despacho
do chefe da Administração Geral do Exercito;
13) designar os officiaes da directoria que devam proceder inspecções em
qualquer orgão encarregado de gerir fundos;
14) mandar proceder inspecções ou exames de escripitas, nos orgãos de fundos
solicitando providencias ao chefe da Administração Geral, quando escape á sua
competencia;
15) propor ao chefe do Departamento do Pessoal do Exercito as designações e
mutações do pessoal especializado para exercer funcções technicas;
16) estudar os assumptos referentes á mobilização do serviço em caso do guerra.
Do chefe do gabinete
Art. 27 Ao chefe do gabinete compete:
1) ter iniciativa e autoridade compativeis com a responsabilidade que lhe cabe
como pessôa immediata ao director;
2) responder perante o director pela boa marcha do serviço a cargo do gabinete;
3) claborar a carrespondencia affecta ao gabinete;
4) organizar o beletim diario, segundo as determinações do director;
5) fiscalizar os serviços de portaria, protocollo, archivo e bibliotheca;
6) dirigir e fiscalizar os trabalhos do gabinete de fórma a não retardar o
andamento do expediente;
7) distribuir pelos adjuntos os trabalhos a cargo do gabinete ;
8) fiscalizar o estudo dos papeis que estão a cargo das secção afim de evitar
retardamento nos despachos;
9) propor ao director, medidas para facilitar o trabalho da directoria;
10) promover a divulgação de ordens, instrucções, etc., de interesse geral e
attinentes ao serviço, providenciando sobre a sua publicação pela Imprensa do
Ministerio da Guerra;
11) apresentar, diariamente, á assignatura do director o expediente do gabinete.
Dos adjuntos e auxiliares
Art. 28. Os chefes de secção são auxiliares directos do respectivo director, em
tudo que diz respeito ao funccionamento do Serviço, e como tal compete-lhes :
1) ter iniciativa e autoridade compativeis com as responsabilidades que lhes
cabem pelo serviço da secção;
)
estabelecer as normas de trabalho afim de que se processo o expediente sem
delongas;
3) distribuir os trabalhos entre os adjuntos;
4) solicitar, por intermedio do director, os elementos necessarios aos trabalhos
affectos á secção;
5) responder perante o director pela disciplina e ordem dos serviços na secção;
6) fiscalizar os trabalhos determinando prazo de entrega;
8) apresentar ao director os documentos que devam ser despachados ou
encaminhadas;
9) cooperar entre si para efficiencia dos serviços que lhe estão affectos;
10) detalhar os serviço da secção;
11) suggerir ao director medidas que a pratica aconselhar;
12) apresentar trimestalmente um resumo dos trabalhos feitos na secção,
ajuizando da capacidade profissional de seus auxiliares;
13) levar ao conhecimento do director qualquer irregularidade verificada nos
serviços ou gestão de fundos; tomando inicialmente as medidas compativeis com as
suas funcções; será responsabilizado pelos damos que advierem em virtude da
procrastinação das providencias que lhes compete como auxiliares immediatos do
chefe;
14) fiscalizar frequentemente o estado da escripturação da secção, attinente aos
assumptos que lhe estão affcctos agindo de conformidade com a situação quando os
lançamentos ou registos não estiverem em dia ou forem feitos de modo a
contrariar a clareza e precisão da escripta;
15) esforçar-se no sentido de que a secção possa informar exacta e promptamente
a situação de qualquer serviço, de conformidade com as attribuições que lhes
estão affectas;
16) organizar estatisticas dos trabalhos da secção;
17) propor os officiaes que convenham ao serviço da secção, em virtude das
funcções technicas e administrativas, mencionadas as qualidades e serviços
prestados pelos mesmos, bem como trabalhos attinentes ás funcções que devam
exercer;
18) coordenar os elementos necessarios ao relatorio do respectivo serviço.
Dos chefes de secção
Art. 29. Os adjuntos são auxiliares immediatos dos respectivos chefes e como tal
compete-lhes:
1) cumprir e fazer cumprir as ordens do chefe;
2) auxiliar o chefe em todos os trabalhos a seu cargo,
3) informar e dar parecer sobr os assumptos que Ihes forém distribuidos;
4) solicitar, por intermedio do chefe, a remessa dos documentos necessarios á
fiscalização, bem como outros necessarios a estudos;
5) propor ao chefe medidas que facilitem os serviços da secção ;
6) providenciar sobre a guarda de papeis que reclamem sigillo;
7) levar ao conhecimento do chefe qualquer irregularidade verificada nos
serviços ou documentos sob seu estudo;
8) apresentar, diariamente, ao chefe uma relação dos documentos recebidos no dia
anterior, bem como os que se acham em seu poder, dependentes de informação ou
parecer, indicando a natureza dos assumptos e a procedencia.
Paragrapho unico. Aos auxiliares cumpre executar e fazer executar a ordens dos
chefes e adjuntos das secções.
Do encarregado da portaria
Art. 30. Ao encarregado da portaria compete :
1) fiscalizar os trabalhos de limpeza da directoria;
2) ter a seu cargo a relação dos objectos que se encontrem distribuidos, sem
responsavel directo, com indicação dos logares em que se acham, verificando
assiduamente a existencia e estado de conservação dos mesmos;
3) fiscalizar os serviços dos continuos e serventes, bem como das ordenanças á
disposição da Directoria, levando ao conhecimento do chefe do Gabinete qualquer
irregularidade verificada. Estas communicações serão, sempre que possivel,
feitas por escripto e de conformidade com as disposições em vigor;
4) manter vigilancia nas ante-salas afim de evitar qualquer irregularidade e
impedir o ingresso de pessôas extranhas nas salas de trabalho, acompanhando ou
fazendo acompanhar aquellas que por motivo justificado desejam se entender com
pessoas da directoria;
5) receber e passar recibo da correspondencia particular fazendo a distribuição
aos destinatarios;
6) receber e passar recibo da correspondencia official nas horas em que não
funcciona o protocollo;
7) providenciar sobre a expedição e transporte da correspondencia;
8) enviar, sem prejuizo do serviço da directoria, á residencia dos officiaes e
funccionarios qualquer correspondencia de caracter urgente que se lhes destine;
9) solicitar em pedido proprio o material necessario ao funccionamento do
gabinete e portaria, mantendo escripturação e registo de todo o material
recebido e consumido; os pedidos serão encaminhados ao fiscal do Conselho
Administrativo por intermedio do adjunto do gabinete;
10) fiscalizar a entrada e sahida dos continuos serventes e ordenanças, levando
ao conhecimento do gabinete, em parte escripta, as faltas verificadas.
Paragrapho unico. O encarregado da portaria será substituido nos seus
impedimentos ou faltas pelo continuo mais antigo.
Dos escreventes
Art. 31. Aos escreventes cumpre:
1) executar os trabalhos de escripta determinados pelos chefes e adjuntos;
2) indicar qualquer lacuna que verificar na execução da escripta, evitando que
se consumma qualquer engano;
3) registrar com clareza e precisão os lançamentos que lhe forem ordenados;
4) auxiliar os chefes e adjuntos no que respeite ao serviço de expediente.
Dos dactylographos
Art. 32. Aos dactylographos cumpre :
1) fazer todos os trabalhos da dactylographia;
2) indicar qualquer falha que verificar na execução dos trabalhos.
Paragrapho unico. As funcções de dactylographos serão exercidas pelos
escreventes ou por praças habilitadas.
Dos continuos
Art. 33. Aos continuos compete :
1) auxiliar o encarregado da portaria, nos serviços que lhe estão afecctos;
2) attender aos chamados dos officiaes e funccionarios, cumprindo ficimente as
ordens recebidas em objecto de serviço;
3) conduzir, com consentimento do encarregado da portaria as pessoas que
procurarem os officiaes e funccionarios da directoria, annunciando-as
préviamente;
4) conduzir e entregar os documentos de circulação interna;
5) permanecer junto á portaria ou ás secções a que pertencerem;
6) dirigir o serviço de limpeza, levando ao conhecimento do encarregado da
portaria qualquer irregularidade verificada ou quando seja desobedecido pelos
serventes;
7) abrir e fechar as dependencia da directoria, de conformidade com as ordens
que forem estabelecidas.
Paragrapho unico. Os continuos serão substituidos nas suas funcções pelos
serventes que melhor desempenhem aquellas funcções, a juizo do chefe do gabinete.
Dos serventes
Art. 34. Aos serventes cumpre execcutar todos os serviços de limpeza, bem como
os demais que forem determinados de accôrdo com a natureza de suas funcções. Das
ordenanças
Art. 35. As ordenanças são praças das Formações de Tropa de Intendencia, postas
á disposição dos serviços, em numero necessario, destinadas ao serviço de
correio e outros compativeis com a situação de soldados.
CAPITULO III
DO PESSOAL DAS CHEFIAS DE FUNDOS REGIONAIS
Dos chefes do serviço
Art. 36. Os chefes dos Serviços de Fundos Regionaes são os principaes
responsaveis pelo funccionamento do serviço como tal, campete-lhes :
1) assegurar o pleno funcionamento do serviço que lhe está affecto;
2) dirigir pessoalmente os trabalhos da chefia, inteirando-se da capacidade
funccional dos seus auxiliares;
3) publicar em boletim os creditos que lhe forem distribuidos com indicação da
natureza das verbas, consignações e sub-consignações;
4) solicitar mensalmente ao Estado-Maior da Região um mappa discriminativo dos
effectivos, de officiaes e praças, por unidades administrativas, para base de
fiscalização;
5) distribuir os serviços internos, secretaria, boletim correio, segundo as
necessidades decorrentes;
6) ordenar a retirada do estabelecimento bancario da importancias necessarias a
pagamentos que pela natureza não convenham ser feitos em cheque;
7) appor e assignar o autorizo nos cheques extraidos pelo thesoureiro ;
8) ordenar os pagamentos a cargo do serviço, appondo o respectivo "Pague-se" de
conformidade com o estabelecido neste regulamento;
9) ordenar a remessa de numerario ás unidades e a outros agentes incumbidos de
gerir fundos, que se achem distantes da séde;
10) corresponder-se directamente com o director do serviço em tudo que diz
respeito á distribuição de creditos, remessa de documentos e outros assumptos de
caracter technico;
11) estudar e decidir os assumptos contenciosos sobre os quaes já esteja firmada
doutrina, remettendo ao director do serviço, os que escapam á sua alçada;
12) appor o "confere" nos balanços diarios, mensaes e annuaes do serviço;
13) promover o recolhimento, aos cofres do serviço, dos saldos em poder dos
responsaveis e de outras importancias que de conformidade com as disposições
legaes devam ser recolhidas pelas unidades administrativas e outros agentes
encarregadas de gerir fundos;
14) assignar os titulos provisorios para a percepção do montepio e meio soldo e
outros da competencia da chefia;
15) transmitir em boletim todos os assumptos que dizem respeito ao serviço e que
são de interesse geral, ordenando a remessa ás unidadés administrativas e a
outros interessados;
16) ordenar o pagamento das consignações descontadas pelo serviço, bem como a
remessa dos descontos que não possam ser pagos na propria séde;
17) levar sempre ao conhecimento de quem de direito, a existencia de pedidos de
pagamentos, para os quaes não existam verba nem credito ou que sejam illegaes;
18) zelar pela exacta observancia das ordens e preceitos regulamentares, bem
como das instrucções emanadas do comandante da respectiva Região e director do
serviço;
19) fiscalizar direcamente a escripturação da chefia afim de bem se inteirar do
estado da mesma e da capacidade funccional dos seus auxiliares, tomando as
providencias que se impuzerem sempre que os registos não estiverem em dia ou
escripturados de modo a não merecerem fé;
20) dar o balanço no cofre, mensalmente e sempre que julgar conveniente,
publicando em boletim o resultado do balanço;
21) solicitar inspecções ao commandante da Região ou director do serviço, sempre
que as irregularidade verificadas na administração dos fundos assim o exijam;
22) tomar as providencias de caracter urgente, em fase das attribuições do
serviço, communicando ao commandante da Região e ao director;
23) examinar os contractos feitos pelas unidades administrativas, e que devam
ser submettidos á apreciação do chefe de Administração Geral do Exercito;
24) examinar os processos para percepção de montepio e meio soldo;
25) enviar nas épocas opportunas os balanços e demais documentos necessarios á
Directoria de Fundos do Exercito;
26) apresentar medidas a serem adoptadas, afim de facilitar os trabalhos do
serviço;
27) organizar o relatorio do serviço no fim de cada exercicio. Paragrapho unico.
Se houver atrazo de pagamento do pessoal da Região, por falta de providencias do
serviço, em tempo util, o chefe será afastado das funcções, imediatamente, por
incapacidade.
Dos chefes de secção
Art. 37 Os chefes de secção são auxiliares directos do chefe do serviço na
Região em tudo o que diz respeito ao funcionamento dos serviços a cargo da
chefia. Têm attribuições identicas aos chefes de secção da Directoria de Fundos
do Exercito, constantes do art. 28.
Do thesoureiro
Art. 38. O thesoureiro é gestor directo dos dinheiros a cargo do serviço e como
tal compete-lhe:
1) receber dos estabelecimentos bancarios os fundos necessarios aos pagamentos
que devam ser effectuados em moeda corrente ;
2) ter sob sua guarda e responsabilidade exclusiva os dinheiros e documentos de
valores do serviço;
3) effectuar todos os pagamentos que lhe sejam ordenados, mediante a
apresentação dos respectivos documentos, nos quaes exigirá o competente recibo;
4) extrahir os cheques e assignal-os, submettendo-os á autorização do chefe do
serviço, quando os pagamentos devam ser effectuados por esse processo;
5) receber as importancias referentes ás rendas do Ministerio da Guerra, bem
como as relativas ás indenizações, consignações e outras, ordenadas por quem de
direito, passando o respectivo recibo;
6) organizar e manter em dia a escripturação dos dinheiros e valores que estão a
seu cargo, de modo a facilitar qualquer informação;
7) rubricar e datar os documentos, depois de appor o carimbo de "Pago".
8) relacionar os documentos de receita e despesa e enviar á secção para o
respectivo exame;
9) proceder mensalmente, e sempre que se fizer necessario, ao balanço do cofre;
10) conservar em cofre o numerario estipulado pelo chefe do serviço não devendo
exceder o limite fixado;
11) recolher diariamentte ao Banco do Brasil a receita arrecadada no dia
anterior;
12) providenciar junto a quem de direito, sempre que verificar qualquer
irregularidade nos documentos referentes recebimento ou pagamento de dinheiro;
13) solicitar dos interessados elamentos que os identifiquem, sempre que se
fizer necessario;
14) indicar o official que deva auxlial-o no serviço dos pagamentos, se as
necessidades assim o exigirem;
15) organizar o balancete diario, com indicação da receita e despesa ao serviço,
annexados os documentos correspondentes;
16) prestar contas, mensalmente, dos fundos que tenha gerido, mediante
demonstração minuciosa dos recebimentos e pagamentos effectuados;
17) exercer as attribuições conferidas ás thesourarias das unidades
administrativas no que respeita á organização interna do Serviço.
Dos adjuntos e demais pessoal
Art. 39 Os adjuntos, auxiliares, escreventes, dactylographos, ordenanças e
demais pessoal da Chefia de Fundos Regionaes terão as mesmas attribuições dos
seus correpondentes na directoria.
TITULO
III
Do serviço de fundos nas unidades administrativas
CAPITULO I
NORMAS
GERAES
Art. 40 O Serviço de Fundos das Unidades Administrativas compreende a gestão de
todos os dinheiros recebidos e pagamentos feitos pelos corpos, estabelecimentos
e repartições militares.
Art. 41. O Serviço de Fundos das Unidades Administrativas será assegurado pelos
Conselhos Administrativos, os quaes prestarão contas ás autoridades a que
estiverem directamente subordinados.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 42. Ao presidente do Conselho Administrativo como principal autoridade da
administração da unidade, cumpre:
1) assegurar o funccionamento do serviço de fundos na unidade no que diz
respeito á arrecadação das rendas a cargo da mesma e aos pagamentos de sua
inteira competencia;
2) requisitar da Chefia de Fundos da Região, o numerario destinado ao pagamento
dos vencimentos do pessoal, bem como os supprimentos para custear as despesas
com a vida da unidade e desempenho de funcções que lhe estão affectas;
3) ordenar a organização dos processos para a prestação de contas dos dinheiros
recebidos sob qualquer título, remettendo a quem de direito;
4) ordenar os pagamentos;
5) communicar á Chefia de Fundos da Região as importancias recebidas pelo
thesoureiro;
6) publicar em boletim todas as importancias recebidas a qualquer titulo, bem
como as despesas empenhadas ou pagas, de qualquer natureza;
7) zelar pela fiel observancia das leis, regulamentos e disposições especiaes
que regem o emprego dos dinheiros publicos, impedindo que se processem
pagamentos que impliquem em onus para a Fazenda Nacional ou que se empenhem
despesas sem verbas ou creditos para custeal-as.
Do fiscal administrativo
Art. 43. Ao fiscal administrativo como pessôa immediata ao presidente do
Conselho Administrativo cumpre:
1) auxiliar o presidente em tudo o que diz respeito á fiscalização da emprego
dos fundos a cargo do Conselho;
2) examinar os documentos que devam acompanhar as requisições de pagamentos
feitos pelo presidente appondo o "Confere" e rubrica;
3) fiscafizar os pagamentos feitos pelo thesoureiro;
4) dar balanço no cofre do Conselho Administrativo sempre que julgar necessario,
verificando se os saldos existentes não excedem a importancia que é permittida
conservar em cofre, levando ao conhecimento do presidente o resultado do balanço
effectuado;
5) fiscalizar a escripturação dos fundos a cargo do thesoureiro inteirando-se do
seu estado;
6) levar ao conhecimento do Presidente qualquer irregularidade verificada no
serviço de fundos providenciando no sentido de evitar dannos ao serviço ou á
Fazenda Nacional.
Do thesoureiro
Art. 44 O thesoureiro é o gestor directo dos dinheiros a cargo da unidade
administrativa a que pertence e, como tal compete-lhe :
1) receber todos os dinheiros destinados á unidade bem como quaesquer quantias
recolhidas pelas sub-unidades e legalmente autorizadas :
2) arrecadar as rendas da unidade e effectuar os pagamentos autorizados pelo
presidente do Conselho Administrativo, verificando, previamente, se foram
attendidas todas prescripções necessarias á sua regularidade;
3) prestar contas ao Conselho Adminitrativo, até o dia 12 de cada mez, de todas
as quantias que tenha recebido e dos pagamentos que tenha effectuado durante o
mez anterior. Para essa prestação de contas organizará o balancete-mensal e uma
demonstração de caixa, na qual mencionará discrimi- nadamente, além do saldo
desse balancete, todas as quantias recebidas e pagamentos effectuados do dia 1
até o dia anterior ao da sessão, para que assim possam os membros do Conselho,
individualmente responsaveis pelos fundos que gerem, proceder á verificação dos
depositos em banco e das quantias em cofre;
4) promover a remessa do balancete mensal do Conselho Administrativo á Chefia de
Fundos da Região, até o dia 15 de cada mez ou a necessaria communicação á mesma
chefia, quando não houver recebimento nem pagamento durante o mez;
5) escripturar, ao termino do mez, as candernetas de vencimentos dos officiaes
da unidade administrativa;
6) ajustar as contas aos officiaes e funccionarios que recebam pela unidade
administrativa, quando tenham que se afastar da séde em objecto de serviço;
7) expedir cadernetas ou guias dos militares e funccionariós civis que tenham
ajustado contas na thesouraria;
8) preparar a prestação de contas dos supprimentos que para fins especiaes
tenham sido feitos ao Conselho Administrativo;
9) communicar, por escripto, ao fiscal administrativo todos os recebimentos e
pagamentos effectuados, para publicação em boletim;
10) organizar, até o ultimo dia do exercicio financeiro, o balanço annual de
receita e despesa do Conselho Administrativo relativo ao exercicio encerrado;
11) organizar e manter em dia a escripturação de todos os dinheiros geridos pelo
Conselho Administrativo sob pena de suspensão das respectivas funcções;
12) recolher, no mesmo dia, ao cofre do Conselho Administrativo ou ao banco
depositario dos baveres da unidade, as quantias recebidas de qualquer
procedencia, desde que não se destinem a pagamento immediato;
13) pagar, mediante recibo, aos officiaes. aspirantes, subtenentes e
funccionarios civis, os vencimentos das respectivas folhas e aos commandantes
das sub-unidades as importancias liquidas das repectivas recapitulações;
14) proceder aos descontos a favor de terceiro e que devam ser pagos pela
unidade;
15) proceder ao pagamento dos descontos effectuados remetendo no prazo maximo de
15 dias importancias que não possam ser pagas directamente;
16) organizar e manter a escripturação das consignações e descontos feitos a
favor de terceiros pelo pessoal da unidade, mantendo em dia a conta corrente
individual;
17) fazer organizar em tres vias, as guias de remessa de importancias
provenientes de descontos que tenham de ser remetidas quando os orgãos
destinados não emittam contas suscepveis de pagamento, explicando nas
observações de taes guias, de modo claro e conciso o motivo da remessa.
Uma via ficará no archivo, com annotação do vale postal ou certificado de
registo da remessa, e as outras duas serão encaminhadas, voltando uma com a
respectiva quitação;
18) promover a remessa, semestralmente, das contribuições da unidade á Caixa
Geral de Economias da Guerra;
19) appor nos documentos de despesa, depois de effectuado o pagamento, o carimbo
"Pago", datando e rubricando;
20) manter o registo das despesas empenhadas á conta das verbas attribuidas á
unidade, quer o pagamento seja feito por este ou pela Chefia de Fundos Regionaes;
21) entregar, aos almoxarifes, aprovisionadores e outros encarregados de
effectuar pequenas despesas, as importancias necessarias, mediante cautela
visada pelo fiscal administrativo e autorizada pelo presidente do Conselho
Administrativo;
22) receber do alrmoxarife, do aprovisionador e de outros encarregados de
effectuar pequenas despesas os elementos necessarios para a escripturação dos
fundos e organização dos balancetes;
23) extrahir os cheques e assignal-os, submettendo-os ao "Visto" do fiscal
administrativo e autorização do presidente do Conselho Administrativo sempre que
os pagamentos devam ser effectuados por este processo ou necessitar sacar fundos
no estabelecimento bancario;
Do almoxarife
Art. 45. Ao almoxarife, que tem a seu cargo a acquisição de material determinado
pelo Conselho Administrativo, compete:
1) conhecer os recursos de que dispõe a unidade para custear as despesas;
2) effectuar as compras determinadas pelo Conselho Administrativo. e mandar
realizar os concertos ou reparações autorizados pelo respectivo presidente;
3) entregar ao thesoureiro os empenhos para ser feita a deducação na verba a
conta da qual corre a despesa;
4) examinar as contas e outros documentos e processal-os para o pagamento, antes
de serem entregues ao thesoureiro;
5) processar todos os documentos attinentes a rendas das unidades, antes de
entregues ao thesoureiro;
6) receber do thesoureiro as importancias destinadas ás despesas miudas de
prompto pagamento;
7) prestar contas no fim de cada mez dos dinheiros que lhe forem confiados para
os serviços de sua inteira competencia:
8) organizar e manter em dia a escripturação attinente aos valores dos bens
moveis e immoveis a cargo da unidade inclusive os semoventes, de conformidade
com o que dispõe o Regulamento de Administração Geral do Exercito;
9) organizar o inventario dos moveis, immoveis e semoventes a enviar aos
respectivos Serviços, conforme determina o Regulamento de Administração do
Exercito.
Do aprovisionador
Art. 46. O aprovisionador, encarregado de effectuar as acquisições determinadas
pelo Conselho Administrativo e Commissão do Rancho em tudo que respeita a
generosa e torragens, é responsavel pela escripturação analytica dos dinheiros
em pregados nos serviços a seu cargo e compete-lhe:
1) receber do thesoureiro os fundos destinados ás despesas de prompte pagamento;
2) apresentar ao thesoureiro os documentos de empenho afim de serem os mesmos
registados;
3) organizar e manter em dia a escripturação do serviço que está a seu cargo, em
tudo que diz respeito a receita e despesa;
4) processar os documentos de receita referentes a rendas do serviço, em
consequencia de fornecimento ou venda de qualquer natureza, para recolhimento á
thesouraria;
5) processar os documentos de despesa, attinentes ás acquisições que effectuou
por conta dos recursos do Serviço de Aprovisionamento;
6) prestar contas no fim de cada mez das importancias recebidas;
7) organizar o balanço mensal da receita e despesa do Serviço, entregando uma
via ao thesoureiro;
8) organizar o balanço no fim de cada exercicio;
9) organizar o balanço do activo e passivo do Serviço consignando apenas os
valores dos generos, forragens, combustiveis, divida activa e fundos em caixa,
bem como as despesas ainda não pagas e outros compromissos assumidos pelo
Serviço, entregando uma via ao thesoureiro.
TITULO IV
Do funccionamento do serviço
CAPITULO I
DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA GUERRA
Art. 47. A proposta do orçamento annual do Ministerio da Guerra será organizada
pela Commissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, em face do programma
administrativo estabelecido pelo ministro e dos elementos fornecidos polo
Estado-Maior do Exercito e pelo chefe da Administração Geral do Exercito.
Art. 48. Os directores dos serviços enviarão, na época opportuna, ao chefe da
Adminstração Geral do Exercito, os elementos informátivos das necessidades
pecuniarias dos respectivos Serviços, acompanhados das justificativas sempre que
redundarem em augmento ou mutação das verbas consignadas no orçamento em vigor.
CAPITULO II
DA RECEITA
Art. 49. A receita do Ministerio da Guerra é constituida:
1) dos recursos fornecidos pelo Thesouro Nacional nas leis de meios e
disposições especiaes;
2) dias contribuições para o montepio;
3) da arrecadação do imposto do sello de nomeação e promoção do pessoal que
vence pelos cofres do Ministerio da Guerra;
4) da renda proveniente da alienação de semoventes, moveis e immoveis a cargo do
Ministerio da Guerra;
5) da renda proveniente dos residuos dos laboratorios, estabelecimentos fabris e
outras unidades administrativas;
6) da renda proveniente de differentes serviços prestados pelos orgãos do
Ministerio da Guerra;
7) das rendas dos estabelecimentos e institutos de ensino;
8) das indemnizações dos responsaveis por perdas, danos e extravio de material
pertencente ao ministerio;
9) da renda dos proprios nacionaes;
10) da renda dos artigos produzidos nos estabelecimentos militares;
11) das consignações a favor de terceiras e de cauções depositadas para garantia
de fornecimentos ou prestação de serviço.
CAPITULO III
DA DESPESA
Art. 50. A despesa do Ministerio da Guerra comprehende os pagamentos:
1) de soldo e gratificação de officiaes;
2) de soldo, etapa, gratificação e addicionaes de praças;
3) de vencimentos do pessoal inactivo;
4) de pensões de montepio e meio soldo, de herdeiros de militares e civis de
Ministerio da Guerra, emquanto não possuirem o titulo definitivo de habilitação;
5) de vencimentos ao pessoal da Justiça Militar;
6) de vencimentos aos docentes nas escolas e institutos militares;
7) dos vencimentos dos funccionarios e serventuarios do Ministerio da Guerra;
8) das ajudas de custo e transporte do Pessoal;
9) de diarias por serviços extraordinarios e commissões especial;
10) de material adquirido pelos differentes serviços para as funcções vitaes do
Exercito;
11) de transporte de material, de semoventes adquiridos pelo Serviço do Remonta
do Exercito e unidades administrativas;
12) de material adquirido polas unidades administrativas e outros agentes
encarregados de administrar bens do Ministerio da Guerra;
13) de differentes dspesas effectuadas pelas unidades administrativas e outros
agentes encarregados de gerír fundos e material;
14) das consignações feitas a favor de terceiros pelo pessoal que vence pelos
cofres do Ministerio da Guerra bem como as restituições de valores depositados
em caução.
CAPITULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DE CREDITOS E SUPPRIMENTOS
Art. 51. Depois de publicado a orçamento da Guerra, todos os creditos
consignados no mesmo serão postos á disposição da Directoria de Fundos do
Exercito no Banco do Brasil, por solicitação do ministro da Guerra, ou de quem
autorizar, ao Thesouro Nacional.
Art. 52. Organizadas as tabellas de distribuição das verbas, serão os creditos
distribuidos ás Chefias de Fundos Regionaes, por proposta da Directoria de
Fundos do Exercito e por intermedio do Banco do Brasil.
Art. 53. A distribuição de credito para pagamento de vencimentos de pessoal,
fixo ou contractado, será feito em duodecimo, adeantadamente, dentro dos
primeiros cinco dias uteis de cada mez.
Paragranho unico. Exceptuam-se as verbas referentes a etapas e ajudas de custo,
que serão distribuidas por trimestre adeantado, dentro dos primeiros cinco dias
do trimestre.
Art. 54. Os creditos para pagamento de despesa com material serão distribuidos
por trimestre, adeantado, dentro dos primeiros cinco dias do trimestre.
Art. 55. Nenhum supprimento será processado além do duodecimo ou trimestre, sem
a existencia de credito ou em desaccordo com as tabelas approvadas, salvo ordem
expressa do ministro da Guerra.
§
1º Os creditos distribuidos ás Chefias de Fundos Regionaes poderão ser
accrescidos, em cada rubrica, dos saldos dos duodecimos ou quantitativos
anteriores.
§
2º Os creditos que forem insufficientes serão supplementados pelos creditos em
ser dentro da mesma rubrica.
§
3º Na falta do credito em ser, a Directoria de Fundos do Exercito procederá a
revisão dos creditos distribuidos ao Ministerio da Guerra, effectuando as
modificações convenientes, que, depois de approvadas pelo ministro da Guerra,
serão levadas ao conhecimento das partes interessadas.
§
4º Os supprimentos para fins especiaes só poderão ser ordenados pelo ministro da
Guerra e ficarão sob a responsabilidade das unidades administrativas, quando
devam ser por ellas geridas.
Art. 56. A escripturação dos creditos obedecerá ás discriminações das tabelas
explicativas do orçamento e as do redistribuição approvadas pelo ministro da
Guerra.
CAPITULO V
DO PROCESSO DE PAGAMENTO
A) Nas Chefias de Fundos Regionaes
Art. 57. Os pagamentos na Chefia de Fundos Regionaes comprehendem os effectuados
na séde e os realizados por intermedio de estabelecimentos bancarios.
Paragrapho unico. A remessa de fundos ás unidades administrativas e a outros
agentes incumbidos de gerir fundos será feita por intermedio do Banco do Brasil
e suas agencias. Na falta destas a remessa poderá ser feita por intermedio de
outros estabelecimentos bancarios, a juizo do ministro da Guerra.
Art. 58. Os pagamentos effectuados na séde das Chefias de Fundos Regionaes são
feitos directamente ao thesoureiro da unidade administrativa em face dos
documentos exigidos para tal fim.
§
1º As unidades administrativas e outros agentes pagadores requisitarão das
Chefias de Fundos Regionaes os recursos necessarios para occorrer ás despesas
com pessoal, material e outra a cargo dos mesmos.
§
2º Os recursos necessarios ao pagamento dos vencimentos e outras vantagens, do
pessoal effectivo e contractado, serão requisitados pelas unidades
administrativas e outros agentes pagadores, mediante demonstração discriminativa
das importancias brutas dos vencimentos e outras vantagens do pessoal, abatidas
dos respectivos descontos, cuja arrecadação está a cargo das Chefias de Fundos
Regionaes.
§
3º As demonstrações deverão indicar:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
§
4º A demonstração será assignada pelo thesoureiro: o "Confere" será apposto pelo
fiscal administrativo.
§
5º A demonstração será, em tres vias, sendo duas destinadas á Chefia de Fundos
Regionaes e uma ao archivo do thesoureiro.
§
6º O officio requisitando o numerario será assignado pelo presidente do Conselho
Administrativo
§
7º Quando se tratar de pagamentos que a cargo de Conselho Administrativo, os
agentes pagadores farão as demonstrações e requisições de conformidades com cada
caso.
§
8º Acompanharão as requisições as demonstrações detalhadas dos descontos a favor
de terceiros com indicação dos consignantes e consignatarios, cujos pagamentos
estejam affectos ás Chefias de Fundos Regionaes.
Art. 59. As unidades ou agentes pagadores afastados da séde, para os quaes os
fundos devam ser remettidos por intermedio de agencias bancarias, enviarão por
via postal, ou outro meio conveniente, no fim de cada mez, as demonstrações e
demais documentos referidos no artigo anterior.
Paragrapho unico. Por via telegraphica ou radiotelegraphica communicação, no
ultimo dia do mez, quaes as importancias brutas, e por conta de quaes verbas e
sub-consignação correm as despesas.
Art. 60. As demonstrações serão examinadas, em relação á legalidade da despesa,
verba e sub-consignação por conta da qual corre a mesma e existencia de
creditos.
§
1º As unidades e agentes pagadores, que se encontrarem na séde, serão pagos no
mesmo dia, ou no immediato, as importancias requisitadas liquidas dos
respectivos descontos.
§
2º O pagamento será effectuado mediante cheque extrahido por funccionario
especialmente para isto designado, que exigirá recibo em duas vias do cheque e
na demonstração da requisição, com as respectivas resalvas, quando fôr o caso.
§
3º Aos encarregados de receber as importancias a que se referem os paragraphos
anteriores serão entregues talões, devidamente numerados, correspondentes aos
cheques extrahidos a favor dos mesmos.
§
4º Os cheques serão extrahidas a machina, em tres vias, sendo uma enviada ao
thesoureiro que procederá ao pagamento, mediante recibo e apresentação do
respectivo talão; a segunda será enviada ao encarregado de proceder ás deducções
e respectivo registo das verbas empenhadas e a 3º ficará com quem extrahiu o
cheque.
Art. 61. O numerario solicitado por via telegraphica ou radiotelegraphica será
no mesmo dia, ou no immediato, remettido a quem de direito
§
1º Para effeito da remessa e respectivo registo do numerario referido neste
artigo, será extrahido um talão, em tudo semelhante ao cheque, em tres vias,
sendo a primeira enviada ao encarregado de fazer as remessas de numerario ás
unidades e agentes pagadores que se acham fóra da séde, a segunda será ao
encarregado de proceder ás deducções o respectivo registos das verbas empenhadas,
ficando a terceira com o funcionario que extrahiu o talão.
§
2º Os documentos emittidos pelas agencias bancarias constituirão documentos
provisorios de despesa.
Art. 62. As unidades administrativas e agentes pagadores deverão, até o dia 15
de cada mez, prestar contas dos numerarios recebidos.
§
1º A prestação de contas a que se refere este artigo consiste na apresentação
das folhas de pagamento de vencimentos e vantagens especiaes.
§
2º As folhas dos officiaes c aspirantes, sub-tenentes o funccionarios civis,
deverão trazer appostas os respectivos recibos; salvo do que estiver afastado,
por qualquer circunstancia, da séde da unidade por occasião do pagamento e
houver declarado por escripto o destino a dar aos seus vencimentos, o que
constará da folha.
§
3º Os pagamentos que por qualquer motivo não forem effectuados, dentro do prazo
estabelecido neste artigo, serão realizados opportunamente, sem prejuizo da
prestação de contas.
§
4º As folhas de pagamento para prestação de contas serão em uma via, na qual
serão appostos os recibos, rubricas
§
5º A prestação de contas será organizada de conformidade com o que dispõe o
capitulo VII deste regulamento.
§
6º As importancias recebidas a mais deverão ser consignadas no balancete, sendo
recolhidas aos cofres das Chefias de Fundos Regionaes quando se tratar de
unidades ou agentes pagadores que se acham na séde.
§
7º As unidades administrativas ou agentes Pagadores, efetuados fóra da séde da
Chefia de Fundos Regionaes, terão a seu cargo as importancias recebidas a mais,
sendo, porém, facultado no chefe do Serviço de Fundos promover o recolhimento,
desde que os interesses do Serviço ou da Fazenda Nacional assim exijam.
Art. 63. Os supprimentos para custear despesas de material ou despesas diversas
são feitos ás unidades administrativas tambem directamente ou por intermedio de
estabelecimento bancarios, sem necessidade, porém, de requisição prévia das
unidades que se encontram fóra da séde da Chefia de Fundos Regionaes.
§
1º Até o dia cinco de cada mez inicial do trimestre, no exercicio, as Chefias de
Fundos Regionaes farão os supprimentos de que trata este artigo, mediante
requisição das unidades existentes na séde e, ex-officio, para as que estiverem
afastadas.
§
2º Por occasião dos pagamentos e da ordem relativa ao movimento de fundos,
effectuar-se-á o exame da legalidade do supprimento e existencia de creditos.
§
3º As unidades administrativas organizarão requisições de pagamento dos
quantitativos que lhe são attibuidos, especificando as parcellas correspondentes
ás varias subconsignações em cada verba.
§
4º Apresentadas as requisições pelas unidades administrativas existentes na séde
das Chefias de Fundos Regionaes serão pagas segundo as formalidades
estabelecidas para o pagamento de vencimentos.
§
5º As unidades afastadas da séde da Chefia de Fundos Regionaes procederão como
foi estabelecido no art. 59 deste regulamento.
Art. 64. As contas de material serão apresentadas em tres vias, quando o
pagamento deva effectuar-se pela Chefia de Fundos Regionaes e em duas vias , si
pagas nas unidades administrativas.
§
1º A primeira via seguirá sempre seu curso como documento de despesa, a segunda
via; no primeiro caso, entrará na documentação da Chefia de Fundos Regionaes e,
no segundo caso; constituirá archivo da unidade; a que tambem pertencerá a
terceira via, quando houver,
§
2º Para certas exigencias internas , não ficam as unidades administrativas
inhibidas de exigir tres ou mais vias relativas a qualquer pagamento que devam
effectuar.
Art. 65. Todos os documentos relativos a pagamento de pessoal effectuado num mez
serão minuciosamente examinados pela Chefia de Fundos Regionaes, á medida que
forem sendo recebidos, de modo que nenhuma verificação passe ao mez seguinte.
Paragrapho unico. As Chéfias de Fundos Regionaes deverão notifìcar com a maior
presteza ás unidades administrativas das corrigendas a fazer e das compensações
a effectuar nos pagamentos seguintes áquelles nos quaes tenha havido omissões ou
excessos.
Art. 66. As recapitulações, requisições de supprimentos e as contas pagas
transitarão pela Chefia de Fundos Regionaes e seguirão seu curso como documento
regular de despesa.
§
1º As folhas nominaes serão catalogadas nas Chefias de Fundos Regionaes em ordem
choronologica, segundo as unidades administrativas.
§
2º No fim de cada exercicio deverão estar reunidas em cada Chefia de Fundos
Regionaes, devidamente catalogadas, todas as folhas ou relações nominaes.
§
3º Taes falhas formarão volumes encadernados correspondendo a cada exercicio e
constituirão documentos nominaes authenticos.
§
4º No fim de cada exercicio deverão tambem estar reunidos nas Chefias de Fundos
Regionaes todas as segundas vias das contas pagas pelas respectivas thesourarias,
devidamente catalogadas.
Art. 67. Os documentos especificados não deverão ser reproduzidos ou lançados em
livros ou fichas, nominalmente, por isso que assim reunidos representam uma
escripturação authentica que evita repetir serviços.
Art. 68. Quando, por transferencia ou outro qualquer motivo occorrer a
necessidade da organização de folha especial para pagamento de vencimentos e
outras vantagens pecuniarias, o Conselho Administrativo requisitará da Chefia de
Fundos Regionaes, pelo meio mais conveniente, a importancia para tal pagamento,
comprovando-o posteriormente, no prazo já determinado.
Paragrapho unico. Si por qualquer circumstancia houver numerario na unidade
administrativa, será necessario solicitar préviamente o empenho da despesa a
realizar nas condições acima.
B) Nas unidades administrativas
Art. 69. As unidades administrativas têm a seu cargo o pagamento do respectivo
pessoal das despesas empenhadas pelas mesmas, por conta dos supprimentos que
lhes são distribuidos pelas Chefias de Fundos Regionaes ou recursos da propria
unidade.
Art. 70. O pagamento dos vencimentos e outras vantagens pecuniarias, devidos ao
pessoal, será effectuado mediante organização de folhas de vencimentos e outras
especies.
Art. 71. O pagamento a officiaes, aspirantes e subtenentes nos corpos de tropa
será effectuado directamente pelo thesoureiro, mediante recibo nas respectivas
folhas.
Paragrapho unico. Os sargentos e demais praças serão pagos nas subunidades a que
pertencerem pelo respectivo commandante.
Art. 72. Nos estabelecimentos fabris e outras repartições militares, o pagamento
do pessoal será effectuado directamente pelo thesoureiro com a assistencia do
fiscal administrativo ou de quem o substituir em seu impedimento.
Art. 73. Nos corpos, estabelecimentos e repartições em que os serviços
administrativos são centralizados em um unico orgão, o pagamento do pessoal será
effectuado directamente pelo thesoureiro, de conformidade com o artigo anterior.
Art. 74. Os commandantes das sub-unidades receberão directamente do thesoureiro
mediante recibo passado na recapitulação em duas ou mais vias os vencimentos e
demais vantagens a que fizerem jús as praças da sub-unidade, e effectuarão o
pagamento, sendo responsaveis directamente perante o Conselho Administrativo
pela regularidade do mesmo.
§
1º Serão recolhidos ao cofre do Conselho Administrativo os vencimentos dos
sargentos e praças que os deixarem de receber por se acharem ausentes por
qualquer motivo, sendo os mesmos, após publicação em boletim, entregues ao
thesoureiro em guia discriminativa, na qual será passado o recibo.
§
2º Quando se apresentarem as praças de que trata o paragrapho anterior, seus
vencimentos e demais vantagens ser-lhes-ão pagos pelo thesoureiro, que dará
immediatamente parte do pagamento para publicação em boletim.
Art. 75. O pagamento das despesas de material empenhadas á conta dos
supprimentos feitos ás unidades administrativas ou de recursos proprios será
effectuado directamente pelo thesoureiro, em presença do fiscal administrativo e
mediante a apresentação das contas, em duas ou mais vias, as quaes consignarão
detalhadamente a natureza do material bem como o custo de cada artigo e a
importancia total da conta.
Paragrapho unico. O pagamento das contas só será effectuado pelo thesoureiro,
depois de devidamente processadas o com o "Pague-se", do presidente do Conselho
Administrativo.
Art. 76. O pagamento de despesas miudas e outras de caracter especial
effectuadas pelo almoxarife, aprovisionador e outros encarregados de effectuar
despesas, independerão da autorização do presidente, desde que aos responsaveis
sejam cunfiados os recursos para effectual-o directamente. Constitue delegação,
para effectuar pagamento, o adiantamento feito ao responsavel pelo Conselho
Administrativo.Neste caso os documentos após terem sido "certificados", por quem
de direito, sobre o recebimento do material ou prestação de serviço serão
submettidos á apreciação do presidente do Conselho Administrativo, que, em vez
de autorizar o pagamento, apporá a declaração "Reconheço a legalidade da despesa".
Do mesmo modo procederá o presidente do Conselho Administrativo em relação ás
despesas miudas de prompto pagamento, que forem relacionadas pelos responsaveis.
Art. 77. As despesas de pessoal, nas unidades administrativas comprehendem os
vencimentos de officiaes, sargentos, praças e empregados civis, ajudas de custo
de officiaes, sargentos e empregados civis, bem como diarias e outras vantagens
pecuniarias.
Art. 78. A comprovação das despesas referentes a vencimentos e outras vantagens
pecuniarias far-se-á por meio das folhas de pagamentos e demais documentos
exigidos para tal fim, devendo o resumo das folhas e documentos constar da
observação do balancete do Conselho Administrativo.
§
1º Na Thesouraria serão organizadas as seguintes folhas:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
§
2º Nas sub-unidades serão organizadas as folhas de pagamento, as recapitulações
de vencimentos liquidos, a discriminação de descontos internos, bem como as das
consignações e os demais documentos exigidos e relativos aos subtenentes,
sargentos e demais praças.
Art. 79. Para effeito dos descontos internos de sub-tenentes e demais praças,
as sub-unidades deverão colher na Thesouraria da unidade administrativa, antes
de iniciar a organização das folhas, as informações necessarias, relativas ás
quotas a descontar.
Em caso de adiantamento pessoal
Art. 80. O pagamento das despesas empenhadas á conta do adiantamento feito a
pessoa, será effectuado pela mesma, sendo no emtanto os documentos revestidos
das formalidades indispensaveis como sejam: a discriminação detalhada da despesa
e o certificado de pessoa idonea, de que fôra recebido o material ou prestado o
serviço.
§
1º Quando porventura não possa o documento comprovante da despesa receber o
respectivo "certificado" da entrada do material ou prestação do serviço deverá
ser convenientemente justificado o motivo.
§
2º Os adiantamentos feitos a qualquer agente deverão ser entregues, de modo
geral, a official de administração (aspirante a capitão) que os recolherá ao
Banco do Brasil ou, na falha de agencia deste, a outro estabelecimento bancario,
desde que não se destinem a pagamento immediato, e funccionará como thesoureiro,
sendo portanto responsavel pela regularidade da prestação de contas.
§
3º Quando houver necessidade de effectuar pagamentos ou sacar fundos, o official
de administração extrahirá os cheques respectivos, assignando-os e
submettendo-os á autorização do agente a favor do qual foi feito o adiantamento.
CAPITULO VI
DA ESCRIPTURAÇÃO DOS BALANÇOS E DOS SALDOS
Art. 81. As thesourarias das Chefias de Fundos Regiouaes remtterão, diariamente,
á 1º Secção, todos os documentos de receita e despesa, devidamente numerados,
acompanhados de demonstrações distinctas, classificados em rigorosa conformidade
com a lei orçamentaria e tabellas explicativas, a receita por paragraphos e a
despesa por verbas, consignações e sub-consignações.
Paragrapho unico. Além das demonstrações acima referidas, a Thesouraria
organizará um boletim que acompanhará os documentos respectivos, demonstrando o
balanço diario em resumo: o total da receita e o saldo anterior, o total da
despesa e o saldo que passa para o dia seguinte, segundo o modelo apropriado.
Art. 82. A 1º Secção, de posse das demonstrações, verificará si a classificação
confere com a escripturação feita no conta corrente de despesa, por sub-consignações
e si ha absoluta exatidão nas deducções anteriormente feitas.
Paragrapho unico. Após a verificação organizará uma demonstração da despesa
diaria de cada rubrica orçamentaria e de cada titulo de receita.
Art. 83. Verificada a exatidão, serão as demonstrações organizadas e os
documentos encerrados em envolucros: apropriados, para opportuna remessa á
Directoria de Fundos Regionaes.
Art. 84. No ultimo dia do mez será feito o balanço da Chefia de Fundos Regionaes,
transcrevendo-se os totaes que forem apurados nas demonstrações diarias.
Art. 85. As Chefias de Fundos Regionaes remetterão, até o dia 5 de cada mez,
á Directoria de Fundos Regionais os balanços mensaes, em duas vias, acompanhados
dos documentos comprovantes das despesas.
§
1º A 2º Secção da Diretoria de Fundos do Exercito verificará por esses balanços
si os supprimentos accusados conferem com os debitos das respectivas Chefias de
Fundos Regionaes. Extrahirá os dados que interessem aos assumptos de sua
incumbencia e em seguida os encaminhará á 3º Secção, acompanhados dos documentos
de despesa para prestação de contas.
§ 2º Após o exame procedido pela 3º Secção, será organizado pela 2º Secção o
balanço geral mensal da despesa do Ministerio da Guerra, em tres vias. As 1º e
2º vias serão encaminhadas, respectivamente, ao Tribunal de Contas e á
Contadoria Central da Republica, por intermedio da Contadoria Seccional; a 3ª
via destina-se á 3ª Secção, onde ficará archivada.
Art. 86. Os balanços mensaes das Chefias de Fundos Regionaes após o exame
procedido pela 3ª Secção, voltarão á Secção, que levará então a credito desses
Serviços as importancias dos pagamentos effectuados, fará as annullações e
majorações em cada rubrica orçamentaria, para effeito das compensações nos
supprimentos seguintes; tomará as demais providencias sobre os assumptos de sua
competencia, encaminhando após os processos ao Gabinete do director, para
remessa ao Tribunal de Contas.
Art. 87. As receitas arrecadadas pelas Chefias de Fundos Regionaes constituem
renda do Estado, quando se refíram a pagamento de sello, montepio, indemnizações
á Fazenda Nacional e "Deposito", quando devam ser restituidas a terceira.
Paragrapho unico. Os descontos internos relativos a fardamento, medicamentos,
tratamentos em hospitaes, etc, não se incluem como receita.
Art. 88. As receitas arrecadadas pelas Chefias de Fundos Regionaes serão
recolhidas ao Banco do Brasil, ou Agencia, e as quitações de recolhimentos
acompanharão os balanços mensaes remettidos á Directoria de Fundos Regionaes.
Art. 89. Nas unidades admnistrativas, sob o titulo "Rancho" devem figurar no
balancete do Conselho Administrativo todas as receitas referentes á gestão de
etapas e residuos, ficando, porém, reservadas para os Casinos, as importancias
provenientes de etapas para official de dia, instrutores e outros officiaes
alimentados por conta do Estado.
Art. 90. Como comprovante da receita relativa ás etapas arranchadas e ao
quantitativo de despesas diversas das praças desarranchadas, será empregada a
"grade" regulamentar.
Art. 91. Nenhum lançamento de despesa poderá ser feito no balanço mensal sem o
necessário comprovante ( ctura, recibo, guia de remessa) sendo, porém,
permittido estabelecer documentos que substituam pequenas notas e recibos
incompletos fornecidos por estradas de ferro, empresas de transporte, correio,
telegraphos, etc.
Art. 92. Os documentos de despesa devem referir-se, rigorosamente, a generos,
forragens, material adquirido ou á execução de serviço realmente prestado,
importando em responsabilidade criminal qualquer acto adulterando a natureza de
taes documentos.
Paragrapho unico. As despesas em correlação, necessarias para os effeitos da
acquisição ou prestação do serviço, não são attingidas pelo exposto no presente
artigo.
Art. 93. Nos titulos proprios, referidos em relação ás receitas, serão
igualmente escripturados ás respectivas despesas.
CAPITULO VII
DO PROCESSO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 94. Comprehende-se por prestação de contas o acto expontaneo e regular dos
responsaveis por bens do Estado, constituido pela apresentação a quem de direito
dos documentos comprobatorios da gestão dos bens a seu cargo.
Art. 95. O processo da prestação de contas, consiste no conjunto de documentos
comprobatorios do emprego de fundos geridos pelo responsavel.
Art. 96. A comprovação do emprego dos fundos será feita com a apresentação dos
documentos que indiquem:
1) o responsavel pela prestação de contas;
2) a procedencia dos fundos;
3) o fim e o emprego a que se destinam;
4) o attestado de recebimento pela parte supprida ou paga;
5) o valor dos supprimentos ou pagamentos;
6) outros dados que authentiquem a exactidão e a legalidade da gestão de fundos.
Art. 97. A comprovação do emprego ou distribuição dos fundos será feita mediante
um balancete que consignará um por um dos documentos de receita e despesa, de
fórma á verificar-se de prompto o movimento dos dinheiros.
Art. 98. A prestação de contas dos dinheiros geridos pelo Serviço de Fundos do
Èxercito será feita pelos responsáveis ás autoridades a que estão directamente
subordinados, e por estas encaminhada, si for o caso, ao orgão a que caiba
examil-a em primeira instancia.
Paragrapho unico. As autoridades a que se refere este artigo são os commandantes
de Regiões, directores de Serviços, chefes do Departamento de Administração
Geral do Exercito, presidente da Commissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira, chefe do Departamento Technico do Material de Guerra e Ministro da
Guerra.
Art. 99. As unidades adminstrativas e outros encarregados de gerir fundos
prestarão contas com os documentos de receita e despesa de effeito definitivo,
que serão apresentados, pelas unidades administrativas, até o dia 15 de cada mez.
Paragrapho unico. Os encarregados de, eventualmente, gerir fundos prestarão
contas a quem de direito dentro do prazo determinado em lei ou disposições
especiaes.
Art. 100. As chefias de Fundos Regionaes prestarão contas com os documentos de
receita e despesa de effeito definitivo ou provisorio, até o dia 20 de cada mez.
Art. 101. A Directoria de Fundos do Exercito prestará contas periodicamente á
Commissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, de conformidade com as
exigencias desta, e no fim de cada exercicio ao Tribunal de Contas, por
intermedio da mesma commissão.
CAPITULO VIII
DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 102. O exame das prestações de contas das unidades administrativas e de
responsaveis por gestão de fundos será feito em primeira instancia pelas chefias
de Fundos Regionaes, cumprindo-lhes promover, junto aos commandantes de Regiões,
a tomada de contas dos responsaveis, sempre que verificar irregularidades na
gestão, em face das comprovações examinadas.
(Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 1.439, de 1962)
Art. 103. A Directoria de Fundos do Exercito examinará em segunda instancia as
prestações de contas das unidades administrativas e de outros responsaveis,
archivando as consideradas exactas e legaes, e enviará á Commissão de Orçamento
e Fiscalização Financeira, as que devam ser examinadas em última instancia por
esse orgão ou pelo Tribunal de Contas.
(Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 1.439, de 1962)
Paragrapho unico. As prestações de contas das chefias de Fundos Regionaes serão
examinadas em primeira instancia pela Directoria de Fundos do Exercito, que
archivará todos os processos considerados exactos e legaes e que sejam da sua
competencia examinar em unica instancia. enviando a Commissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira as que devam ser examinadas pelos orgãos superiores de
fiscalização.
Art. 104. O exame das prestações de contas nas respectivas Secções consiste em
verificar:
1º Quanto á receita:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2º Quanto á despesa:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 105. De posse dos documentos referidos nos artigos 85 e 166, a 3ª Secção
archivará as segundas vias dos balanços mensaes da Chefia de Fundos Regionaes e
iniciará a respectiva prestação de contas.
Paragrapho unico. A' vista dos mesmos documentos, a 3ª Secção abrirá os contas
correntes em terceiros responsaveis, taes como os que houverem recebido
adeantamentos e aos Conselhos Administrativos das unidades administrativas, os
quaes ficam sujeitos a prestação de contas ou encontros de contas, pela
applicação dos respectivos fundos.
Art. 106. O consumo de artigos empregados na conservação de outros bens será, em
regra, justificado com annexos demonstrativos de quantidade e valor desses bens
além do outras considerações que justifiquem o gasto e a opportunidade da
despesa.
Art. 107. Feitos os devidos lançamentos e ultimadas as diligencias
imprescindiveis, o encarregado do exame da prestação de contas annexará ao
processo um relatorio. no qual resaltará todas as circumstancias sobre a
applicação dos fundos, e as providencias tomadas sobre a verificação do emprego
do material adquirido, dos trabalhos prestados ou obras executadas.
§
1º Em processo a parte, deverá apresentar, conjunctamente com o relatorio final,
todos os elementos constantes da prestação de contas, que modificarem o
patrimonio do Ministerio da Guerra, os quaes serão encaminhados ás respectivas
directorias.
§
2º Os balanços mensaes das Chefias de Fundos Regionais, após a prestação de
contas, voltarão á 2ª Secção, para os fins de que trata o art. 86.
§
3º As prestações de contas de terceiros responsaveis serão encaminhadas ao
gabinete, para os effeitos do artigo referido no paragrapho anterior.
Art. 108. Aos responsaveis serão fornecidos livros, impressos, mappas, relações,
papeletas, fichas, conta-correntes, etc., que se tornarem necessarias á
uniformidade e clareza das prestações de contas.
Art. 109. Tendo o exame das prestações de contas, por principal objectivo,
apurar o judicioso emprego dos fundos, na satisfação das necessidades da tropa e
dos serviços, a inobservancia de preceitos meramente formalisticos não deverá em
regra obstar o curso normal dos respectivos processos.
Paragrapho unico. De taes inobservancias se farão anotações nos processos, bem
como das providencias tomadas no sentido de sanal-as ou evitar a sua reprodução.
Art. 110. Aos responsaveis é facultado prestar qualquer esclarecimento por
escripto, depois de estar sendo processada a prestação de contas, bem como
completar qualquer formalidade que não implique em ferir os elementos já
authenticados nos documentos que estão sendo julgados.
Paragrapho unico. O processo de prestação de contas não sahirá do poder do
encarregado de procader ao exame, sendo quaesquer esclarecimentos, solicitados
par officio, salvo ordem em contrário; e neste caso, a ordem será registada
convenientemente, afim de salvaguardar a responsabilidade do encarregado de
julgar da exactidão do processo.
Art. 111. Instruções especiaes, organizadas pela Directoria de Fundos do
Exercito, de accôrdo com o art. 185 e approvadas pelo ministro da Guerra,
padronização os quesitos dos relatorios que devam ser apresentados pelos
responsaveis o pelos encarregados do exame da prestação de contas, bem como os
demais preceitos a serem observados.
CAPITULO IX
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 112. Comprehende-se por tomada de contas o acto da autoridade competente
que tem por fim apurar a responsabiIidade dos agentes encarregados de gerir bens
pertencentes á Fazenda Nacional.
Art. 113. A tomada de contas tem logar:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 114. A tomada de contas será, em principio, promovida pelo orgão a que
couber o exame, em primeira instancia, da prestação de contas dos responsáveis e
que terá a escripturação synthetica de todos os valoras geridos pelos mesmos.
Art. 115. O acto inicial da tomada de contas consiste na communicação, em
officio, á autoridade a que estão diretamente subordinados os responsaveis.
Art. 116. Feita a communicação os responsaveis deverão, dentro de trinta dias,
contados do em que a receberem ou della tiverem conhecimento, apresentar os
documentos comprobatorios do emprego dos fundos geridos.
Art. 117. Si decorrido o prazo acima, os responsáveis não derem cumprimento ao
determinado no art. 116, proceder-se-á inquerito policial militar, afim de
apurar a situação dos responsaveis pela gestão dos fundos.
Paragrapho unico. O inquerito será mandado instaurar pelas autoridades referidas
no art. 98.
Art. 118. As responsabilidades apuradas na tomada de contas ou no inquerito para
isto instaurado serão examinadas em face da legislação em vigor e os agentes
passiveis das penas previstas nos regulamentos disciplinares e Codigo Penal
Militar.
CAPÍTULO X
DO ENCONTRO DE CONTAS
Art. 119. Encontro de contas é o exame em conjuncto dos pagamentos effectuados
pelas varias unidades administrativas serão feitos pela comprovação dos
documentos de as remessas em saques de numerario, segundo a classificação
orçamentaria.
Art. 120. Os encontros de contas das unidades adminstrativas serão feitos pela
comprovação dos documentos de receita e despesa, encaminhados ás Chefias de
Fundos Regionaes em confronto com os supprimentos effectuados pelas referidas
chefias.
Art. 121. As unidades administrativas procederão, de accordo com o estipulado no
art. 99; e, de posse dos elementos, as Chefias de Fundos Regionaes
confrontal-as-ão com as conta-correntes referidas no art. 99.
Paragrapho unico. Após o exame, as Chefias de Fundos Regionaes remetterão á
Directoria de Fundos do Exercito os balancetes mensaes das unidades
administrativas acompanhados de um pequeno relatorio.
Art. 122. De accôrdo com o art. 100 as Chefias de Fundos Regionaes remetterão á
Directoria de Fundos do Exercito um mappa demonstrativo, que encerre todas as
importancias recebidas pelas unidades administrativas, quer de pessoal, quer de
material, relativas ao mez anterior declarando, outrosim si foram remettidos
todos os balancetes, exigidos.
Art. 123. Os encontros de contas de vencimentos, vantagens pecuniarias ou
despesas individuaes, pagas pela unidades administrativas, mediante folhas,
serão effectuados, da seguinte fórma:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CAPITULO XI
DAS INSPECÇÕES
rt. 124. Comprehende-se por inspecção, a fiscalização direta dos actos
administrativos praticados pelos encarregados de gerir fundos.
Art. 125. A inspecção consiste no exame "in-loco" de tudo o que diz
respeito ao funccionamento dos serviços em geral, bem como ao emprego dos fundos
Art. 126. As inspecções serão determinadas pelo:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Paragrapho unico. As inspecções determinadas pelas autoridades das letras a, b,
e, poderão ser em qualquer sector ou escalão; as determinadas pelas autoridades
das letras c, d. abrangerão apenas os orgãos que lhes estão directamente
subordinados.
CAPITULO XII
DOS ENCARREGADOS DE INSPECÇÃO
Art. 127. Os encarregados de inspecção são agentes designados pelas autoridades
acima referidas que, no exercicio de funcções fiscalizadoras, têm competencia
para tudo ver e tudo examinar; informando-se, detalhadamente, do funccionamento
dos serviços administrativos attinentes aos fundos em geral.
Paragrapho unico. Cumpre aos Presidentes dos Conselhos Administrativos e outras
autoridades auxiliar a acção dos encarregados de inspecção, fornecendo-lhes
todos os elementos que facilitem a sua missão.
Art. 128. Aos encarregados de inspecção, como delegados da autoridade nomeante,
em nome de quem falam, cumpre verificar se:
1) as unidades sujeitas a sua acção fiscal estão providas dos fundos que lhes
são attribuidos nas tabellas de distribuição;
2) os fundos são empregados, vizando o interesse do serviço e da Fazenda
Nacional;
3) são observados com resultado os regulamentos, ordens e instrucções na
execução dos serviços;
4) o pessoal encarregado das funcções technicas e administrativas tem
sufficiente capacidade para o desempenho cabal das funcções que lhe estão
affectas;
5) o espirito de economia é observado, sem prejuizo do serviço ou da Fazenda
Nacional;
6) a escripturação está sendo executada de conformidade com as instrucções e
modelos em vigor;
7) os registos são feitos com clareza e precisão, em ordem chronologica e se
estão em dia;
8) pelo exame da escripturação dos fundos existem dividas activas ou passivas e
as causas que as motivaram;
9) os erro ou omissões constatados foram oriundos de descuidos ou ma fé,
indicando as providencias a serem tomadas afim de sanal-as, sem prejuizo das
disposições legaes;
10) ós documentos de receita e despesa, e tudo o que se referir ao movimento ou
emprego de fundos, merecem fé.
Art. 129. Os encarregados de inspecção agirão de fórma a não prejudicar a marcha
normal dos serviços da unidade ou estabelecimento.
Paragrapho unico. Sempre que alguma Irregularidade grave fôr constatada poderão
prevenir de modo a não prejudicar a acção de justiça; devendo, se fôr o caso,
communicar immediatamente á autoridade delegante e solicitando as providencias,
quando não estejam sufficientemente autorizadas.
Art. 130. De todos os exames e verificações farão annotações succintas, em
relatorio próprio, de fórma a bem informar a quem de direito.
Paragranho unico. O parecer dado em face das inspecções só poderá ser conhecido
pelos commandantes ou chefes das unidades administrativas inspeccionadas, por
intermedio da autoridade delegante. E' prohibido o encarregado de inspecção dar
a conhecer o seu juizo sobre a situação da administração, antes da autoridade
delagante ter se manisfestado.
CAPITULO XIII
DAS RESPONSABILIDADES EM GERAL
Dos gestores e outros responsáveis
Art. 131. Comprehende-se por gestor de fundos todo aquelle que determinar ou
effectuar despesas ou pagamentos a conta dos cofres do Estado.
Art. 132. Os gestores terão acção directa ou indirecta na administração dos
fundos. Diz-se que a gestão é directa, quando o responsável tem a seu cargo a
guarda dos proprios fundos que lhe são confiados em virtude das funcções que lhe
são inherentes, e que a gestão é indirecta quando a acção do responsavel se faz
sentir sobre fundos que não estão directamente sob sua guarda.
Art. 133. Os gestores que tenham acção directa ou indirecta serão sempre
responsabilisados pelos actos que praticarem em virtude de ordens de pagamento
ou empenho de despesas realizadas, que contrariem os dispositivos legaes ou
acarretem prejuizos ou damnos á Fazenda Nacional.
Art. 134. Todo o responsavel no exercicio de funcções de administração de fundos
que não se desobrigar convenientemente das incumbencias que lhe estão affectas,
concorrendo em prejuizo do serviço ou da Fazenda Nacional, será destituido do
cargo ou funcção, por incapaz.
Art. 135. Todo o responsavel pela execução de ordens que impliquem em prejuizo
para a Fazenda Nacional ou contrariem os dispositivos legaes deve, incontinente,
ponderar por escripto afim de exonerar-se da responsabilidade pecuniaria ou
penal, resultante da pratica de seu acto.
§
1º Se, apezar da ponderação, a autoridade persistir na ordem, o excutor
communicará, pelos canaes competentes, á autoridade superior o cumprimento da
ordem, executada em desaccordo com os dispositivos legaes.
§
2º A communicação referida no paragrapho anterior deverá ser feita dentro de 8
dias após a execução da ordem sendo responsabilizado o executor juntamente com
quem determinou a ordem, se decorrido o prazo não tiver feito a communicação.
Art. 136. Serão responsabilizados, collectivamente, os membros do Conselho
Administrativo ou de commissões encarregadas de gerir fundos, pelos actos
irregulares que praticarem de commum accordo e que acarretem damnos ou prejuizos
á Fazenda. Nacional, e bem assim, pela existencia de caixas não previstas em
leis ou regulamentos.
Art. 137. Serão destituidos das funções e sujeitos às penas disciplinares ou
penaes, todo commandante, Director, Chefe, Presidente de Conselho Administrativo,
Fiscal Administrativo e outros responsaveis pela direção administrativa de
fundos, que ordenarem pagamentos ou despesas sem numerario ou credito á conta
dos quaes deverão correr.
Paragrapho unico. Aos responsaveis cabe a acção de defesa, sendo-lhes fornecidos,
de conformidade com o caso, as certidões e outros documentos que necessitarem
para a defesa.
Art. 138. A falsidade de documentos e actos administrativos simulados,
praticados por gestores ou outros responsaveis por fundos do Estado, serão
punidos, de accordo com o que dispõe o Codigo Penal Militar.
Art. 139. Os gestores de fundos que subscreverem folhas de pagamentos são
responsaveis:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 140. O Fiscal Administrativo, ou autoridade incumbida de appor o "confere"
nas folhas de pagamento, é responsavel, solidariamente com os agentes que as
subscreverem:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 141. Os encarregados do exame dos documentos de receita e despesa na
Directoria de Fundos do Exercito e nas Chefias de Fundos Regionaes serão
responsaveis:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Paragrapho unico. O Thesoureiro é o unico responsavel pelos pagamentos que
effectuar a mais, bem como pelas despesas que pagar ou receita que arrecadar sem
que sejam determinadas por quem de direito, no proprio documento que deverá
produzir o effeito.
Art. 142. Como regra geral, todos os damnos ou extravios de material do Estado,
ou pagamentos indevidos deverão ser resarcidos.
§
1º No caso de pagamentos indevidos, aquelles que os receberem ficam obrigados á
restituição immediata, e, na impossibilidade de tal fazer, soffrerão carga para
desconto, pela decima parte do soldo.
§
2º Os prejuizos consequentes a erro funccional serão resarcidos directamente
pelos responsaveis, segundo a fórma acima, quando não seja possivel a
restituição imnediata, podendo estes ter acção regressiva contra aquelles que
tiverem proventos do erro.
§
3º Por dólo respondem unicamente os que o houverem praticado, embora outrem,
occasionalmente, seja beneficiado.
TITULO V
Disposições diversas
CAPITULO I
DO EMPENHO DA DESPESA
Art. 143. Sem prévio empenho nenhuma despesa será realizada, salvo a referente a
pessoal, fixada no orçamento do Ministerio da Guerra.
Art. 144. A despesa de pessoal será empenhada pelos duodecimos dos creditos
orçamentarios e o seu pagamento independente de empenho prévio.
Art. 145. Qualquer acquisição de material que não resulte de concorrencia e
contracto só póde ser realizada após a necessaria especulação de preços.
Art. 146. A escripturação do empenho da despesa será feita em livros especiaes,
tanto nas unidades administrativas como nas Chefias de Fundos Regionaes, sendo
centralizado na Directoria de Fundos do Exercito que tem a seu cargo a
superintendencia deste serviço.
CAPITULO II
DOS DEPOSITOS E CONSIGNAÇÕES
Art. 147. As importancias dos descontos que não constituem rendas das unidades
que os effectuarem serão entregues pelas mesmas aos interessados.
Art. 148. As consignações, sob o título de "Deposito", serão pagas directamente
pela Chefia de Fundos Regionaes aos respectivos consignatarios.
§
1º Para esse fim, as unidades administrativas mencionarão, syntheticamente, nas
respectivas folhas de vencimentos, as importancias consignadas a favor de
terceiros, e juntarão ás mesmas, tantas relações nominaes com as respectivas
importancias, quantos forem os consignatarios.
§
2º As relações nominaes enviadas, em duas vias, pelas unidades administrativas,
serão conferidas nas Chefias de Fundos Regionaes, pelo total das consignações
constantes da folha.
§
3º Depois de conferidas, serão as relações catalogadas, segundo os varios
consignatarios e as unidades administrativas.
Art. 149. Os pagamentos das consignações deverão ser effectuados na séde da
Chefia de Fundos Regionaes ás pessoas legalmente habilitadas, as quaes passarão
recibo nas 1ª e 2ª vias, que constituirão authenticos documentos de despesa.
§
1º Uma das vias seguirá o curso normal, na comprovação da despesa, e a outro
ficará archivada nas Chefias de Fundos Regionaes, obedecendo á ordem de
consignatarios e unidades administrativas.
§
2º Deverá haver nas Chefias de Fundos Regionaes escripturação regular para esse
serviço, em contas-correntes proprias, nas quaes abrir-se-ão titulos,
individualmente, aos diversos consignatarios, que serão creditados, pelos
descontos feitos pelas unidades administrativas e debitados pelas importancias
que lhe forem pagas.
§
3º Os consignatarios não poderão receber quaesquer importancias desde que não
estejam nas Chefias de Fundos Regionaes as respectivas relações nominaes
enviadas pelas unidades administrativas, incorrendo em responsabilidade, quem
realizar taes pagamentos.
Art. 150. As consignações para alimento de família e a título de alugueis de
casa cujos pagamentos deverão ser realizados em Estados differentes, serão
escripturados como movimento de fundos, entre as varias Chefias de Fundos
Regionaes.
§
1º A Chefia de Fundos Regionaes que proceder ao desconto extrahirá uma carta de
credito, em tres vias, as quaes terão os seguintes destinos:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
§
2º A cada carta de credito expedida será junta uma relação declarando os nomes
dos consignantes e consignatarios, mez a que se refere o desconto, importaria do
mesmo e demais esclarecimentos julgados necessarios, cujo total deverá
corresponder ao total da carta de credito respectiva.
§
3º A Directoria de Fundos do Exercito, de posse das communicações feitas -
descontos e pagamentos, fará a necessaria compensação, por movimento de fundos.
§
4º O atrazo nas remessas das cartas de credito, relativas a consignações para
alimento de família e aluguel de casa, será reclamado pela Chefia de Fundos
Regionaes que houver de effectuar o pagamento, mas, não o interrompe durante
tres mezes.
§
5º As Chefias de Fundos Regionaes que effectuarem os pagamentos de que trata
este artigo communicarão immediatamente ás Chefias de Fundos Regionaes por conta
de quem foram effectuados.
CAPITULO III
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 151. Comprehende-se como "Restos a pagar" as despesas empenhadas legalmente,
pessoal e material, dentro dos recursos, o que foram liquidadas e não pagas no
proprio exercício.
Art. 152. Encerrado o exercício, e apurados os restos a pagar de pessoal e as
despesas empenhadas do material, ainda não pagos, serão escripturados em receita,
como "Deposito", e as importancias respectivas recolhidas, em conta especial, ao
Banco do Brasil, para serem entregues, ulteriormente a quem de direito.
Art. 153. Os restos a pagar que não forem reclamados, por quem de direito,
dentro do prazo de cinco annos, prescreverão a favor do Estado.
Paragrapho unico. As importâncias prescriptas de conformidade com este artigo
terão baixa da conta de "Deposito" e serão transferidas para a de "Economias
Administrativas".
CAPITULO IV
DAS ECONOMIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 154. Economias Administrativas são os saldos resultantes entre as dotações
orçamentarias e as despesas empenhadas á conta dessas dotações, no fim do
exercicio ou gestão.
Art. 155. Os saldos dos creditos orçamentarias ou supplementares, distribuidos á
Directoria de Fundos do Exercito e ás Chefias de Fundos Regionaes, quer se
refiram a pessoal ou material, serão no ultimo dia do exercicio, transferidos
para o título Economias Administrativas, mediante portaria do Director ou Chefes,
a qual discriminará as verbas, consignações e sub-consignações.
Art. 156. Todos os saldos passados para o titulo Economias Administrativas
deverão ficar no exercicio seguinte ao de que provieram, á disposição da
Commissão Geral de Economia da Guerra que providenciará para o seu recebimento,
tanto na Capital Federal, como nos Estados.
CAPITULO V
DOS RECURSOS
Art. 157. Aos commandantes de unidades, sub-unidades, Directores, Chefes de
repartições, etc. assiste o dever do pugnar pela realização dos pagamentos que
julgarem competir a seus subordinados.
Paragrapho unico. Negado o pagamento de qualquer vantagem a que julguem os seus
subordinados com direito, sem que se conformem com as respectivas razões,
cabe-lhes o dever de recorrer ex-officio
Art. 158. Os serventuarios que se julgarem com direito a qualquer vantagem
poderão requerel-a, por via hierarchica, desde que não tenha havido o pocesso
ex-officio, ou este tenha tido solução negativa, indo até ao Departamento de
Administração do Exercito em gráu de recurso.
Art. 159. Os recursos relativos á impugnação ou falta de pagamentos serão
submettidos preliminarmente ao Commandante da Região, por intermedio da Chefia
de Fundos Regionaes para resolver conforme a impugnação ou determinar o
pagamento.
Paragrapho unico. Em seguida á decisão do Commandante da Região, o processo
retornará á Chefia de Fundos Regionaes para cumprimento do despacho de pagamento,
si fôr o caso e remessa, por seu intermedio, á Directoria de Fundos do Exercito.
Art. 160. A Directoria de Fundos do Exercito, orgão essencialmente technico, não
dará ordens nem despachos que autorizem pagamentos, e nessas condições, apenas
emittirá pareceres acerca dos recursos impetrados, que, em principio, deverão
chegar ao seu conhecimento.
§
1º Si a Directoria de Fundos do Exercito estiver de accordo com a impugnação,
quer o pagamento já tenha sido effectuado ou não, encaminhará o processo ao
Departamento de Administração do Exercito para julgamento e procedimento
consequente.
§
2º Ao contrario, se a Directoria de Fundos do Exercito concordar com a decisão
de pagamento emittida pelo Commandante da Região, o processo voltará devidamente
instruido á Chefia de Fundos Regionaes e serão publicados os fundamentos da
solução final, deferindo o recurso em causa.
TITULO VI
Da escripturação em geral
CAPITULO I
NORMAS GERAES
Art. 161. A escripturação do Serviço de Fundos do Exercito comprehende:
I) Quanto ao methodo:
-
analytico;
-
synthetico.
II) Quanto ao movimento:
-
de gestão;
-
de fiscalização.
Art. 162. A escripturação de gestão será feita:
-
na Directoria de Fundos do Exercito;
-
nas Chefias de Fundos Regionaes;
-
nas unidades administrativas e pelos encarregados de gerir fundos.
Art. 163. A escripturação de fiscalização será feita:
-
nas Chefias de Fundos Regionaes em relação ás unidades administrativas e
encarregadas de gerir fundos;
-
na Directoria de Fundos do Exercito, em relação ás Chefias de Fundos Regionaes.
CAPITULO II
NA DIRECTORIA DE FUNDOS DO EXERCITO
Art. 164. A Directoria de Fundos do Exercito manterá a escripturação de gestão
pelo methodo analytico, de todos os recursos provenientes do Thesouro Nacional e
distribuidos ás Chefias de Fundos Regionaes, e, escripturação e fiscalização,
pelo methodo synthetico, de todos os fundos geridos pelo respectivo Serviço a
cargo do Ministerio da Guerra, em todos os sectores e escalões.
Art. 165. A escripturação de gestão da Directoria, pelo methodo analytico,
comprehende os registos detalhados de todos os recursos provenientes do Thesouro
Nacional e distribuidos pela Directoria ás Chefias de Fundos Regionaes.
Art. 166. A escripturação de fiscalização comprehende os registos syntheticos de
todos os fundos geridos pelo Serviço, em todos os sectores e escalões do
Ministerio da Guerra.
Art. 167. A escripturação da Directoria de Fundos do Exercito tem por fim:
1) indicar analyticamente todos os recursos provindos do Thesouro Nacional e o
seu emprego pelas Chefias de Fundos Regionaes;
2) indicar syntheticamente o movimento de todos os dinheiros recebidos de
differentes origens, pelo respectivo serviço;
3) indicar syntheticamente a situação financeira do Ministerio da Guerra, a
qualquer momento, demonstrando a movimento de cada verba e dos differentes
titulos de cada conta;
4) indicar a situação de cada responsavel pelos dinheiros a seu cargo;
5) permittir o levantamento do balanço financeiro e do activo e passivo do
Ministerio da Guerra.
CAPITULO III
NAS CHEFIAS DE FUNDOS DO EXERCITO
Art. 168. As Chefias de Fundos Regionaes manterão escripturação de gestão pelo
methodo synthetico:
1) de todos os supprimentos recebidos da Directoria de Fundos do Exercito;
2) das rendas arrecadadas;
3) dos pagamentos effectuados;
4) dos supprimentos feitos ás differentes unidades administrativas e outros
encarregados de gerir fundos no Ministerio da Guerra
Art. 169. As Chefias de Fundos Regionaes manterão escripturação de fiscalização,
pelo methodo synthetico, de todos os dinheiros geridos pelas unidades
administrativas e outros encarregados de gerir fundos.
Art. 170. A escripturação das Chefias de Fundos Regionaes tem por fim indicar:
1) todos os recursos recebidos da Directoria de Fundos do Exercito, as rendas
arrecadadas e os dinheiros recebidos de terceiros a qualquer titulo;
2) os pagamentos effectuados ás unidades administrativas e os supprimentos
feitos ás mesmas e a outros encarregados de gerir fundos:
3) o emprego dos dinheiros recebidos das Chefias e arrecadados pelas unidades
administrativas e outros gestores de fundos:
4) a situação financeira da Chefia a qualquer momento, em relação a cada verba e
aos diferentes titulos;
5) permittir o levantamento do balanço financeiro e do activo e passivo das
Chefias, em relação aos valores a cargo das mesmas, das unidades administrativas
e de outras agentes responsaveis por bens do Estado.
Art. 171. Evitar-se-á, tanto quanto possivel, repetir nas Chefias de Fundos
Regionaes a escripturação das unidades administrativas.
Paragrapho unico. As Chefias de Fundos Regionaes manterão contas-correntes
syntheticas, relativas a cada unidade administrativa ou responsavel,
distinguindo os lançamentos pelas verbas, consignações e sub-consignações.
CAPITULO IV
NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 172. As unidades administrativas manterão escripturação, pelo methodo
analytico, de todos os recursos recebidos das Chefias de Fundos Regionaes e de
outras origens, referentes a rendas arrecadadas, cauções e outros motivos.
Art. 173. A escripturação das unidades administrativas tem por fim:
1) indicar todos os recursos recebidos das Chefias de Fundos Regionaes, bem como
de outras origens;
2) indicar todos os pagamentos feitos pela unidade, em relação a pessoal e
material;
3) indicar a situação financeira da unidade, a qualquer momento;
4) permittir o levantamento do balanço financeiro e do activo e passivo da
unidade.
Paragrapho unico. As unidades administrativas estabelecerão contas correntes
individuaes.
TITULO VII
Das disposições transitorias
Art. 174. Os officiaes honorarios e graduados do extincto quadro da Directoria
Geral de Contabilidade da Guerra, com exercício nos orgãos especificados neste
regulamente gozam dos direitos, regalias e vantagens que actualmente possuem, ou
venham a ter pelo accesso que lhes cabe, no seu quadro de origem e são
assemelhados, no exercicio das suas funcções, aos officiaes da Reserva do
Exercito, convocados para o serviço activo.
§
1º Haverá um curso de Adaptação, especialmente instituido na Escola de
Intendencia, para os funccionarios que satisfaçam as seguintes condições:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2º
Os funccionarios approvados no curso de Adaptação passarão a ter os vencimentos
dos postos correspondentes ás honras e graduações que possuem, ou venham a
possuir em virtude de accesso, e concorrerão ao respectivo montepio,
§
3º As promoções por merecimento serão regidas pelas disposições do ultimo
regulamento da extincta Directoria Geral de Contabilidade da Guerra, passando a
ser requisito essencial a approvação no curso de Adaptação, desde que haja
funccionarios com esse curso.
Art. 175. Os maiores honorarios que não satisfizerem as condições do art. 174
não poderão exercer as funcções de chefe de Secção.
Art. 176. Os funccionarios com funcções privativas na pagadoria da extincta
Directoria Geral de Contabilidade da Guerra serão integrados no computo dos
demais, com as respectivas honras e graduações, occupando os lugares
correspondentes á sua antiguidade e concorrendo ás vagas subsequentes.
Paragrapho unico. Antes de qualquer promoção ou melhoria de situação os actuaes
pagadores e fieis continuarão no desempenho das respectivas funcções, nos orgãos
que forem designados, sem prejuizo das vantagens que ora lhes são attribuidas.
Art. 177. Aos funccionarios com a graduação de 2º tenente, que satisfaçam a
condição de robustez exigida aos officiaes do Exercito e não tenham nota
desabonadora, nem idade superior a 35 annos e apresentem o certificado do curso
secundario completo, será permittido que se matriculem no curso de Formação de
Officiaes de Administração do Exercito e, consequentemente, ingressem no
respectivo quadro.
Art. 178. O preenchimento de condições para effeito de vantagens de que tratam
os artigos anteriores sómente se poderá verificar até o anno de 1936, inclusive.
Art. 179. As matrículas, tanto para o curso de adaptação como para o de
formação, serão feitas mediante requerimento, depois de provada a existencia das
demais condições.
Paragrapho
unico. Em hypothese alguma deverão ser matriculados num periodo do curso de
adaptação officiaes honorarios em numero superior á metade dos existentes,
devendo haver repartição dos mesmos em períodos distinctos si os candidatos
excederem a esse numero, prevalecendo no caso a ordem decrescente de categoria e
nesta a de antiguidade.
Art. 180. Os funccionarios da Directoria Geral de Contabilidade da Guerra,
desprovidos de graduação militar, continuarão no desempenho das funcções que
lhes cabem actualmente; terão exercício em qualquer orgão de Serviço de Fundos
do Exercito localizado na Capital Federal e os seus logares serão extinctos a
medida que forem vagando.
Art. 181. Aos funccionarios aproveitados no Serviço de Fundos e na Commissão de
Orçamento e Fiscalização Financeira, bem como aos de que trata o art. 177, fica
assegurado o tempo de serviço como funccionario.
Art. 182. Emquanto os quadros de intendentes de Guerra e de officiaes de
Administração do Exercito não forem revistos, segundo o disposto no paragrapho
unico do art. 73 do decreto n. 24.287, de 24 de maio de 1934, serão permittidas
accumulações de cargos tanto de direcção como de execução garantindo desse modo
o funccionamento integral dos orgãos creados.
Art. 183. A Directoria de Fundos do Exercito terá todos os seus claros
preenchidos desde já, e della farão parte tanto officiaes effectivos como
funccionarios da extincta Directeria Geral de Contabilidade da Guerra.
Paragrapho unico. As Chefias de Fundos Regionaes serão providas de pessoal,
segundo as possibilidades dos quadros organicos do Serviço de Fundos, previstos
neste regulamento.
Art. 184. Passam á responsabilidade das Chefias de Fundos Regionaes, a medida
que se constituam, as atribuições que lhe são proprias, sendo feita nessa
occasião a transmissão da respectiva documentação.
Art. 185. Todos os modelos e as instruções necessarias á execução do Serviço de
Fundos do Exercito serão organizadas pela respectiva Directoria dentro do prazo
de 30 dias contado da approvação do presente regulamento, e serão publicados no
Boletim do Exercito e em folheto avulso podendo ser alterados em qualquer época,
afim de melhor attenderem ás exigencias do serviço.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1934. - P Góes Monteiro.